br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1877

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei nº 03 /2013
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica concedida uma revisão remuneratória aos servidores
efetivos e comissionados, desta Câmara Municipal, no percentual de 9% (nove por
cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo
o cargo de Procurador Jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Pará de Minas, 15 de janeiro de 2013.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO
 1º Vice Presidente da Câmara
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
1º..Secretário da Câmara
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/13
Pretendem os Vereadores integrantes da Mesa Diretora, conceder
uma revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados, do legislativo,
no percentual de 9% (nove por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal.
 
Pois bem, quanto à proposição apresentada, a Constituição Federal,
reza que somente lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos
servidores públicos sendo-lhes assegurada a revisão geral obrigatória e anual de
seus vencimentos , de acordo com a redação do inciso X do art. 37.
Trata-se, portanto, de um direito dos servidores públicos, pois esta
revisão geral anual visa reajustar a remuneração em face da perda do poder
aquisitivo da moeda ao longo de determinado período, sendo que a última revisão
se deu no mês de janeiro de 2012.
O índice proposto pela Mesa Diretora é o mesmo que reajustou o
salário mínimo nacional, levando-se em consideração que comumente o mercado
acompanha o índice do salário mínimo para realizar seus reajustes, ocorrendo
inclusive reajustes nos preços superiores ao do salário mínimo.
O projeto é legal.
Pará de Minas, 15 de janeiro de 2013.
Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
 Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta 

open original →