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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaPROMOVE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PREFEITO JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”.
native_id1883

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PROJETO DE LEI Nº 13/2013
Promove a criação da Escola
Municipal “Prefeito José Porfírio de
Oliveira”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de
Oliveira”, que funcionará no imóvel localizado na Rua José Antônio Pereira n.º 215 – Bairro
Belvedere, nesta cidade, com o objetivo de promover o atendimento de crianças da educação
básica, na forma da legislação pátria de regência.
Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino
criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
1
Mensagem n.º 008 / 2013
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que promove a criação da Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, no local onde se
pretende implantar a Escola Municipal cuja criação ora propomos, funcionava uma escola
Estadual que teve suas atividades encerradas a partir de 23 de julho de 2012, conforme
Resolução SEE 2137 (documento em anexo), sendo certo que o Município ficou responsável
pela absorção dos alunos da referida instituição de ensino.
Assim sendo, a aprovação do Projeto de Lei em tela é conditio sine
qua nom para a instrução de procedimento próprio de funcionamento de escolas municipais
perante a Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas, nos exatos termos da
Resolução CEE – Conselho Estadual de Educação n.º 449 de 01/08/2002 (cópia em anexo).
Portanto, para que as crianças da Educação Básica, na forma da
legislação de regência, possam ser adequadamente atendidas no referido bairro,
imprescindível a aprovação do Projeto de Lei em comento, sem o qual os procedimentos
posteriores de autorização de funcionamento e implantação não poderão se operar.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Educação:
Autos de Processo n.º 00654-2013
Assunto: Projeto de Lei – Promove a criação de Escola Municipal – Providências posteriores
Em 04 de fevereiro de 2013
Prezada Secretária:
Estamos encaminhando, em anexo, em 2 (duas) vias, o Projeto de Lei solicitado
para as providências de estilo no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao
Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, acostando-se ao
projeto cópia reprográfica das resoluções enunciadas na mensagem do Projeto de Lei em
comento, bem ainda as correspondências/documentos que instruem o presente feito.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 89.774
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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