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materia nº 313/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaO Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado a Secretaria de Gestão Pública o Pagamento das férias prêmio, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, conforme o art. 64, da Lei Nº 5264/ 2011. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 2024.
native_id18791

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 EM 05/03/2024. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº72 EM 07/03/2024.

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado a 
Secretaria de Gestão Pública o Pagamento das férias prêmio, admitida sua conversão em 
espécie, por opção do servidor, conforme o art. 64, da Lei Nº 5264/ 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa: o Pagamento das Férias Prêmio, após admitida sua conversão em espécie, por 
opção do servidor, deverá ser paga integralmente em até 18 (dezoito) meses contados da data 
de implementação do direito adquirido ao benefício insculpido no caput do artigo 64, da Lei Nº 
5264/ 2011 (Estatuto do Servidor Municipal de |Pará de Minas-MG), o que não está ocorrendo 
segundo diversas reclamações de servidores.

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