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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n.º 14/ 2013
Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os
procedimentos da Administração do Município de
Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei
Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas, com as
alterações posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno,
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas
Gerais, da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica
própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3º - O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de Minas,
jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de
Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do
Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca, conforme delimitação
constante do Plano Diretor Municipal.
Art. 4º - O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede, distritos, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais
carentes da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
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VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5º - A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem
a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6º - A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com
o objetivo de servir à coletividade.
Art. 7º - O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse
público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso a informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.
Art. 9º - A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 10 - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a
investidura em cargos de direção.
Art. 11 - O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar,
observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância de todos os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Carta da
República.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou
de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo
em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de
modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de
seu interesse.
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação
própria:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal de Educação;
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c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Garantia de Renda Mínima;
e) Conselho Municipal de Cultura;
f) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
g) Conselho Municipal de Assistência Social;
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) Conselho Municipal Tutelar do Menor;
j) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
k) Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
l) Conselho/Comitê de Combate à Dengue;
m) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e desenvolvimento do Educação Básica e Valorização do Magistério;
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
o) Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento;
p) Conselho Municipal de Habitação;
q) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;
r) Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente;
s) Conselho Municipal de Defesa Civil;
t) Conselho Municipal da Defesa do Consumidor;
u) Conselho Municipal de Entorpecentes;
v) Conselho Municipal do Trabalho;
x) Conselho Municipal de Segurança Pública;
 z) Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do
Executivo, conforme legislação de regência.
Art. 13 - Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da
comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental;
III – demais ações que garantam a participação da população nas ações
governamentais mais relevantes.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal
se regem pelas seguintes fontes:
I - Constituições Federal e do Estado;
II - Lei Orgânica do Município;
III - legislações federal, estadual e municipal;
IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do
Município;
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V - atos dos Secretários Municipais;
VI - atos do titular de unidade administrativa;
VII – demais normatizações aplicáveis ao Poder Público.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15 - A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e
articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização,
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução
dos custos operacionais.
Art. 16 - Serão organizados em sistemas:
I - planejamento, informática e orçamento;
II – finanças, auditoria e ouvidoria;
III - administração geral e controle interno.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em
sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central
se demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 17 - A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos
nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - controle;
IV - continuidade administrativa;
V – efetividade;
VI – eficiência;
VII – modernização.
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Seção I
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 - Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental
às suas finalidades constitucionais.
Art. 19 - A ação governamental obedecerá o planejamento que vise à formação do
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos
administrativos:
I - plano geral de governo;
II - plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI - plano diretor;
VII – demais programas, projetos e ações.
Seção II
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser
previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos
administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções
harmônicas e integradas com a política geral do Município.
Seção III
DO CONTROLE GERAL
Art. 21 - Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 22 - O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade
assegurar que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do
governo;
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as
políticas;
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o
delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
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Art. 23 - O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela gerência competente, quanto à execução de programas e à observância de
normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o
exercício de suas atividades;
IV - pela comissão, gerência, diretoria ou auditoria responsável pela política e
sistema de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 - Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a
qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
DA EFETIVIDADE
Art. 25 - Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 - A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa,
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma,
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às
transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução
de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as exigências legais de
regência;
III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação
profissional e gerencial.
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CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA
Art. 28 - A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para
apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no
âmbito da Administração, observada a legislação de regência, notadamente as disposições
contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 - A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo em
comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem
como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas
administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 - A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente à
atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 - O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de
alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32 - A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de suas
atividades;
III – zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos da
legislação de regência.
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CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 - Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de Gestão
Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, parcerias,
acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
 OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 - A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços
efetuar-se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, bem
ainda aos princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na Constituição
da República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 - O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o Vice￾Prefeito, na forma da legislação de regência.
§ 2º - Equipara-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o cargo de
Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas, respeitado o grau de vencimento de cada cargo.
Art. 36 - O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores
comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e atribuições
constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração
Municipal, observadas as prescrições da legislação de regência.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 – A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de
agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a satisfação
das necessidades coletivas.
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Art. 38 - A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta.
Art. 39 - As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam,
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão
ser criadas ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área de atuação,
observadas as disposições constitucionais que regem a matéria.
Art. 40 - A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação
governamental.
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41 - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade
jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 - A Administração Municipal abrange:
I - no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - no segundo grau, a Procuradoria Geral e Controle Interno, as Secretarias
Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete;
III - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Gerências e
Secretariado;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras
gratificações previstas em Lei.
Subseção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 43 - À Secretaria Municipal, como órgão central de direção e coordenação das
atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades
administrativas subordinadas.
Art. 44 - As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em:
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
III - de execução.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 - A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
I - estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 46 - A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível
hierárquico.
Art. 47 - A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do
nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
§ 1º - A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por
Decreto.
§ 2 º - A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu
cargo de direção ou gerência.
Seção I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
I - primeiro nível - Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas/Chefe de Gabinete;
II - segundo nível – Assessor Executivo;
III - terceiro nível – Assessor Técnico/Administrativo/Gabinete;
IV - quarto nível – Diretor;
V - quinto nível – Gerente.
Art. 49 - Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I – Procurador Geral;
II - Secretário Municipal;
III - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
IV - Chefe de Gabinete;
Art. 50 - As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades
serão denominadas:
I – Assessorias;
II – Diretorias;
III – Gerências.
Art. 51 - Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão
denominados:
I - Assessores;
II - Diretores;
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III - Gerentes.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Art. 52 - A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte
estrutura orgânica:
I – Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
d) Procuradoria Geral e Controle Interno;
e) Secretarias Municipais;
f) Chefia de Gabinete;
g) Assessoria;
h) Diretorias;
i) Gerências;
j) Secretariado.
II – Administração Indireta:
a) Paraprev Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas;
b) Fumusa – Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e
vinculação, na forma prescrita nesta Lei.
Art. 53 - O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
a) Chefe de Gabinete
b) Assessor I (4 vagas);
c) Secretária (2 vagas);
d) Ouvidor.
Art. 54 - A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte
estrutura:
a) Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
b) Assessor II (3 vagas);
c) Secretária.
Art. 55 A Procuradoria Geral e Controle Interno possui a seguinte estrutura:
a) Procurador (a) Geral do Município;
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b) Assessor Executivo;
c) Assessor II (6 vagas);
d) Auditor (Controle Interno);
e) Secretária.
Art. 56 – A Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Secretária;
e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural;
e1) Gerência de Agropecuária;
e2) Gerência de Agricultura Familiar;
e3) Gerência de Apoio às Áreas Rurais;
f) Diretoria de Meio Ambiente;
f1) Gerência de Políticas de Sustentabilidade;
f2) Gerência de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos;
f3) Gerência de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário;
f4) Gerência de Parques e Jardins.
Art. 57 – A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria III;
d) Secretária;
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social;
e1) Gerência de Proteção Básica e Especial;
e2) Gerência da Diversidade Social;
e3) Gerência de Articulação Socioassistencial;
e4) Gerência de Gestão de Benefícios;
e5) Gerência de Cooperação Multidisciplinar;
e6) Gerência de Articulação Setorial;
f) Diretoria de Proteção Social;
f1) Gerência de Conselhos Municipais;
f2) Gerência de Apoio às Associações Comunitárias;
g) Diretoria de Trabalho e Renda;
g1) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda;
g2) Gerência de Formação para o Trabalho;
g3) Gerência de Apoio Administrativo.
Art. 58 – A Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional possui a seguinte
estrutura:
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a) Secretário (a) de Cultura e Comunicação Institucional;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Secretária;
e) Diretoria de Artes e Cultura;
e1) Gerência de Teatro e Centro Literário;
e2) Gerência de Museus e Patrimônio Cultural;
e3) Gerência de Escolas de Artes e Ofícios;
e4) Gerência de Música e Escola de Música;
e5) Gerência de Biblioteca e Arquivo Público;
f) Diretoria de Promoção e Eventos;
f1) Gerência de Promoção e Eventos;
f2) Gerência de Comunicação e Informação;
f3) Gerência de Imprensa;
f4) Gerência Operacional.
Art. 59 – A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Urbano possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (03 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização;
e1) Gerência de Trânsito e Transporte Rodoviário;
e2) Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas;
e3) Gerência de Áreas Especiais;
e4) Gerência de Terminal Rodoviário;
e5) Gerência de Cemitério e Velório;
f) Diretoria de Análise de Projetos;
f3) Gerência de Cadastro Técnico.
Art. 60 – A Secretaria de Educação possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Educação;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Secretária;
e) Diretoria de Educação;
f1) Gerência de Apoio Pedagógico;
f2) Gerência de Unidades de Ensino;
f3) Gerência de Políticas de Inclusão;
g) Diretoria de Qualidade Educacional;
g1) Gerência de Capacitação e Qualificação;
g2) Gerência de Avaliação e Informação;
h) Diretoria de Administrativa;
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h1) Gerência de Administração de Pessoal;
h2) Gerência de Merenda e Material Escolar;
h3) Gerência de Transporte Escolar.
Art. 61 – A Secretaria de Esporte Lazer e Turismo possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Esporte Lazer e Turismo;
b) Assessoria Executiva;
c) Secretária;
d) Diretoria de Esporte e Lazer;
d1) Gerência de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer;
d2) Gerência de Esportes Especializados e de Competição;
d3) Gerência de Manutenção;
e) Diretoria de Turismo;
e1) Gerência de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 62 – A Secretaria de Gestão Fazendária possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Fazendária;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (2 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria de Receita e Tesouro;
e1) Gerência de Arrecadação;
e2) Gerência de Rendas Imobiliárias;
e3) Gerência de Fiscalização;
e4) Gerência de Recursos Financeiros;
f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade;
f1) Gerência de Contabilidade;
f2) Gerência de Orçamento;
F3) Gerência de execução orçamentária.
Art. 63 – A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Pública;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria IV (15 vagas);
d) Assessoria V (15 vagas);
e) Secretária;
f) Diretoria Administrativa;
f1) Gerência de Recursos Humanos;
f2) Gerência de Desenvolvimento Humano;
f3) Gerência de Tecnologia da Informação;
g) Diretoria de Compras e Contratos;
g1) Gerência de Licitações;
g2) Gerência de Contratos e Convênios;
g3) Gerência de Suprimentos;
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h) Diretoria de Apoio Operacional;
h1) Gerência de Atendimento ao Cidadão;
h2) Gerência de Serviço Auxiliar;
h3) Gerência de Patrimônio;
h4) Gerência de Logística e Transporte;
Art. 64 – A Secretaria de Obras e Infraestrutura possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Obras e Infraestrutura;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria III (2 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura;
e1) Gerência de Frotas e Oficina;
e2) Gerência de Materiais, Ferramentas e Peças;
e3) Gerência de Transporte;
f) Diretoria de Projetos e Construção;
f1) Gerência de Projetos e Controle Tecnológico;
f2) Gerência de Execução e Fiscalização de Obras;
f3) Gerência de Controle e apoio técnico;
f4) Gerência de Limpeza Urbana;
g) Diretoria de Manutenção;
g1) Gerência de Manutenção de Vias Públicas;
g2) Gerência de Manutenção de Estradas;
g3) Gerência de Manutenção de Edificações;
g4) Gerência de Abastecimento e Saneamento Básico.
Art. 65 – A Secretaria de Saúde possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Saúde;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Assessoria III;
e) Auditoria de Saúde;
f) Secretária;
g) Diretoria de Saúde;
g1) Gerência de Programas;
g2) Gerência de Odontologia;
g3) Gerência de Laboratório;
h) Diretoria de Controle da Saúde;
h1) Gerência de Fiscalização Sanitária;
h2) Gerência de Zoonoses e Epidemias;
h3) Gerência de Farmácia;
i) Diretoria de Atendimento à Saúde;
i1) Gerência de Unidades de Saúde;
i2) Gerência de Pronto Atendimento - PA;
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i3) Gerência Viva Vida;
i4) Gerência Administrativa;
j) Diretoria de Saúde Mental;
j1) Gerência de Saúde Mental;
j2) Gerência de Monitoramento e Combate às drogas;
k) Diretoria de Controle e Avaliação;
k1) Gerência de Tratamento Fora Domicílio – TFD e Tratamento Dentro Domicílio -
TDD;
k2) Gerência de Transporte.
Art. 66 - Os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
com as alterações posteriores passam a vigorar conforme tabela Anexo I desta Lei, onde se
encontram delineados os vencimentos de todos os cargos comissionados constantes desta
Estrutura Organizacional.
Art.67 – A nomeação para os cargos comissionados obedecerá o números de vagas
e a natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das
disposições inseridas no artigo 17 da Lei Municipal 4691/2007 no que tange à opção do
servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado.
Art. 68 - Os subsídios dos Secretários Municipais e Procurador-Geral são aqueles
estipulados pela Lei Municipal Nº 5452 de 10 de dezembro de 2012 e pelas alterações
posteriores, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria.
Art. 69 - Fica fixada em 1o
 de janeiro a data-base para revisão dos salários
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos
termos do inciso X do art. 37, da Constituição da República.
Art. 70 - Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
Art. 71 - Será estabelecida em decreto, a distribuição e descrição das competências e
atribuições das unidades administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município.
Art. 72 – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos
especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e transposições de
rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2013 às
modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 73 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº
5023/2009; 5034/2010; 5058/2010 e 5167/2011.
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Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2013.
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
RENATO VASCONCELOS DE MELO 
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal da Fazenda
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – Projeto de Lei Mensagem 010-2013
 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL N
o
 DE 
CARGOS GRAU MODALIDADES DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTOS/
SUBSÍDIOS
1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS
AC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
PROCURADORIA PR001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL
E MEIO AMBIENTE
SC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SC002 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
SC003 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SC004 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SC005 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 1 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA SC008 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE OBRAS INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
SECRETARIA DE SAÚDE SC010 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99
2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS
ASSESSORIA EXECUTIVA AS001 11 A1 Amplo R$ 4.980,65
ASSESSORIA I AS002 4 A2 Amplo R$ 3.997,32
ASSESSORIA II AS003
15
A3
Amplo R$ 4.172,40
2 Restrito R$ 4.172,40
ASSESSORIA III AS004 4 A1 Amplo R$ 4.980,65
ASSESSORIA IV AS005 15 A4 Amplo R$ 1.480,45
ASSESSORIA V AS006 15 A5 Amplo R$ 1.776,54
AUDITORIA DE SAÚDE AD001 1 A3 Amplo R$ 4.980,65
AUDITORIA (CONTROLE INTERNO) AD002 1 A3 Amplo R$ 4.980,65
OUVIDORIA AD001 1 A3 Amplo R$ 4.172,40
SECRETÁRIA ST001
10
T1
Amplo R$ 2.081,91
4 Restrito R$ 2.081,91
3 – GRUPO DE CHEFIA – CH
CHEFE DE GABINETE CG001 1 D1 Amplo R$ 4.849,65
DIRETOR DR001
17
D2
Amplo R$ 3.527,02
10 Restrito R$ 3.527,02
GERENTE GR001
49
GO
Amplo R$ 2.939,19
38 Restrito R$ 2.939,19
TOTAL 210
18
Mensagem n.º 010 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal
4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras
providências.
Renovamos os cumprimentos aos membros desta Nobre Casa
Legislativa, desejando-lhes os mais sinceros votos de desenvolvimento de um trabalho
profícuo em favor do Município de Pará de Minas no quadriênio 2013/2016, reforçando nosso
comprometimento com os assuntos de relevância de nossa cidade, colocando-nos sempre à
disposição da Câmara Municipal para juntos promovermos uma administração séria, justa e
eficiente.
Considerando já ser do conhecimento dos membros desta Nobre Casa
Legislativa, temos um projeto político de modernização da gestão pública de nossa cidade, e
para tanto, imprescindível a adequação da estrutura organizacional do Poder Executivo para
que possamos implantar de maneira efetiva as ações delineadas em nosso Plano de Governo e
prover serviços de qualidade para nossa população.
Atrelado a este desejo, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas recebeu
recentemente o ofício n.º 007/2013/CCConst-PGF do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, que materializa uma série de recomendações para a alteração da atual estrutura
administrativa do Município.
Neste sentido, a proposta ora em tela, modifica a estrutura das
Secretarias Municipais, de forma a torná-la mais técnica e eficiente, e para tanto, uma nova
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proposta de restruturação das funções de direção dos órgãos que compõem o Poder Executivo
Municipal se apresenta como uma ferramenta indispensável para que possamos cumprir
recomendação do Ministério Público e ainda implementar no Município os relevantes projetos
para o bem estar da população.
Neste Projeto de Lei estamos propondo a redução 06 níveis
hierárquicos para 03 (três) níveis de subordinação, as assessorias trabalharão de forma
transversal em cada Secretaria, contribuindo para a flexibilidade da gestão diária, dando maior
dinamismo nas tomadas de decisão. Oportuno lembrar que o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais recomenda a revogação dos cargos de chefe de serviço, chefe de divisão, chefe
de departamento, dentre outros; assim, norteados por estas demandas reduzimos 47 (quarenta
e sete) cargos comissionados da estrutura administrativa hoje em vigor.
No mesmo Projeto de Lei estamos criando a Secretaria de Esportes,
Lazer e Turismo destinada a desenvolver políticas públicas nestes seguimentos e, ainda, a
criação de uma Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas voltada para assessorar o
Prefeito Municipal e demais Secretários em assuntos estratégicos, de planejamento, projetos
de modernização e relação institucional.
O Projeto de Lei traz a iniciativa de limitar alguns cargos em comissão
que só poderão ser ocupados por servidores efetivos da Prefeitura de Pará de Minas,
atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Com esta
iniciativa, começamos a implantar uma nova política de valorização dos servidores públicos
municipais. 
Acrescente-se, por oportuno, que a nova estrutura apresenta ampliação
das despesas com pessoal de R$ 35.180,54 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e
cinquenta e quatro centavos), mensal. Informa-se, ainda, que o percentual correspondente à
relação “despesas com pessoal/receita corrente líquida”, no exercício de 2012, apurado no
último quadrimestre, foi de 50.60%, conforme demonstrativo anexo, estando em consonância
com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Ante as razões ora expostas, em nome do interesse público a aprovação
do presente projeto é imperiosa, pelo que nestes termos requer o presente Projeto de Lei seja
apreciado e aprovado, e em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DA FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2013
Art. 1º – Dê-se ao caput do art. 72 a redação que segue, acrescentando-lhe o
seguinte parágrafo único:
“Art. 72 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os
remanejamentos e transposições de rubricas orçamentárias necessários para a
adequação do orçamento do exercício de 2013 face às modificações introduzidas
por esta lei, adequando-se ainda o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei de Subvenções vigentes, de conformidade com a
reestruturação organizacional ora implementada.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de créditos especiais para arcar com as despesas decorrentes da criação
da Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e da Secretaria de Esporte
Lazer e Turismo, no importe de R$ 1.165.060,00 (hum milhão, cento e sessenta e
cinco mil e sessenta reais), por meio do cancelamento das seguintes rubricas
orçamentárias do orçamento vigente:
Rubricas Valor
02.13.04.122.0001.2.142-3.1.90.11-0472 R$ 380.000,00
02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.30-0501 R$ 3.000,00
02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.36-0502 R$ 8.000,00
02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.39-0503 R$ 58.500,00
02.13.27.811.0055.2.151-3.3.90.39-0504 R$ 101.600,00
02.13.27.811.0055.2.152-3.3.90.30-0505 R$ 3.000,00
02.13.27.811.0055.2.152-3.3.90.39-0506 R$ 5.960,00
02.13.27.812.0055.0.031-3.3.50.41-0507 R$ 230.000,00
02.13.04.122.0001.2.142-3.3.90.39-0475 R$ 30.000,00
02.13.04.122.0001.2.142-3.3.90.36-0474 R$ 15.000,00
02.03.04.122.0001.2.015-3.1.90.11-0041 R$ 280.000,00
02.03.04.122.0001.2.015-3.3.90.92-0051 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 1.165.060,00
22
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de
2013
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Justificativa: A alteração proposta encontra guarida no fato de que a criação
de secretarias novas implica, obrigatoriamente, a abertura de crédito especial para
suportar as despesas decorrentes dessas novas unidades, observadas as
prescrições próprias da Lei Federal 4620/1964.
Observe-se mais a necessidade de estender a autorização inserida no
caput do artigo 72 no sentido de autorizar o Executivo a promover as devidas
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de
Subvenções.
23
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 14/2013.
 Dê-se ao inciso III do art. 12 a redação que segue e suprima-se todas as
alíneas desse inciso:
“Art. 12 - (...)
III – através das deliberações dos conselhos organizados e
criados formalmente, conforme legislação própria;”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Mi
na, 15 de março de 2013.
 Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Justificativa: A alteração proposta encontra guarida no fato de
que a ampliação do número de conselhos existentes é providência constante no
Poder Público Municipal e, portanto, enunciar os Conselhos hoje vigentes é
providência que sempre irá gerar a necessidade de adequação do texto legal.
Acrescente-se que a figura dos conselhos não guarda correlação
com a estrutura de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento,
sendo certo que o inciso IV já prevê que novos conselhos deverão
obrigatoriamente serem criados por lei específica.
24

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