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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA
O GERAL 427/2024
ER velos12024 - Horário: 17:01
Legislativo - PLO 8/2024
Projeto de Lei Ordinária nº OB (2024
Dispõe sobre a transmissão ao vivo e
gravação em áudio e vídeo dos processos
licitatórios no âmbito do Municipio de Pará De
Minas-MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fundações e autarquias municipais, serão gravados em áudio e video e
transmitidos ao vivo por meio da internet e/ou por seus respectivos Portais da
Transparência.
Art. 2º — Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contando a documentação relativa à habilitação
dos concorrentes, de verificação, da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes no edital,
Parágrafo Unico — Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados
por meio eletrônico e por compra direta.
Art. 3º - A gravação em áudio e video do processo licitatório será arquivada por 05
(cinco) anos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de Fevereiro de 2024.
Vereador Juninho JR.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 * (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
— PARÁDEMINAS
Justificativa
A finalidade deste Projeto de Lei é dispor sobre a gravação em áudio e video dos
procedimentos licitatórios bem como sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo dos
certames por meio da internet e/ou pelos respectivos Portais da Transparência dos órgãos
municipais.
Inicialmente, o presente Projeto de Lei visa o respeito ao Princípio da Publicidade,
bem como em decorrência da lei da transparência em vigor no nosso pais, em
conformidade aos Princípios da Administração Pública que se fazem constantes no Art,
37 da Constituição Federal,
Dessa forma, o objetivo é contribuir ainda mais com a nova ordem jurídica e
administrativa iniciada com o advento da Lei de Transparência e Acesso à Informação. a
qual dá instrumentalidade aos Principios Constitucionais da Moralidade e da
Transparência, que regem a Administração Pública.
Com a gravação em áudio e video dos processos licitatórios e sua transmissão ao
vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e verificar em tempo
real se os preceitos estabelecidos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei das
Licitações) estão sendo cumpridos.
Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior
publicidade ce moralidade à gestão dos recursos públicos. Vale lembrar que o
desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações
relacionadas aos entes governamentais, que antes eram acessíveis a uma menor parcela
da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter
mais ferramentas para efetuar o controle social da administração pública.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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