Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º VEZ /2024
Promove alterações do artigo 19 da Lei
Complementar Municipal 5.927/2016,
com redação da Lei Complementar
Municipal 6963/2023 que cria,
estrutura e dispõe — sobre o
funcionamento da Agência Reguladora
dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água Potável e Esgotamento
Sanitário do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O artigo 19 Lei Complementar Municipal 5.927/2016 com as alterações
implementadas pela Lei Municipal 6.963/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 São atribuições do Gerente de Regulação:
1 - gerenciar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante, as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados à estrutura da ARSAP;
II — executar, em assessoria com a autoridade nomeante os critérios, indicadores, fórmulas e
parâmetros definidores da política e qualidade do Serviço Público de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário, bem como auxiliar e/ou proceder a formulação das demais
normas aplicáveis, inclusive as sanitárias.
III — no exercício da gerência da Unidade, ordenar as despesas da ARSAP, observadas as
disposições legais de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de março de 2024.
ERNANDES DA SILVA
1 do Município —- OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 006 / 2024
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que promove alterações do artigo 19 da Lei Complementar
Municipal 5.927/2016, com redação da Lei Complementar Municipal 6.963/2023 que cria,
estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município.
A alteração proposta tem por objetivo atender ao despacho datado de 01 de
fevereiro de 2024, nos autos de Recomendação oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
— Expediente SEI 19.16.2125.0018150/2022-20 — Procedimento Administrativo
0024.22.007187-2 (cópia em anexo), no que concerne à adequação do artigo 19, considerando
a redação da Lei Municipal 6.963/2023, aprovada nesta R. Casa.
Neste sentido, a proposta em tema materializa adequação simples das
atribuições do Cargo de Gerente de Regulação, preservando sua natureza comissionada,
garantindo-se a adequação deste cargo diretivo às condicionantes previstas na Carta da
República no que concerne aos cargos de chefia, direção e/ou assessoramento, atendendo à
solicitação do referido Órgão Ministerial de Controle de Constitucionalidade.
Saliente-se mais que referido texto já foi encaminhado e deliberado perante a
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público Estadual, conforme
Ata de Reunião Virtual implementada no dia 06 de março de 2024, em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de março de 2024.
Ss
RNANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Á M P M G Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público Coordenadoria de Controle de
do Estado de Minas Gerais Constitucionalidade
Expediente SEI n.º 19.16.2125.0018150/2022-20
Procedimento Administrativo n.º 0024.22.007187-2
Município: Pará de Minas
Representante: Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da
Fonseca Salomão
Objeto: Lei n.º 5.927/2016
DESPACHO
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado em razão de re-
presentação encaminhada pela Promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salo-
mão, com atribuições perante a 1º Promotoria de Justiça de Pará de Minas, para
exame de eventual inconstitucionalidade da Lei n.º 5.927/2016, que “cria, estrutura e
dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos serviços públicos de água potável e
esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas e dá outras providências”.
Constatado vício de inconstitucionalidade, esta Coordenadoria de
Controle da Constitucionalidade expediu recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito Mu-
nicipal de Pará de Minas, objetivando, com tal agir, que o próprio Poder elaborador
das normas impugnadas conferisse solução ao caso, exercendo seu poder de auto-
controle da constitucionalidade.
Na sequência, foi informada a alteração, mediante a aprovação da Lei
nº 6.963/2023 (doc. SEI nº 6417538), do ato normativo objeto de análise no presente
procedimento (Lei n.º 5.927/2016). Referida norma alterou as atribuições do cargo
de Gerente de Regulação e transformou os cargos comissionados de Assessor Jurí-
dico e Assessor Contábil em cargos efetivos de Advogado e Contador, respectiva-
mente.
No entanto, verifica-se que, em relação às atribuições do cargo comis-
sionado de Gerente de Regulação, houve a permanência de desconformidade com o
texto constitucional.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, n.º 367 — 6º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte - MG
Página 1
Ol
Á M P MG Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público Coordenadoria de Controle de
do Estado de Minas Gerais Constitucionalidade
Considerando o teor da nova legislação, bem como a necessidade de
privilegiar a etapa dialógica nos feitos em curso nesta Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade, consistente na realização de reuniões autocompositivas com o
escopo do emprego de técnicas extrajudiciais capazes de emprestar celeridade e
eficiência aos mecanismos de garantia da supremacia constitucional, determina-se o
agendamento, no bojo deste procedimento e a partir de contato com o Exmo. Prefeito
de Pará de Minas, de reunião autocompositiva em continuidade a se ver realizada,
Presencial ou virtualmente, nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Pará de Minas, bem como à Procuradoria-Geral do respectivo municí-
pio, a fim de que compareçam ao ato, oportunidade em que se verá encetada trata-
tiva visando à adequação da normatização municipal relativa à temática objeto do
presente procedimento aos ditames constitucionais.
Buscando emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encami-
nhe-se, por meio eletrônico, o convite retro referido.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
RODRIGO ALBERTO RODRIGO ALBERTO AZEVEDO
AZEVEDO COUTO:170900 Couro:170900
Dados: 2024.02.01 15:56:10 -03'00'
Rodrigo Alberto de Azevedo Couto
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos Termos dos Artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, n.º 367 — 6º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte - MG
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Á M Pp M í COORDENADORIA DE CONTROLE DE
sã CONSTITUCIONALIDADE - SECRETARIA
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - CCONST-SEC
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, em Reunião Autocompositiva em Continuação realizada na presente
data, a Procuradoria-Geral do município de Pará de Minas, representando o Exmo. Prefeito Municipal no
ato, comprometeu-se a proceder às alterações sugeridas pela Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade e que visavam à adequação constitucional da norma ainda objeto de apuração no
presente procedimento.
O Presidente do procedimento administrativo, Dr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto, deferiu o pleito e
estabeleceu, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o feito deverá permanecer suspenso e,
uma vez transcorrido, na hipótese de ausência de comunicação por parte da Prefeitura compromissária,
deverá esta Secretaria expedir correspondência eletrônica solicitando informações respectivas.
Belo Horizonte - MG, 06 de março de 2024
Natália Leão
Oficial do Ministério Público
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
sei a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DE DEUS LEAO, OFICIAL DO MINIST.
PUBLICO - QP, em 06/03/2024, às 14:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de
dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www. mpmg.mp.br/sei/processos/verifica,
gl informando o código verificador 6977494 e o código CRC F0766835.
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Processo SEI: 19.16.2125.0018150/2022-20 / Documento SEI: 6977494 Gerado por: PGJMG/PGJAJ/CCONST/CCONST-SEC
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RUA DIAS ADORNO, 367 6º ANDAR - Bairro SANTO AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG
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