br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 6/2024

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAta da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18794

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T16:11:07.860937-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata da 6ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a 
sessão. A ata da reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 foi aprovada sem 
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não
houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer 
à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2024. Registra-se que, após a leitura 
requerimentos, o presidente anunciou que, conforme comunicado previamente, a 
reunião seria suspensa, quando seria realizada audiência pública pela Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Audiência Pública para demonstração e avaliação 
do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023), considerando 
pedidos de servidores municipais para que os projetos de concessão de revisão de 
vencimentos fossem a discussão a partir das 18 horas; foram apresentados 
questionamentos a respeito da suspensão da reunião para realização da audiência 
por parte de vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, que, em síntese, pontuou que 
não há previsão no regimento interno para a realização de audiência pública no 
decorrer da reunião ordinária, há previsão regimental para suspender a reunião, mas 
não há para a realização de audiência pública no decorrer da reunião, pediu para 
consignar que, se o presidente resolver fazer a audiência, que fique registrada em 
ata a decisão unilateral da presidência. Discutida a questão, consultado o jurídico,
ouvidas argumentações dos vereadores Luiz Fernando de Lima e Gustavo Henrique
Duarte Silva, o vereador presidente consultou o Plenário sobre a realização da 
audiência pública na sessão, sendo a realização aprovada por 10 votos a 5, o 
vereador presidente suspendeu a reunião para realização da audiência pública e 
pediu para registrar em ata que, excepcionalmente na reunião em curso, seria 
realizada audiência pública dentro do horário da reunião, atendendo a pedidos de 
funcionários públicos, e que as outras audiências que virão serão realizadas em 
horário diferente do das reuniões ordinárias. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 07/2024, de 
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas de que 
trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente ao ano de 2024; Projeto 
de Lei nº 01/2024, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 
da Constituição da República (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de 
Lei nº 01/2024). ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da
tribuna e assuntos tratados: Vereador Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de 
ofício da Comissão de Saúde da Câmara que será enviado ao Observatório Social 
de Pará de Minas encaminhando relatório das fiscalizações realizadas pela 
Comissão em 2023, registrou que o relatório será entregue no momento da 
reunião. Vereador Cléber Gonçalves: cobrou do Executivo a limpeza de lotes de 
propriedade do município, considerando o mato alto nesses imóveis. Vereador
Sérgio Martins Vargas: falou sobre requerimentos de sua autoria solicitando 
sinalização de trânsito na rua Juriti, no bairro Esplanada, avaliação e recapeamento 
na rua Padre Libério, em frente ao Supermercado BH; registrou a revitalização de 
faixas para travessia de pedestres no entroncamento da rua Padre Libério com a rua 
Santa Terezinha, atendendo a solicitação de sua autoria; registrou que será iniciado 
o segundo curso para aspirantes à guarda civil municipal, sendo trinta e três 
aspirantes, parabenizou o Coronel Fábio Santos pela conquista; registrou que, no 
último dia 20 de fevereiro, foi aprovada pelo Senado a Lei Sargento PM Dias, o 
qual foi morto por um detento que se encontrava em saída temporária, pontuou que 
essa lei irá beneficiar muito a sociedade de bem, parabenizou os senadores que 
votaram favoravelmente ao projeto e repudiou os que votaram 
contrariamente. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo 
manutenção das estradas rurais, especialmente das localidades de Aparição, 
Carioca, Meireles; cobrou resolução de problemas no transporte público que atende 
Torneiros e Carioca. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou o Secretário 
Municipal de Saúde, Wagner Magesty, por ações voltadas ao combate à dengue, 
pontuou que a situação está complicada, que é necessário conscientizar a população, 
assim como continuar cobrando dos deputados que liberem o carro fumacê para o 
município. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre transtornos 
e problemas decorrentes da falta de um Instituto Médico Legal - IML em Pará de 
Minas, mencionou ações diversas nas quais vem se empenhando desde seu mandato 
anterior na tentativa de que o município volte a contar com um IML, registrou que a 
situação é revoltante, a cidade ainda não conta com um IML (o vereador Sérgio 
Martins Vargas pontuou que, no cemitério que está sendo construído, há uma sala 
que está sendo preparada para ser utilizada para realização de necropsias, que ele 
espera que, assim que for inaugurado o cemitério, seja inaugurada a sala). Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações e questionamentos sobre 
problemas na cidade, tais como falta de iluminação, mato, sujeira, buracos, exibiu 
fotos do canteiro central da avenida Professor Melo Cançado, com lixo, mato, 
buracos, cobrou ações do Executivo, registou que continuará cobrando ações do 
Executivo incansavelmente. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram 
aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 235, 237 a 244, 246 a 261, 263 a 269, 
270 a 298 e 300 a 302. Requerimentos de voto de pesar: 262 e 245/2024, do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Gisela Cristina Freire Dutra e 
do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Dário Antônio 
Mascarello. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 5 de março de 2024, à 
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

open original →