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← Pará de Minas (MG)

materia nº 450/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito e autoridades competentes que encontrem uma solução para o embarque e desembarque para os motoristas que trabalham com aplicativo.
native_id18955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 19/03/2024. Providenciado ofício nº 97 em 21/03/2024.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito 
e autoridades competentes que encontrem uma solução para o embarque e desembarque 
para os motoristas que trabalham com aplicativo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O meu gabinete recebeu várias reclamações de motoristas que tem 
sido multados, ao embarcar ou desembarcar passageiros na área central da cidade. A Lei 
Nº 6.581/ 2021 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de 
comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas”, traz no Art. 4º - § 1º 
Fica vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento. Por se tratar de uma 
prestação de serviço criada recentemente, faz-se necessária uma regulamentação nesse 
aspecto para que os trabalhadores não sejam penalizados. 
 

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