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materia nº 436/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 436 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja convocado o prefeito Elias Diniz, com base no art. 217 do Regimento Interno c/c art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, a comparecer a esta Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre a anulação do Processo Licitatório n° 186/2023.
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DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 RETIRADO PELO AUTOR — 19/03/2024 - RETIRADO PELO AUTOR.

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
convocado o prefeito Elias Diniz, com base no art. 217 do Regimento Interno c/c art. 79, 
XIV, da Lei Orgânica Municipal, a comparecer a esta Casa a fim de prestar 
esclarecimentos sobre a anulação do Processo Licitatório n° 186/2023, que tratava da 
construção do Parque São Pedro, na “lagoa do Ajax”, bem como para esclarecer e nos 
apresentar a forma como estão sendo gastos todos os valores depositados na conta do 
município pela empresa Vale como reparação pelo rompimento da barragem de 
Brumadinho em 2019, visto que se trata de um valor considerável, o qual incluiria a 
construção do Parque São Pedro, além de obras relativas a outras lagoas no município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: No dia 14 de março de 2024, foi publicada no Diário Oficial do 
Município a anulação do processo licitatório citado. Depois de vários meses 
acompanhando o processo de licitação, estando sendo aguarda a apenas a ordem de 
serviço, a ser assinada pelo nosso prefeito, foi anulado o processo licitatório, sem, no 
mínimo, serem apresentadas à população explicações e ser divulgado o motivo para tal 
anulação. 
Diante disso, conforme o art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, solicito que o 
prefeito, dentro do prazo legal, dê para esta Casa e para a sociedade em geral explicações 
sobre o motivo que levou à anulação do processo, preste contas de como estão sendo 
gastos os valores depositados pela empresa Vale, considerando que, segundo informações 
do Promotor do Meio Ambiente, Dr. Delano Azevedo, foram depositados R$ 8.500.000 
(oito milhões e quinhentos mil reais) na conta do município para serem investidos em 
lagoas, incluindo a obra do Parque São Pedro.
Caso o prefeito não atenda a este requerimento de convocação, as questões serão 
enviadas ao Ministério Público para que seja feita investigação e nos sejam apresentadas
informações verídicas para as apresentarmos à sociedade.

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