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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES(AS) MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ATRAVÉS DA 19ª CIA PM INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 06 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de servidores(as)
municipais ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar do Estado,
através da 19ª Cia PM Independente de
Polícia Militar, mediante a formalização de
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores(as) municipais ao Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM
Independente de Polícia Militar, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a
formalização de convênio de cooperação técnica cuja objetivo é o estabelecimento de
condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Pará de Minas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores(as) municipais
ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia
PM Independente de Polícia Militar, mediante a formalização de Convênio de Cooperação
Técnica e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição de 03 (três) servidores
(as) é de primordial importância para a execução de serviços administrativos (faxina, tele￾atendente e auxiliar de serviços gerais), possibilitando o eficiente funcionamento das atividades
administrativas, notadamente, da Polícia Militar em nossa cidade.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no
artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto
do Servidor Público do Município de Pará de Minas).
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Gestão Pública
Assunto: Projeto de Lei – Mensagem 006-2013 – Autorização para disposição de servidores à
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Formalização de Convênio de Cooperação
Técnica
Em 23 de janeiro de 2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Município
de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos ao Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de
Polícia Militar, em decorrência da formalização de convênio de cooperação técnica com o
Município de Pará de Minas para as providências de estilo, em especial o envio ao Legislativo
Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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