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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado a
Secretaria de Gestão Pública o Pagamento das férias prêmio, admitida sua conversão em
espécie, por opção do servidor, conforme o art. 64, da Lei Nº 5264/ 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa: o Pagamento das Férias Prêmio, após admitida sua conversão em espécie, por
opção do servidor, deverá ser paga integralmente em até 18 (dezoito) meses contados da data
de implementação do direito adquirido ao benefício insculpido no caput do artigo 64, da Lei Nº
5264/ 2011 (Estatuto do Servidor Municipal de |Pará de Minas-MG), o que não está ocorrendo
segundo diversas reclamações de servidores.
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