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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a autoridade competente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas (ARSAP),
que fiscalize o serviço prestado pela concessionária, Águas de Pará de Minas S/A, nos
distritos e povoados do município, principalmente a questão de esgotamento sanitário
nestes locais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo requerer que seja feita
uma fiscalização quanto à prestação de serviços pela empresa Águas de Pará de Minas,
tendo vista o Contrato nº 0118/2015 que determina que a concessionária será responsável
pela prestação de serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário no município de Pará de Minas, incluindo seus distritos e povoados. O pedido
justifica-se pela existência de esgotos a céu aberto em diversas localidades, especialmente
em distritos e povoados, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população.
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