| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES(AS) MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ATRAVÉS DA 19ª CIA PM INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1878 |
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PROJETO DE LEI Nº 06 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica cuja objetivo é o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem nº 006/2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição de 03 (três) servidores (as) é de primordial importância para a execução de serviços administrativos (faxina, teleatendente e auxiliar de serviços gerais), possibilitando o eficiente funcionamento das atividades administrativas, notadamente, da Polícia Militar em nossa cidade. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas). Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Gestão Pública Assunto: Projeto de Lei – Mensagem 006-2013 – Autorização para disposição de servidores à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Formalização de Convênio de Cooperação Técnica Em 23 de janeiro de 2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, em decorrência da formalização de convênio de cooperação técnica com o Município de Pará de Minas para as providências de estilo, em especial o envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774