| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei n.º 14/ 2013 Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas Gerais, da República Federativa do Brasil. Art. 2º - O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual. Art. 3º - O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de Minas, jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca, conforme delimitação constante do Plano Diretor Municipal. Art. 4º - O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários: I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade; II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede, distritos, povoados e zona rural; III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade; IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente e combater a poluição; V - preservar a moralidade administrativa; 1 VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 5º - A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão. Art. 6º - A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade. Art. 7º - O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito do cidadão. Art. 8º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão acesso a informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público. Art. 9º - A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo. Art. 10 - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a investidura em cargos de direção. Art. 11 - O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar, observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância de todos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Carta da República. CAPÍTULO III DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal: I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos; II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu interesse. III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria: a) Conselho Municipal de Saúde; b) Conselho Municipal de Educação; 2 c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; d) Conselho Municipal de Garantia de Renda Mínima; e) Conselho Municipal de Cultura; f) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico; g) Conselho Municipal de Assistência Social; h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; i) Conselho Municipal Tutelar do Menor; j) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; k) Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; l) Conselho/Comitê de Combate à Dengue; m) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Educação Básica e Valorização do Magistério; n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; o) Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento; p) Conselho Municipal de Habitação; q) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; r) Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente; s) Conselho Municipal de Defesa Civil; t) Conselho Municipal da Defesa do Consumidor; u) Conselho Municipal de Entorpecentes; v) Conselho Municipal do Trabalho; x) Conselho Municipal de Segurança Pública; z) Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do Executivo, conforme legislação de regência. Art. 13 - Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade, para discussão de temas de interesse desta; II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental; III – demais ações que garantam a participação da população nas ações governamentais mais relevantes. CAPÍTULO IV DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO Art. 14 - A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal se regem pelas seguintes fontes: I - Constituições Federal e do Estado; II - Lei Orgânica do Município; III - legislações federal, estadual e municipal; IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município; 3 V - atos dos Secretários Municipais; VI - atos do titular de unidade administrativa; VII – demais normatizações aplicáveis ao Poder Público. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS Art. 15 - A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais. Art. 16 - Serão organizados em sistemas: I - planejamento, informática e orçamento; II – finanças, auditoria e ouvidoria; III - administração geral e controle interno. Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se demonstre conveniente. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 17 - A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais: I - planejamento; II - coordenação; III - controle; IV - continuidade administrativa; V – efetividade; VI – eficiência; VII – modernização. 4 Seção I DO PLANEJAMENTO Art. 18 - Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas finalidades constitucionais. Art. 19 - A ação governamental obedecerá o planejamento que vise à formação do desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos administrativos: I - plano geral de governo; II - plano plurianual; III - programas gerais, setoriais, de duração anual; IV - orçamento - programa anual; V - programação financeira ou desembolso; VI - plano diretor; VII – demais programas, projetos e ações. Seção II DA COORDENAÇÃO Art. 20 - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução. Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções harmônicas e integradas com a política geral do Município. Seção III DO CONTROLE GERAL Art. 21 - Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal. Art. 22 - O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade assegurar que: I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do governo; II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as políticas; III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão. 5 Art. 23 - O controle na Administração Pública Municipal será exercido: I - pela gerência competente, quanto à execução de programas e à observância de normas; II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais; III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades; IV - pela comissão, gerência, diretoria ou auditoria responsável pela política e sistema de controle interno. Seção IV DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA Art. 24 - Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa. Seção V DA EFETIVIDADE Art. 25 - Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional. Seção VI DA MODERNIZAÇÃO Art. 26 - A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico. Art. 27 - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização; II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as exigências legais de regência; III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação profissional e gerencial. 6 CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA Art. 28 - A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no âmbito da Administração, observada a legislação de regência, notadamente as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. CAPÍTULO IV DA AUDITORIA Art. 29 - A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo em comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 30 - A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área. CAPÍTULO VI DA ASSESSORIA SUPERIOR Art. 31 - O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS Art. 32 - A administração de bens pelo Município tem por finalidade: I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação; II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de suas atividades; III – zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos da legislação de regência. 7 CAPÍTULO VIII DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 33 - Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de Gestão Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, parcerias, acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da legislação específica. CAPÍTULO IX DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS, OBRAS E ALIENAÇÕES Art. 34 - A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, bem ainda aos princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na Constituição da República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO Art. 35 - O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. §1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o VicePrefeito, na forma da legislação de regência. § 2º - Equipara-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o cargo de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas, respeitado o grau de vencimento de cada cargo. Art. 36 - O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração Municipal, observadas as prescrições da legislação de regência. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 37 – A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a satisfação das necessidades coletivas. 8 Art. 38 - A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta. Art. 39 - As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser criadas ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área de atuação, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria. Art. 40 - A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação governamental. Seção I DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 41 - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor. Art. 42 - A Administração Municipal abrange: I - no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito; II - no segundo grau, a Procuradoria Geral e Controle Interno, as Secretarias Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete; III - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Gerências e Secretariado; IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras gratificações previstas em Lei. Subseção I DA SECRETARIA MUNICIPAL Art. 43 - À Secretaria Municipal, como órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades administrativas subordinadas. Art. 44 - As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em: I - de direção, planejamento e coordenação das atividades; II - de assistência e assessoramento; III - de execução. 9 CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 45 - A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos: I - estrutura básica; II - estrutura complementar. Art. 46 - A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível hierárquico. Art. 47 - A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância. § 1º - A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por Decreto. § 2 º - A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu cargo de direção ou gerência. Seção I DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação: I - primeiro nível - Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas/Chefe de Gabinete; II - segundo nível – Assessor Executivo; III - terceiro nível – Assessor Técnico/Administrativo/Gabinete; IV - quarto nível – Diretor; V - quinto nível – Gerente. Art. 49 - Os titulares de cargos de direção superior serão denominados: I – Procurador Geral; II - Secretário Municipal; III - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas; IV - Chefe de Gabinete; Art. 50 - As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas: I – Assessorias; II – Diretorias; III – Gerências. Art. 51 - Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão denominados: I - Assessores; II - Diretores; 10 III - Gerentes. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Art. 52 - A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte estrutura orgânica: I – Administração Direta: a) Prefeito Municipal; b) Vice-Prefeito Municipal; c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas; d) Procuradoria Geral e Controle Interno; e) Secretarias Municipais; f) Chefia de Gabinete; g) Assessoria; h) Diretorias; i) Gerências; j) Secretariado. II – Administração Indireta: a) Paraprev Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas; b) Fumusa – Fundação Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e vinculação, na forma prescrita nesta Lei. Art. 53 - O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura: a) Chefe de Gabinete b) Assessor I (4 vagas); c) Secretária (2 vagas); d) Ouvidor. Art. 54 - A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte estrutura: a) Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas; b) Assessor II (3 vagas); c) Secretária. Art. 55 A Procuradoria Geral e Controle Interno possui a seguinte estrutura: a) Procurador (a) Geral do Município; 11 b) Assessor Executivo; c) Assessor II (6 vagas); d) Auditor (Controle Interno); e) Secretária. Art. 56 – A Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II; d) Secretária; e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural; e1) Gerência de Agropecuária; e2) Gerência de Agricultura Familiar; e3) Gerência de Apoio às Áreas Rurais; f) Diretoria de Meio Ambiente; f1) Gerência de Políticas de Sustentabilidade; f2) Gerência de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos; f3) Gerência de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário; f4) Gerência de Parques e Jardins. Art. 57 – A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Assistência e Desenvolvimento Social; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria III; d) Secretária; e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social; e1) Gerência de Proteção Básica e Especial; e2) Gerência da Diversidade Social; e3) Gerência de Articulação Socioassistencial; e4) Gerência de Gestão de Benefícios; e5) Gerência de Cooperação Multidisciplinar; e6) Gerência de Articulação Setorial; f) Diretoria de Proteção Social; f1) Gerência de Conselhos Municipais; f2) Gerência de Apoio às Associações Comunitárias; g) Diretoria de Trabalho e Renda; g1) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda; g2) Gerência de Formação para o Trabalho; g3) Gerência de Apoio Administrativo. Art. 58 – A Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional possui a seguinte estrutura: 12 a) Secretário (a) de Cultura e Comunicação Institucional; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II; d) Secretária; e) Diretoria de Artes e Cultura; e1) Gerência de Teatro e Centro Literário; e2) Gerência de Museus e Patrimônio Cultural; e3) Gerência de Escolas de Artes e Ofícios; e4) Gerência de Música e Escola de Música; e5) Gerência de Biblioteca e Arquivo Público; f) Diretoria de Promoção e Eventos; f1) Gerência de Promoção e Eventos; f2) Gerência de Comunicação e Informação; f3) Gerência de Imprensa; f4) Gerência Operacional. Art. 59 – A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Urbano possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II (03 vagas); d) Secretária; e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização; e1) Gerência de Trânsito e Transporte Rodoviário; e2) Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas; e3) Gerência de Áreas Especiais; e4) Gerência de Terminal Rodoviário; e5) Gerência de Cemitério e Velório; f) Diretoria de Análise de Projetos; f3) Gerência de Cadastro Técnico. Art. 60 – A Secretaria de Educação possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Educação; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II; d) Secretária; e) Diretoria de Educação; f1) Gerência de Apoio Pedagógico; f2) Gerência de Unidades de Ensino; f3) Gerência de Políticas de Inclusão; g) Diretoria de Qualidade Educacional; g1) Gerência de Capacitação e Qualificação; g2) Gerência de Avaliação e Informação; h) Diretoria de Administrativa; 13 h1) Gerência de Administração de Pessoal; h2) Gerência de Merenda e Material Escolar; h3) Gerência de Transporte Escolar. Art. 61 – A Secretaria de Esporte Lazer e Turismo possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Esporte Lazer e Turismo; b) Assessoria Executiva; c) Secretária; d) Diretoria de Esporte e Lazer; d1) Gerência de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer; d2) Gerência de Esportes Especializados e de Competição; d3) Gerência de Manutenção; e) Diretoria de Turismo; e1) Gerência de Desenvolvimento do Turismo. Art. 62 – A Secretaria de Gestão Fazendária possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Gestão Fazendária; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II (2 vagas); d) Secretária; e) Diretoria de Receita e Tesouro; e1) Gerência de Arrecadação; e2) Gerência de Rendas Imobiliárias; e3) Gerência de Fiscalização; e4) Gerência de Recursos Financeiros; f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade; f1) Gerência de Contabilidade; f2) Gerência de Orçamento; F3) Gerência de execução orçamentária. Art. 63 – A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Gestão Pública; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria IV (15 vagas); d) Assessoria V (15 vagas); e) Secretária; f) Diretoria Administrativa; f1) Gerência de Recursos Humanos; f2) Gerência de Desenvolvimento Humano; f3) Gerência de Tecnologia da Informação; g) Diretoria de Compras e Contratos; g1) Gerência de Licitações; g2) Gerência de Contratos e Convênios; g3) Gerência de Suprimentos; 14 h) Diretoria de Apoio Operacional; h1) Gerência de Atendimento ao Cidadão; h2) Gerência de Serviço Auxiliar; h3) Gerência de Patrimônio; h4) Gerência de Logística e Transporte; Art. 64 – A Secretaria de Obras e Infraestrutura possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Obras e Infraestrutura; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria III (2 vagas); d) Secretária; e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura; e1) Gerência de Frotas e Oficina; e2) Gerência de Materiais, Ferramentas e Peças; e3) Gerência de Transporte; f) Diretoria de Projetos e Construção; f1) Gerência de Projetos e Controle Tecnológico; f2) Gerência de Execução e Fiscalização de Obras; f3) Gerência de Controle e apoio técnico; f4) Gerência de Limpeza Urbana; g) Diretoria de Manutenção; g1) Gerência de Manutenção de Vias Públicas; g2) Gerência de Manutenção de Estradas; g3) Gerência de Manutenção de Edificações; g4) Gerência de Abastecimento e Saneamento Básico. Art. 65 – A Secretaria de Saúde possui a seguinte estrutura: a) Secretário (a) de Saúde; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II; d) Assessoria III; e) Auditoria de Saúde; f) Secretária; g) Diretoria de Saúde; g1) Gerência de Programas; g2) Gerência de Odontologia; g3) Gerência de Laboratório; h) Diretoria de Controle da Saúde; h1) Gerência de Fiscalização Sanitária; h2) Gerência de Zoonoses e Epidemias; h3) Gerência de Farmácia; i) Diretoria de Atendimento à Saúde; i1) Gerência de Unidades de Saúde; i2) Gerência de Pronto Atendimento - PA; 15 i3) Gerência Viva Vida; i4) Gerência Administrativa; j) Diretoria de Saúde Mental; j1) Gerência de Saúde Mental; j2) Gerência de Monitoramento e Combate às drogas; k) Diretoria de Controle e Avaliação; k1) Gerência de Tratamento Fora Domicílio – TFD e Tratamento Dentro Domicílio - TDD; k2) Gerência de Transporte. Art. 66 - Os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores passam a vigorar conforme tabela Anexo I desta Lei, onde se encontram delineados os vencimentos de todos os cargos comissionados constantes desta Estrutura Organizacional. Art.67 – A nomeação para os cargos comissionados obedecerá o números de vagas e a natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das disposições inseridas no artigo 17 da Lei Municipal 4691/2007 no que tange à opção do servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado. Art. 68 - Os subsídios dos Secretários Municipais e Procurador-Geral são aqueles estipulados pela Lei Municipal Nº 5452 de 10 de dezembro de 2012 e pelas alterações posteriores, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria. Art. 69 - Fica fixada em 1o de janeiro a data-base para revisão dos salários constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição da República. Art. 70 - Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Art. 71 - Será estabelecida em decreto, a distribuição e descrição das competências e atribuições das unidades administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município. Art. 72 – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e transposições de rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2013 às modificações introduzidas por esta Lei. Art. 73 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº 5023/2009; 5034/2010; 5058/2010 e 5167/2011. 16 Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2013. MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal da Fazenda ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 17 ANEXO I – Projeto de Lei Mensagem 010-2013 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL N o DE CARGOS GRAU MODALIDADES DE RECRUTAMENTO VENCIMENTOS/ SUBSÍDIOS 1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 PROCURADORIA PR001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE SC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SC002 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SC003 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SC004 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SC005 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 1 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA SC008 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE OBRAS INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 SECRETARIA DE SAÚDE SC010 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 7.224,99 2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS ASSESSORIA EXECUTIVA AS001 11 A1 Amplo R$ 4.980,65 ASSESSORIA I AS002 4 A2 Amplo R$ 3.997,32 ASSESSORIA II AS003 15 A3 Amplo R$ 4.172,40 2 Restrito R$ 4.172,40 ASSESSORIA III AS004 4 A1 Amplo R$ 4.980,65 ASSESSORIA IV AS005 15 A4 Amplo R$ 1.480,45 ASSESSORIA V AS006 15 A5 Amplo R$ 1.776,54 AUDITORIA DE SAÚDE AD001 1 A3 Amplo R$ 4.980,65 AUDITORIA (CONTROLE INTERNO) AD002 1 A3 Amplo R$ 4.980,65 OUVIDORIA AD001 1 A3 Amplo R$ 4.172,40 SECRETÁRIA ST001 10 T1 Amplo R$ 2.081,91 4 Restrito R$ 2.081,91 3 – GRUPO DE CHEFIA – CH CHEFE DE GABINETE CG001 1 D1 Amplo R$ 4.849,65 DIRETOR DR001 17 D2 Amplo R$ 3.527,02 10 Restrito R$ 3.527,02 GERENTE GR001 49 GO Amplo R$ 2.939,19 38 Restrito R$ 2.939,19 TOTAL 210 18 Mensagem n.º 010 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências. Renovamos os cumprimentos aos membros desta Nobre Casa Legislativa, desejando-lhes os mais sinceros votos de desenvolvimento de um trabalho profícuo em favor do Município de Pará de Minas no quadriênio 2013/2016, reforçando nosso comprometimento com os assuntos de relevância de nossa cidade, colocando-nos sempre à disposição da Câmara Municipal para juntos promovermos uma administração séria, justa e eficiente. Considerando já ser do conhecimento dos membros desta Nobre Casa Legislativa, temos um projeto político de modernização da gestão pública de nossa cidade, e para tanto, imprescindível a adequação da estrutura organizacional do Poder Executivo para que possamos implantar de maneira efetiva as ações delineadas em nosso Plano de Governo e prover serviços de qualidade para nossa população. Atrelado a este desejo, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas recebeu recentemente o ofício n.º 007/2013/CCConst-PGF do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que materializa uma série de recomendações para a alteração da atual estrutura administrativa do Município. Neste sentido, a proposta ora em tela, modifica a estrutura das Secretarias Municipais, de forma a torná-la mais técnica e eficiente, e para tanto, uma nova 19 proposta de restruturação das funções de direção dos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal se apresenta como uma ferramenta indispensável para que possamos cumprir recomendação do Ministério Público e ainda implementar no Município os relevantes projetos para o bem estar da população. Neste Projeto de Lei estamos propondo a redução 06 níveis hierárquicos para 03 (três) níveis de subordinação, as assessorias trabalharão de forma transversal em cada Secretaria, contribuindo para a flexibilidade da gestão diária, dando maior dinamismo nas tomadas de decisão. Oportuno lembrar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recomenda a revogação dos cargos de chefe de serviço, chefe de divisão, chefe de departamento, dentre outros; assim, norteados por estas demandas reduzimos 47 (quarenta e sete) cargos comissionados da estrutura administrativa hoje em vigor. No mesmo Projeto de Lei estamos criando a Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo destinada a desenvolver políticas públicas nestes seguimentos e, ainda, a criação de uma Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas voltada para assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários em assuntos estratégicos, de planejamento, projetos de modernização e relação institucional. O Projeto de Lei traz a iniciativa de limitar alguns cargos em comissão que só poderão ser ocupados por servidores efetivos da Prefeitura de Pará de Minas, atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Com esta iniciativa, começamos a implantar uma nova política de valorização dos servidores públicos municipais. Acrescente-se, por oportuno, que a nova estrutura apresenta ampliação das despesas com pessoal de R$ 35.180,54 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), mensal. Informa-se, ainda, que o percentual correspondente à relação “despesas com pessoal/receita corrente líquida”, no exercício de 2012, apurado no último quadrimestre, foi de 50.60%, conforme demonstrativo anexo, estando em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. 20 Ante as razões ora expostas, em nome do interesse público a aprovação do presente projeto é imperiosa, pelo que nestes termos requer o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado, e em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DA FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 21 Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2013 Art. 1º – Dê-se ao caput do art. 72 a redação que segue, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo único: “Art. 72 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os remanejamentos e transposições de rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2013 face às modificações introduzidas por esta lei, adequando-se ainda o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Subvenções vigentes, de conformidade com a reestruturação organizacional ora implementada. Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos especiais para arcar com as despesas decorrentes da criação da Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo, no importe de R$ 1.165.060,00 (hum milhão, cento e sessenta e cinco mil e sessenta reais), por meio do cancelamento das seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente: Rubricas Valor 02.13.04.122.0001.2.142-3.1.90.11-0472 R$ 380.000,00 02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.30-0501 R$ 3.000,00 02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.36-0502 R$ 8.000,00 02.13.27.811.0055.2.150-3.3.90.39-0503 R$ 58.500,00 02.13.27.811.0055.2.151-3.3.90.39-0504 R$ 101.600,00 02.13.27.811.0055.2.152-3.3.90.30-0505 R$ 3.000,00 02.13.27.811.0055.2.152-3.3.90.39-0506 R$ 5.960,00 02.13.27.812.0055.0.031-3.3.50.41-0507 R$ 230.000,00 02.13.04.122.0001.2.142-3.3.90.39-0475 R$ 30.000,00 02.13.04.122.0001.2.142-3.3.90.36-0474 R$ 15.000,00 02.03.04.122.0001.2.015-3.1.90.11-0041 R$ 280.000,00 02.03.04.122.0001.2.015-3.3.90.92-0051 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 1.165.060,00 22 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2013 Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Justificativa: A alteração proposta encontra guarida no fato de que a criação de secretarias novas implica, obrigatoriamente, a abertura de crédito especial para suportar as despesas decorrentes dessas novas unidades, observadas as prescrições próprias da Lei Federal 4620/1964. Observe-se mais a necessidade de estender a autorização inserida no caput do artigo 72 no sentido de autorizar o Executivo a promover as devidas adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Subvenções. 23 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 14/2013. Dê-se ao inciso III do art. 12 a redação que segue e suprima-se todas as alíneas desse inciso: “Art. 12 - (...) III – através das deliberações dos conselhos organizados e criados formalmente, conforme legislação própria;” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Mi na, 15 de março de 2013. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Justificativa: A alteração proposta encontra guarida no fato de que a ampliação do número de conselhos existentes é providência constante no Poder Público Municipal e, portanto, enunciar os Conselhos hoje vigentes é providência que sempre irá gerar a necessidade de adequação do texto legal. Acrescente-se que a figura dos conselhos não guarda correlação com a estrutura de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento, sendo certo que o inciso IV já prevê que novos conselhos deverão obrigatoriamente serem criados por lei específica. 24