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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RANA
LO GERAL 429/2024
PRO Uoiosizozá - Horário: 09:55
Legislativo - PLO 9/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º N ) ) 12024
INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PARA os SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO,
NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Pará de Minas, o Regime
de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os $3 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pela
Paraprev aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Art.2.º O patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei é o Ente Empregador, representado pelo Prefeito
Municipal, quem poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.3.º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder
Executivo Municipal, no âmbito da Administração direta e indireta e do Poder Legislativo
Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir
da data de:
I — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art.4.º A partir do início de vigência do regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano
de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art.40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS do Município de Pará de Minas aos segurados definidos no parágrafo único do artigo
1.º desta Lei.
Art.5.º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do artigo 1.º
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no artigo 4.º desta Lei.
Art.6.º O Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 1.º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade
de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art.7.º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das Leis Complementares pertinentes, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e
membros do Município de Pará de Minas de que trata o artigo 3.º desta Lei.
Art.8.º O Ente Empregador somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
“ca
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1.º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I — assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II — sejam estruturados, unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
$ 2.º Na gestão dos benefícios de que trata o $1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3.º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
SEÇÃO II
Do Patrocinador
Art.9.º O Ente Empregador é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
$ 1.º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2.º O Município de Pará de Minas será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art.10 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores: instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
SEÇÃO HI
Dos Participantes
Art.11 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Município de Pará de Minas.
Art.12 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de bencfícios.
$ 1.º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2.º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3.º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art.13 Os servidores e membros referidos no artigo 3.º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1.º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2.º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1.º deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido
de anulação atualizada nos termos do regulamento.
$ 3.º A anulação da inscrição prevista no $1.º deste artigo e a restituição
prevista no $2.º deste artigo não constituem resgate.
$ 4.º No caso de anulação da inscrição prevista no $1.º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5.º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
SEÇÃO IV
Das Contribuições
Art.14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS do Município, que exceder o limite dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.37
da Constituição Federal.
$ 1.º A alíquota da contribuição do participante por adesão automática será de
6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), podendo ser alterada:
I- pelo participante, em até 90 (noventa) dias após sua adesão automática;
II — nos termos do regulamento do plano de previdência complementar, após
decorridos noventa dias da sua adesão automática.
$ 2.º os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
Art.15 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I — sejam segurados do RPPS, na forma prevista no artigo 1.º ou artigo 5.º
desta Lei; e
II — recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art.4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art.37 da Constituição Federal.
$ 1.º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo 1.º desta Lei.
$ 2.º Observadas as condições previstas no $1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 6,5% (seis inteiros e meio por cento).
$ 3.º Os participantes que não se enquadrarem nas condições previstas nos
incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
$ 4.º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5.º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano
de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a
adotar us providências nsssssárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao
plano de benefícios.
Art.16 A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.17 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do artigo 3.º desta Lei.
Art.18 Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na condição de
patrocinador e na forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência
complementar, nos termos do $15 do artigo 40 da CF/88 e do artigo 33 da Emenda
Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, mediante formalização de convênio de
adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.
6.888/2023.
Art.19 Ficam revogadas a Lei Municipal 6.659/2021 e a Lei Municipal
Art.20 Esta Lei entra em gor na data de sua publicação
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2024.
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
,
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 005/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária anexo que institui o regime de previdência complementar para os servidores
titulares de cargo efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará
de Minas.
Conforme já é do conhecimento desta R. Casa Legislativa, por força do
teor da Emenda Constitucional 103/2019, notadamente diante da novel redação do $ 14 do
artigo 40 da Carta de República, introduzido pela citada emenda, tornou-se obrigatória a
instituição do Regime Complementar de Previdência, senão vejamos sua redação, verbis:
Art. 40 [...]
L..]
$ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto
no $ 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (g.n)
A mesma referida Emenda Constitucional n.º 103/2019 elenca em seu
bojo o prazo limite para o adimplemento da instituição do Regime Complementar de
Previdência dos entes públicos, senão vejamos o teor do $ 6.º de seu artigo 9.º, verbo ad
verbum:
Art. 9.º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
[.a:]
$ 6.º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos $$ 14 a 16
do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social ao $ 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)
anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. (g.n.)
Neste ínterim, o Município aprovou perante esta R. Casa as Leis
Municipais que ora propomos a revogação com o fito de atender as exigências da EC
103/2019, implementando o Regime Complementar, no entanto, de conformidade com a mais
nova sugestão de proposta legislação oriunda do Ministério da Previdência Social (vide
hups://www.pgov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdenvia-complementar/previdencia-
complementar-do-servidor-publico) , ofertamos nova lei municipal com um adequado
detalhamento das obrigações e procedimentos de forma que o Município possa levar a cabo
de maneira mais adequado sua implementação, em atendimento a referida EC 103/2019,
PRE
ndo
Als
RE
++
Salientamos que alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019 são critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, e o
descumprimento implicará irregularidade para o Poder Executivo, impedindo a materialização
de quaisquer convênios ou repasses de recursos destinados ao Município, sejam estaduais ou
mesmo federais, na forma do regramento vigente.
Portanto, considerando a obrigatoriedade de implementação do Regime
Complementar de Previdência na forma declinada na Emenda Constitucional 103/2019, bem
ainda diante do fato de que referida implementação não afetará os servidores municipais
efetivos atualmente vinculados ao Poderes Executivo e Legislativo, até mesmo porque não
haverá na estrutura do Plano de Cargos dos referidos poderes, após a aprovação desta Lei,
vencimentos superiores ao teto do INSS, resta evidente que a aprovação pretendida tem por
objetivo exclusivo, no âmbito de nosso Município, de atender aos requisitos formais da
legislação em debate, evitando-se prejuízos ao Município no que tange à não
emissão/prorrogação do Certificado de Regularidade Previdenciária e demais sanções cabíveis
contidas na legislação pátria, revogando-se a legislação anteriormente aprovada, diante da
melhor adequação do texto proposto ao interesse público a ser tutelado, conforme sugestão do
próprio Ministério da Previdência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
7 de fevereiro de 2024.
Pará de Minas,
JOSÉ LEONA ARTINS PINTO
Secretário dd Lis de Gestão Fazendária
A
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procuradár Geral do Município — OAB/MG 117.233
|
ELIAS DWIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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