| Ementa | Os vereadores que este subscrevem, requerem à V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz que verifique a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2024, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, semelhantemente ao que trata a Lei Municipal nº 6698/2022. |