| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos ao parágrafo 1º do Art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso IX: IX - Lei que autoriza a contratação de empréstimos, operações de crédito e acordos da mesma natureza. |
| native_id | 18912 |
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