| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL DAS SERINGUEIRAS”, CUJA APROVAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 5326/2012. |
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PROJETO DE LEI Nº 11 / 2013 Autoriza a implementação de pavimentação poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras”, cuja aprovação foi autorizada pela Lei Municipal 5326/2012. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a implementação de pavimentação poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, cuja autorização para aprovação definitiva foi efetivada através da aprovação da Lei Municipal 5326/2012, implementada pelo Decreto Municipal 5326 de 03 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 4º, I; 8º, V e 19, I da Lei Municipal 5354 de 04 de julho de 2012 que alterou o Capítulo III – Do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal. Art. 2º Ficam mantidas as demais condicionantes do Plano Diretor Municipal no que tange às obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário enunciado nesta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 003 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a implementação de pavimentação poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras”, cuja aprovação foi autorizada pela Lei Municipal 5326/2012. Como é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, no exercício próximo passado foi aprovada a Lei Municipal 5323/2012 que autorizou o Executivo Municipal a promover a aprovação definitiva do loteamento nomeado “Residencial das Seringueiras” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, sem a qual, o empreendimento em questão não poderia se operar, considerando a sistemática de garantia exigida pela Caixa Econômica Federal para a liberação dos recursos à sociedade empreendedora. Ocorre que, no mesmo exercício, foi aprovada mudança do Plano Diretor Municipal, mais especificamente no que tange ao Parcelamento do Solo, conforme teor da Lei Municipal 5354 de 04 de julho de 2012, alteração esta que se implementou em data posterior à aprovação do referido empreendimento. A alteração ora enunciada revogou expressamente o Capítulo III – Do Parcelamento do Solo do texto primitivo do Plano Diretor Municipal, onde se encontrava exigência expressa no que concerne a pavimentação de empreendimentos imobiliários, mais especificamente o disposto no artigo 52, § 4º, I, “a”, senão vejamos, litteris: 2 Art. 52 - […] § 4º - A execução das obras de infra-estrutura, corte e aterros observarão as seguintes disposições: I - Loteamentos na zona urbana da cidade: a) abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação asfáltica, com meio-fio em toda a sua extensão; Ocorre que, com a aprovação da Lei Municipal 5354 de 04 de julho de 2012 que alterou o Capítulo III – Do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal, as exigências de pavimentação dos empreendimentos imobiliários, na modalidade loteamento, passaram a figurar com maior abertura, sendo definida pelo Poder Público Municipal em cada caso, desde que seja ambientalmente sustentável, conforme inteligência dos artigos 4º, I; 8º, V e 19, I, senão vejamos, verbo ad verbum: Art. 4º - A Prefeitura fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que deverão orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes aspectos: I - sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com o sistema viário contíguo, bem como com a determinação do tipo de pavimentação a ser executada pelo empreendedor em cada uma das vias do loteamento; Art. 8º - Para que o empreendedor execute as obras de implantação do loteamento, deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Planejamento o termo de aprovação preliminar e os seguintes projetos complementares: [...] V - projeto de pavimentação ambientalmente sustentável; Art. 19 - A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em loteamentos abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e povoados, observarão as seguintes disposições: I - abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação e construção de meios-fios em toda a sua extensão, s endo vedada a pavimentação sob a forma de solo batido ou compactado; (g.n) Ora, Nobres e Cultos Edis, diante dos danos causados pelas fortes chuvas que assolaram Pará de Minas no final do exercício de 2011 e início do exercício de 2012, a implementação de novos loteamentos na zona urbana da cidade deve se operar com adequada atenção às questões ambientais, notadamente no que tange ao escoamento das águas pluviais. Exatamente por este motivo que, quando da adequação do Capítulo III do Plano Diretor Municipal, as alterações no que tange ao pavimento foram modificadas, permitindo-se assim que, em cada caso, o Município pudesse deliberar acerca da forma de pavimento que deveria ser implementada no empreendimento imobiliário. 3 É evidente que o pavimento poliédrico é mais adequado do ponto de vista da sustentabilidade, e por isso, a autorização ora em escopo precisa se efetivar, considerando que a aprovação do empreendimento em questão se operou sobre a égide do texto original do Plano Diretor, que exigia exclusivamente a pavimentação asfáltica destes empreendimentos. Observe-se, finalmente, que o Executivo Municipal encaminhou o feito em comento (autos de processo n.º 09836-2012) ao conhecimento do CODEMA Municipal que manifestou de forma categórica no sentido de que “a mudança é considerada benéfica por este Conselho, uma vez que aumenta a permeabilidade do solo”. Por fim, estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, em caráter de URGÊNCIA, nos estritos termos da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DA FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal de Planejamento: Autos de Processo n.º 09836-2012 – apenso 07400/2011 Assunto: Mudança de exigência de implementação de loteamento – Pavimentação – Projeto de Lei Em 22 de janeiro de 2012 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, em 2 (duas) vias, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo e posterior envio ao Legislativo Municipal. Sugerimos, na oportunidade, seja acostado ao Projeto os seguintes documentos: a) cópia do requerimento do feito administrativo em estudo; b) cópia do Parecer da Procuradoria Geral sobre o tema; c) cópia da manifestação do CODEMA; d) cópia da Lei Municipal que autorizou a aprovação do loteamento e do Decreto de aprovação definitiva enunciados na mensagem em anexo e que se encontram inseridos nos autos. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5