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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 09 /2013 
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção, diagnose e
combate ao “bullying” escolar nos
projetos pedagógicos elaborados pelas escolas
públicas e privadas de educação básica do
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município
de Pará de Minas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar.
Parágrafo único - A educação básica compreende a Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º - Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos
de indivíduo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger,
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único - São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a
exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar
pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e
ambientes virtuais.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I – conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua
abrangência e sobre a necessidade de medidas de prevenção, de diagnose e de
combate a essa prática;
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Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas;
III – capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
IV – orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da autoestima, do
desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e
social;
V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares e perante a sociedade.
Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de
conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades
escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas
protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2013.
Vereador Flávio Medina Neto
JUSTIFICATIVA: Considerado por especialistas como um dos grandes
males existente nas escolas, sejam elas públicas ou privadas, a prática do
“bullying” é uma realidade vivenciada pelas famílias e pela comunidade escolar.
Denúncias dessa prática já chegaram ao Ministério Público de todas as entidades
federativas do nosso Brasil. 
Um fator negativo é saber que, mesmo sendo relativo o número de casos
denunciados ao órgão ministerial, existe uma demanda reprimida que alcança
patamares da ordem de 40% (quarenta por cento), o que tem preocupado os
governantes e a sociedade como um todo.
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Diversos especialistas da área de ensino já demonstram a
necessidade de abordar o tema com discussões envolvendo não apenas os
discentes e docentes, mas a sociedade como um todo, inserindo nesse contexto
principalmente a família, que tem a incumbência de identificar e denunciar essa
prática repudiada por todos nós, causando sofrimento para crianças e
adolescentes.
A Constituição brasileira traz em seu bojo o exercício da cidadania e da
dignidade da pessoa humana. A intervenção do estado consiste em uma
obrigação, não sendo uma faculdade, haja vista que educação e saúde são direitos
sociais e que o Estado têm que promovê-los a todos os esforços.
Este projeto de lei oportuniza-nos uma abordagem do “bullying”
(humilhação, agressão, ofensa, gozação) de forma mais abrangente, envolvendo
toda a sociedade nessa discussão, tendo como objetivo a conscientização de que
essa prática deve ser abolida por meio de uma política que contemple o bem-estar
social.
É possível ainda considerar, no âmbito da política do estado de Minas
Gerais, os avanços do Programa Pacto Pela Vida, bem como do Programa
Pacto da Juventude, acarretando na obrigação do legislador em atentar para o
contexto e atuar no sentido de criar mecanismos de coibir o “bullying”.
Dessa forma, passo à apreciação dos meus pares, dignos e legítimos
representantes do povo pará-minense, o respectivo projeto de lei, na certeza de
estarmos contribuindo para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

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