| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 09 /2013 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas de educação básica do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Pará de Minas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar. Parágrafo único - A educação básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º - Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo único - São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais. Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos: I – conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangência e sobre a necessidade de medidas de prevenção, de diagnose e de combate a essa prática; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas; III – capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; IV – orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da autoestima, do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social; V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade. Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013. Vereador Flávio Medina Neto JUSTIFICATIVA: Considerado por especialistas como um dos grandes males existente nas escolas, sejam elas públicas ou privadas, a prática do “bullying” é uma realidade vivenciada pelas famílias e pela comunidade escolar. Denúncias dessa prática já chegaram ao Ministério Público de todas as entidades federativas do nosso Brasil. Um fator negativo é saber que, mesmo sendo relativo o número de casos denunciados ao órgão ministerial, existe uma demanda reprimida que alcança patamares da ordem de 40% (quarenta por cento), o que tem preocupado os governantes e a sociedade como um todo. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Diversos especialistas da área de ensino já demonstram a necessidade de abordar o tema com discussões envolvendo não apenas os discentes e docentes, mas a sociedade como um todo, inserindo nesse contexto principalmente a família, que tem a incumbência de identificar e denunciar essa prática repudiada por todos nós, causando sofrimento para crianças e adolescentes. A Constituição brasileira traz em seu bojo o exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A intervenção do estado consiste em uma obrigação, não sendo uma faculdade, haja vista que educação e saúde são direitos sociais e que o Estado têm que promovê-los a todos os esforços. Este projeto de lei oportuniza-nos uma abordagem do “bullying” (humilhação, agressão, ofensa, gozação) de forma mais abrangente, envolvendo toda a sociedade nessa discussão, tendo como objetivo a conscientização de que essa prática deve ser abolida por meio de uma política que contemple o bem-estar social. É possível ainda considerar, no âmbito da política do estado de Minas Gerais, os avanços do Programa Pacto Pela Vida, bem como do Programa Pacto da Juventude, acarretando na obrigação do legislador em atentar para o contexto e atuar no sentido de criar mecanismos de coibir o “bullying”. Dessa forma, passo à apreciação dos meus pares, dignos e legítimos representantes do povo pará-minense, o respectivo projeto de lei, na certeza de estarmos contribuindo para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.