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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo explicitação acerca das ações executadas pelo
Município referentes a Lei Estadual nº 21.970/2016, que dispõe sobre a proteção, a
identificação e o controle populacional de cães e gatos.
Requer ainda informações se o Município aderiu ao Programa Regional em Defesa
da Vida Animal (PRODEVIDA), por meio do Termo de Compromisso Positivo (TCP),
que é o contrato celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais referente ao
programa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atuação do
Município quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 21.970/2019, bem como a adesão
ao PRODEVIDA, que pode auxiliar o Município no manejo de políticas públicas de
manejo populacional de cães e gatos, tendo em vista o grande número de abandono e
maus tratos de animais em Pará de Minas.
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