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materia nº 351/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 351 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaSolicitado a autoridade competente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas (ARSAP), que fiscalize o serviço prestado pela concessionária, Águas de Pará de Minas S/A, nos distritos e povoados do município, principalmente a questão de esgotamento sanitário nestes locais.
native_id18836

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 EM 05/03/2024. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº75 EM 07/03/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado a autoridade competente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas (ARSAP), 
que fiscalize o serviço prestado pela concessionária, Águas de Pará de Minas S/A, nos 
distritos e povoados do município, principalmente a questão de esgotamento sanitário 
nestes locais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo requerer que seja feita 
uma fiscalização quanto à prestação de serviços pela empresa Águas de Pará de Minas, 
tendo vista o Contrato nº 0118/2015 que determina que a concessionária será responsável 
pela prestação de serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento 
sanitário no município de Pará de Minas, incluindo seus distritos e povoados. O pedido 
justifica-se pela existência de esgotos a céu aberto em diversas localidades, especialmente 
em distritos e povoados, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. 

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