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materia nº 414/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 414 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaOs vereadores que este subscrevem, requerem à V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz que verifique a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2024, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, semelhantemente ao que trata a Lei Municipal nº 6698/2022.
native_id18911

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 26/03/2024. Providenciado ofício nº 105 em 01/04/2024.

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