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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à
Secretaria de Meio Ambiente, realizar fiscalização, recolhimento e demais providências
referentes a cães e cavalos soltos em logradouros públicos.
Além de cruel e desumano, abandonar animais em logradouros públicos é crime e quem
cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo as leis
vigentes, mas para isto acontecer o ´Poder Executivo precisa deixar de ser omisso e tomar
atitudes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de Março de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Os animais além de provocar danos ao patrimônio público, sujeira por onde
ficam podem provocar acidentes em vias públicas, além de serem vítimas de maus
tratos.
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