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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AMA
PROTOCOLO GERAL 545/2024
Data: 21/03/2024 - Horário: 17:11
Legislativo - SBTS 1/2024
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024
Promove alteração na ementa da Lei Municipal nº
6.875, de 22 de maio de 2023 e no caput do artigo 18,
passando a autorizar o Poder Executivo Municipal a
promover a cessão de uso de parte do imóvel público
inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Militar Estadual e/ou Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação da ementa da Lei nº 6.875, de 22 de maio
de 2023, da seguinte forma:
« Autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de uso de parte do
imóvel público inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Polícia Militar Estadual e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.”
Art. 2.º Fica alterada a redação do caput art. 1º da Lei nº 6.875, de 22 de
maio de 2023, da seguinte forma:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de
uso de parte do lote de terreno número 04 da quadra 20 do Bairro Recanto da
Lagoa (área correspondente a 126 metros quadrados), nesta cidade, constante da
matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca, de propriedade do Município de Pará de Minas, conforme
projeto/memoriais descritivos em anexo, por um período de 5 (cinco) anos, ao
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, mediante a
formalização de instrumento próprio, nos termos da Lei.”
Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei
nº 6.875, de 22 de maio de 2023.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de março.de 2024.
a drmard ; -.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Géral do Município - OAB/MG 117.233
ELIASDINIZ
Prefeito Municipal
Ss
A Câmara Municipal de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 05/2024 para apreciação e
votação nessa Casa de Lei.
Pará de Minas, 18 de março de 2024.
ala
e E
HERNANDO FERNANDES DA SILV
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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