| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | RETIFICA O CAPUT E O INCISO IV DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 5344/2012 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 12/2013 Retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º Lei Municipal 5344/2012 que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 5344/2012 que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação: Art.1º – Ficam desafetados da destinação originária para bem público dominical os lotes e a área de terreno especificados a seguir: IV – parte da Rua Padre Evaristo, equivalente a 443,84 m² (quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), conforme memorial descritivo constante dos autos do processo administrativo nº 04867/11, ora denominada lote s/nº da quadra TN-34. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem nº 004 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º Lei Municipal 5344/2012 que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo apenas corrigir erros materiais constantes da Lei Municipal 5344/2012, devidamente aprovada por esta R. Casa Legislativo e que impedem seu regular registro perante o CRI da Comarca. O Primeiro deles, inserido no caput do artigo 1º, refere-se apenas à substituição da palavra “municipal” por “dominical”. O segundo, inserido no inciso IV do referido artigo 1º, prende-se à referência equivocada da quadra, ou seja, constou quadra TN-37, enquanto o correto é quadra TN-34. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que retifica erro material na Lei Municipal 5344-2012 Data: 22/01/2013 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a retificação da Lei Municipal 5344/2012 para as providências de estilo. Sugerimos, na oportunidade, seja acostado ao Projeto ora em tela os seguintes documentos: a) cópia da Lei Municipal 5344/2012; b) cópia do memorial descritivo indicando a correção da quadra enunciada no inciso IV do artigo 1º. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774