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Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 15 de março de 2024, às 9 horas, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando
Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A reunião foi convocada para discussão e
deliberação acerca do projeto: Projeto de Lei nº 06/2024 - de autoria do Executivo -
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 6. 971/2023 que autoriza o Município
de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com
outorga de garantia. Colocado o projeto em discussão, o vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva pediu vista ao projeto, o que gerou discussão quanto à possibilidade de
ser pedida vista considerando se tratar de apreciação de projeto para a qual foi
solicitada urgência pelo prefeito. O vereador presidente, Dilhermando Rodrigues
Filho, negou o pedido de vista; o vereador Luiz Fernando de Lima recorreu à decisão
do presidente para o Plenário decidir a respeito da concessão de vista; o vereador
presidente colocou o recurso do vereador Luiz Fernando de Lima em votação, houve
dez votos favoráveis à concessão da vista solicitada pelo vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva e seis votos contrários, de modo que o pedido de vista foi aceito. Nada
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de
Minas, 15 de março de 2024.
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