Ata da 6ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 foi aprovada sem
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não
houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer
à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2024. Registra-se que, após a leitura
requerimentos, o presidente anunciou que, conforme comunicado previamente, a
reunião seria suspensa, quando seria realizada audiência pública pela Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Audiência Pública para demonstração e avaliação
do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023), considerando
pedidos de servidores municipais para que os projetos de concessão de revisão de
vencimentos fossem a discussão a partir das 18 horas; foram apresentados
questionamentos a respeito da suspensão da reunião para realização da audiência
por parte de vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, que, em síntese, pontuou que
não há previsão no regimento interno para a realização de audiência pública no
decorrer da reunião ordinária, há previsão regimental para suspender a reunião, mas
não há para a realização de audiência pública no decorrer da reunião, pediu para
consignar que, se o presidente resolver fazer a audiência, que fique registrada em
ata a decisão unilateral da presidência. Discutida a questão, consultado o jurídico,
ouvidas argumentações dos vereadores Luiz Fernando de Lima e Gustavo Henrique
Duarte Silva, o vereador presidente consultou o Plenário sobre a realização da
audiência pública na sessão, sendo a realização aprovada por 10 votos a 5, o
vereador presidente suspendeu a reunião para realização da audiência pública e
pediu para registrar em ata que, excepcionalmente na reunião em curso, seria
realizada audiência pública dentro do horário da reunião, atendendo a pedidos de
funcionários públicos, e que as outras audiências que virão serão realizadas em
horário diferente do das reuniões ordinárias. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 07/2024, de
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas de que
trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente ao ano de 2024; Projeto
de Lei nº 01/2024, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de
Lei nº 01/2024). ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da
tribuna e assuntos tratados: Vereador Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de
ofício da Comissão de Saúde da Câmara que será enviado ao Observatório Social
de Pará de Minas encaminhando relatório das fiscalizações realizadas pela
Comissão em 2023, registrou que o relatório será entregue no momento da
reunião. Vereador Cléber Gonçalves: cobrou do Executivo a limpeza de lotes de
propriedade do município, considerando o mato alto nesses imóveis. Vereador
Sérgio Martins Vargas: falou sobre requerimentos de sua autoria solicitando
sinalização de trânsito na rua Juriti, no bairro Esplanada, avaliação e recapeamento
na rua Padre Libério, em frente ao Supermercado BH; registrou a revitalização de
faixas para travessia de pedestres no entroncamento da rua Padre Libério com a rua
Santa Terezinha, atendendo a solicitação de sua autoria; registrou que será iniciado
o segundo curso para aspirantes à guarda civil municipal, sendo trinta e três
aspirantes, parabenizou o Coronel Fábio Santos pela conquista; registrou que, no
último dia 20 de fevereiro, foi aprovada pelo Senado a Lei Sargento PM Dias, o
qual foi morto por um detento que se encontrava em saída temporária, pontuou que
essa lei irá beneficiar muito a sociedade de bem, parabenizou os senadores que
votaram favoravelmente ao projeto e repudiou os que votaram
contrariamente. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo
manutenção das estradas rurais, especialmente das localidades de Aparição,
Carioca, Meireles; cobrou resolução de problemas no transporte público que atende
Torneiros e Carioca. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou o Secretário
Municipal de Saúde, Wagner Magesty, por ações voltadas ao combate à dengue,
pontuou que a situação está complicada, que é necessário conscientizar a população,
assim como continuar cobrando dos deputados que liberem o carro fumacê para o
município. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre transtornos
e problemas decorrentes da falta de um Instituto Médico Legal - IML em Pará de
Minas, mencionou ações diversas nas quais vem se empenhando desde seu mandato
anterior na tentativa de que o município volte a contar com um IML, registrou que a
situação é revoltante, a cidade ainda não conta com um IML (o vereador Sérgio
Martins Vargas pontuou que, no cemitério que está sendo construído, há uma sala
que está sendo preparada para ser utilizada para realização de necropsias, que ele
espera que, assim que for inaugurado o cemitério, seja inaugurada a sala). Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações e questionamentos sobre
problemas na cidade, tais como falta de iluminação, mato, sujeira, buracos, exibiu
fotos do canteiro central da avenida Professor Melo Cançado, com lixo, mato,
buracos, cobrou ações do Executivo, registou que continuará cobrando ações do
Executivo incansavelmente. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 235, 237 a 244, 246 a 261, 263 a 269,
270 a 298 e 300 a 302. Requerimentos de voto de pesar: 262 e 245/2024, do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Gisela Cristina Freire Dutra e
do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Dário Antônio
Mascarello. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 5 de março de 2024, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.