| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Projeto de Lei nº 03 /2013 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1º - - Fica concedida uma revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados, desta Câmara Municipal, no percentual de 9% (nove por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo o cargo de Procurador Jurídico. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 15 de janeiro de 2013. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA Presidente da Câmara VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO 1º Vice Presidente da Câmara VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA 1º..Secretário da Câmara Parecer ao Projeto de Lei nº 03/13 Pretendem os Vereadores integrantes da Mesa Diretora, conceder uma revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados, do legislativo, no percentual de 9% (nove por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Pois bem, quanto à proposição apresentada, a Constituição Federal, reza que somente lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos sendo-lhes assegurada a revisão geral obrigatória e anual de seus vencimentos , de acordo com a redação do inciso X do art. 37. Trata-se, portanto, de um direito dos servidores públicos, pois esta revisão geral anual visa reajustar a remuneração em face da perda do poder aquisitivo da moeda ao longo de determinado período, sendo que a última revisão se deu no mês de janeiro de 2012. O índice proposto pela Mesa Diretora é o mesmo que reajustou o salário mínimo nacional, levando-se em consideração que comumente o mercado acompanha o índice do salário mínimo para realizar seus reajustes, ocorrendo inclusive reajustes nos preços superiores ao do salário mínimo. O projeto é legal. Pará de Minas, 15 de janeiro de 2013. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta