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materia nº 291/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaSolicitado ao Chefe do Executivo explicitação acerca das ações executadas pelo Município referentes a Lei Estadual nº 21.970/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Requer ainda informações se o Município aderiu ao Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), por meio do Termo de Compromisso Positivo (TCP), que é o contrato celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais referente ao programa.
native_id18762

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 27/02/2024. Providenciado ofício nº 54 em 29/02/2024.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo explicitação acerca das ações executadas pelo 
Município referentes a Lei Estadual nº 21.970/2016, que dispõe sobre a proteção, a 
identificação e o controle populacional de cães e gatos. 
Requer ainda informações se o Município aderiu ao Programa Regional em Defesa 
da Vida Animal (PRODEVIDA), por meio do Termo de Compromisso Positivo (TCP), 
que é o contrato celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais referente ao 
programa. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atuação do 
Município quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 21.970/2019, bem como a adesão 
ao PRODEVIDA, que pode auxiliar o Município no manejo de políticas públicas de 
manejo populacional de cães e gatos, tendo em vista o grande número de abandono e 
maus tratos de animais em Pará de Minas. 

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