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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito
e autoridades competentes que encontrem uma solução para o embarque e desembarque
para os motoristas que trabalham com aplicativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O meu gabinete recebeu várias reclamações de motoristas que tem
sido multados, ao embarcar ou desembarcar passageiros na área central da cidade. A Lei
Nº 6.581/ 2021 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas”, traz no Art. 4º - § 1º
Fica vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento. Por se tratar de uma
prestação de serviço criada recentemente, faz-se necessária uma regulamentação nesse
aspecto para que os trabalhadores não sejam penalizados.
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