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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaRETIFICA O CAPUT E O INCISO IV DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 5344/2012 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º
Lei Municipal 5344/2012 que desafeta
da destinação originária áreas de
terreno, autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 5344/2012
que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º – Ficam desafetados da destinação originária para bem público
dominical os lotes e a área de terreno especificados a seguir:
IV – parte da Rua Padre Evaristo, equivalente a 443,84 m²
(quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros quadrados),
conforme memorial descritivo constante dos autos do processo administrativo nº
04867/11, ora denominada lote s/nº da quadra TN-34.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004 / 2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º Lei Municipal 5344/2012 que
desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo apenas corrigir erros
materiais constantes da Lei Municipal 5344/2012, devidamente aprovada por esta R. Casa
Legislativo e que impedem seu regular registro perante o CRI da Comarca.
O Primeiro deles, inserido no caput do artigo 1º, refere-se apenas à
substituição da palavra “municipal” por “dominical”.
O segundo, inserido no inciso IV do referido artigo 1º, prende-se à
referência equivocada da quadra, ou seja, constou quadra TN-37, enquanto o correto é quadra
TN-34.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está
sendo proposto o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora
rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que retifica erro material na Lei Municipal 5344-2012 
Data: 22/01/2013
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a retificação
da Lei Municipal 5344/2012 para as providências de estilo.
Sugerimos, na oportunidade, seja acostado ao Projeto ora em tela os seguintes
documentos:
a) cópia da Lei Municipal 5344/2012;
b) cópia do memorial descritivo indicando a correção da quadra enunciada no
inciso IV do artigo 1º.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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