| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 5°DA LEI MUNICIPAL 4363/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 15/2013 Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 5°da Lei Municipal 4363/2004 que autoriza doação de área de terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Os artigos 2º , 4º e 5° da Lei Municipal 4363/2004 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º - A área doada será destinada à edificação de um imóvel situado no Município de Pará de Minas, ficando o Lar de Amparo e Promoção Humana autorizado a celebrar contratos, convênios e outros atos jurídicos de qualquer natureza com a União, Estado de Minas Gerais, Município de Pará de Minas, órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Organizações Sociais, Organizações Não Governamentais, Autarquias, Associações, Fundações, Oscips e pessoas jurídicas para destinação e utilização do imóvel, a pelo menos uma das áreas, quais sejam: assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia. Art. 4.º – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal 4363/2004. Art. 5.º – No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por período superior a 6(seis) meses, observado o prazo delineado no artigo 4° desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora doado e todas as edificações nele, sem quaisquer ônus para o Município, a título de indenização. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 005 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a redação dos artigos 2º, 4º e 5° da Lei Municipal 4363/2004 que autoriza doação de área de terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana” e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, o projeto Lar de Amparo e Promoção Humana funciona em nossa cidade há inúmeros anos, já tendo cumprido integralmente as disposições da Lei Municipal 4363/2004, com suas alterações posteriores, notadamente no que tange à implantação da sede e atendimento à pessoas carentes. Neste sentido e diante da possibilidade de ampliação das atividades assistenciais e educacionais desenvolvidas no imóvel, rogamos a esta Casa a aprovação do presente Projeto de Lei, que promove alteração da redação de seu artigo 2º, concedendo à Associação Donatária a capacidade de ampliar a utilização do imóvel em tela através da formalização de convênios, acordos e ajustes com outras pessoas jurídicas e físicas, desde que exista prévia aquiescência do Poder Público Municipal. Outra adequação importante refere-se à redação do artigo 4º, e neste esteio, propomos que o prazo alterado pela Lei Municipal 5177/2011 tenha sua contagem iniciada com a publicação da Lei Municipal 4363/2004, considerando que desde aquela data as atividades da donatária se materializam no imóvel ora em tela. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de janeiro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2