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materia nº 349/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Meio Ambiente, realizar fiscalização, recolhimento e demais providências referentes a cães e cavalos soltos em logradouros públicos. Além de cruel e desumano, abandonar animais em logradouros públicos é crime e quem cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo as leis vigentes, mas para isto acontecer o ´Poder Executivo precisa deixar de ser omisso e tomar atitudes.
native_id18834

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 12/03/2024. Providenciado ofício nº 86 em 13/03/2024.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à 
Secretaria de Meio Ambiente, realizar fiscalização, recolhimento e demais providências 
referentes a cães e cavalos soltos em logradouros públicos.
Além de cruel e desumano, abandonar animais em logradouros públicos é crime e quem 
cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo as leis 
vigentes, mas para isto acontecer o ´Poder Executivo precisa deixar de ser omisso e tomar 
atitudes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de Março de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Os animais além de provocar danos ao patrimônio público, sujeira por onde 
ficam podem provocar acidentes em vias públicas, além de serem vítimas de maus 
tratos.

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