| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | PROMOVE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PREFEITO JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”. |
| native_id | 1883 |
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PROJETO DE LEI Nº 13/2013 Promove a criação da Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica criada a Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”, que funcionará no imóvel localizado na Rua José Antônio Pereira n.º 215 – Bairro Belvedere, nesta cidade, com o objetivo de promover o atendimento de crianças da educação básica, na forma da legislação pátria de regência. Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretária Municipal de Educação. Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 1 Mensagem n.º 008 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que promove a criação da Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, no local onde se pretende implantar a Escola Municipal cuja criação ora propomos, funcionava uma escola Estadual que teve suas atividades encerradas a partir de 23 de julho de 2012, conforme Resolução SEE 2137 (documento em anexo), sendo certo que o Município ficou responsável pela absorção dos alunos da referida instituição de ensino. Assim sendo, a aprovação do Projeto de Lei em tela é conditio sine qua nom para a instrução de procedimento próprio de funcionamento de escolas municipais perante a Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas, nos exatos termos da Resolução CEE – Conselho Estadual de Educação n.º 449 de 01/08/2002 (cópia em anexo). Portanto, para que as crianças da Educação Básica, na forma da legislação de regência, possam ser adequadamente atendidas no referido bairro, imprescindível a aprovação do Projeto de Lei em comento, sem o qual os procedimentos posteriores de autorização de funcionamento e implantação não poderão se operar. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 00654-2013 Assunto: Projeto de Lei – Promove a criação de Escola Municipal – Providências posteriores Em 04 de fevereiro de 2013 Prezada Secretária: Estamos encaminhando, em anexo, em 2 (duas) vias, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, acostando-se ao projeto cópia reprográfica das resoluções enunciadas na mensagem do Projeto de Lei em comento, bem ainda as correspondências/documentos que instruem o presente feito. Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 89.774 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3