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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaAltera dispositivos ao parágrafo 1º do Art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso IX: IX - Lei que autoriza a contratação de empréstimos, operações de crédito e acordos da mesma natureza.
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