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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO NOVO HORIZONTE - PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 22/2013
Autoriza a aprovação definitiva do loteamento
denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento
e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação
definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento, situado no
lugar denominado “Fazenda Audiência” e “Serra dos Macacos, cuja área está inscrita no CRI
da Comarca sob a matrícula n° 56.486 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral, de propriedade
da sociedade empresária Coname Construtora Almeida Assunção Ltda, inscrita no CNPJ sob
o n° 18.519.843/0001-64, constituído pela seguinte distribuição de área:
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 76.998,73 m²
ÁREA LOTEADA: 47.227,47 m2 - 100%
ÁREA REMANESCENTE: 29.771,26 m²
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 28.894,33 m² – 61,18%
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 13.072,49 m² – 27,68%
ÁREA VERDE: 4.188,13 m² – 8,868%
ÁREA DE PRAÇAS E JARDINS: 1.072,52 m² – 2,272%
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: LOTES DE N.º 28, 29, 30, 31 e 32 da quadra “f”, totalizando
a área de 2.361,60 m2, atendendo o percentual legal previsto na legislação federal de regência.
Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico e os memoriais
descritivos constantes dos autos de processo nº 09344/2012.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão
custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2013.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 011/2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte -
Prolongamento e dá outras providências.
É sabido que o parcelamento do solo, in casu, sob a forma de loteamento, é
uma operação realizada em área urbana ou de expansão urbana, sendo sua implantação se
implementa através da apresentação de projetos e documentos exigidos pela legislação própria
que regulamenta a matéria, sendo previamente aprovado pelo Município.
A implantação de loteamento para fins urbanos está subordinada à Lei Federal
nº 6.766/79, bem como à legislação municipal reguladora da matéria.
Cultos Edis, de acordo com os documentos, levantamentos e memoriais,
verificamos que o projeto de loteamento do bairro Novo Horizonte Prolongamento foi
aprovado preliminarmente através do Decreto Municipal n° 2854/1999 (cópia reprográfica em
anexo). 
Outrossim, observamos que a aprovação preliminar foi norteada pela Lei
Federal n° 6.766/1979 e pela Lei Municipal n° 1.937/1980, vigente à época.
Dispõe a mencionada Lei Federal, verbis:
Art. 4° [...]
[...]
§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o
território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
Por conseguinte, a Lei Municipal n° 1.937/1980 estabeleceu:
Art. 5° Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba;
[...]
2
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non
edificandi” de 15 (quinze) metros de cada lado, que se destinará a área verde.
[...]
§ 1.° - A percentagem de áreas públicas previstas no item I deste artigo
corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos
de uso industrial, cujos lotes forem maiores de 15.000 m² (quinze mil metros
quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, a juízo da
Prefeitura Municipal.
§ 2.° - As áreas públicas referidas no § 1° destinar-se-ão:
a) a praças, jardins e outras áreas verdes, em percentual nunca inferior a 10%
(dez por cento) da área loteada total;
b) a equipamentos comunitários públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares, correspondentes a 5% (cinco por cento) do total das áreas dos lotes
em que a gleba se subdividiu.
Segundo mencionado alhures, o projeto teve sua aprovação preliminar de
acordo com os requisitos delineados na legislação supra e, notadamente no tocante aos
percentuais de áreas a serem transferidas para o Patrimônio Público Municipal relativamente a
praças, jardins e áreas verdes, considerou-se como parâmetro a ÁREA LOTEADA TOTAL e,
em relação aos equipamentos comunitários públicos considerou-se como referência o TOTAL
DA ÁREAS DO LOTES.
Entretanto, com a instituição do Plano Diretor do Município de Pará de Minas,
através da Lei Municipal n° 4.658/2006, materializou-se a revogação expressa da Lei
Municipal n° 1.937/1980 e também de suas alterações posteriores.
Desta forma, em relação aos loteamentos existentes e não aprovados quando da
sanção do Plano Diretor Municipal, há que se verificar o seguinte, verbis:
Art. 37 - Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei na área urbana do distrito
sede passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento
descritos nesta Lei e legislação específica.
Diante de tal disposição, quanto aos projetos de loteamento e, no caso sub
examine, para ser materializada a aprovação definitiva do loteamento do bairro Novo
Horizonte Prolongamento, necessária é a observância dos ditames insculpidos na Lei
Municipal n° 4.658/2006 e em legislação específica, que, neste ponto, permitimo-nos
transcrever o disposto no artigo 52, § 5º regula os percentuais de áreas a serem transferidas
para o Patrimônio Público Municipal, objeto da presente análise, litteris:
Art.52 [...]
§ 5° - A aprovação dos loteamentos na área urbana da cidade fica condicionada
3
ainda à transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte DA ÁREA
TOTAL LOTEADA, assim definida e destinada: 10% (dez por cento) para
praças, jardins e áreas verdes (aqui incluída a descrição da alínea 'e' do
parágrafo anterior”; mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e comunitários, desprezada a
fração de lote”. (destaque nosso)
Observe-se, por pertinente, que a redação acima enunciada é a redação do texto
primitivo do Plano Diretor Municipal, sendo também necessária a transcrição do artigo 20 da
Lei Municipal 5354/2012 que alterou integralmente o capítulo do “Parcelamento do Solo” do
Plano Diretor Municipal, senão vejamos, verbo ad verbum:
Art. 20 - A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área
urbana do município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à
transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte da área total do
empreendimento, assim definida e destinada:
I – mínimo de 10% (dez por cento) para praças, jardins, canteiros centrais de
avenidas e parques ambientais, vedada a transferência para o Patrimônio
Público Municipal de áreas com inclinação acima de 30% (trinta por cento).
II - mínimo de 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e
comunitários, além de todas as vias de circulação constantes no projeto.
Parágrafo único - As áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários
nos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada pelos
muros de fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da
população dos loteamentos circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas
vias internas do loteamento fechado. (grifos nossos)
Segundo se infere, o Plano Diretor Municipal, tanto na redação do texto
primitivo, quanto na alteração acima delineada, as áreas a serem transferidas para o
Patrimônio Público passaram a ser calculadas sobre a área total do loteamento, exigência
esta que foi observada quando da definição das áreas que integrarão o patrimônio do
Município.
Assim, no intuito de promovermos a adequada aprovação do empreendimento,
que já se encontra devidamente implantado no local, outra não poderá ser a providência senão
a de rogar a esta R. Casa a necessária autorização para a promoção dos atos administrativos de
aprovação do empreendimento em análise.
Esclareça-se, conforme se percebe do projeto planialtimétrico em anexo, que
somente será objeto da aprovação definitiva a área efetivadamente dotada dos melhoramentos
e infraestrutura exigidos pela legislação de regência, restando ainda área remanescente que
será, atendidos os requisitos legais, adequadamente aprovada, nos termos da Lei.
Observa-se mais o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo
Executivo Municipal na Gestão próxima passada no sentido de viabilizar a aprovação em
comento, possibilitando assim aos moradores do local, finalmente, a obtenção de registro
4
público individualizado de seus imóveis, garantindo e viabilizando a adequada e
constitucional função social da propriedade.
Observe-se, pois, a dilação de prazo concedida pelo Ministério Público (ofício
039/2013 em anexo) por um período de 90 (noventa) dias a partir de 31 de dezembro de 2012
para que possamos regularizar a situação ora em estudo, e assim sendo, solicitamos que o
presente Projeto de Lei trâmite em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de
regência.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, propomos a
presente aprovação de loteamento, na forma definitiva, conforme Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
5
À Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que “Autoriza a aprovação definitiva do loteamento
denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento e dá outras providências”
Data: 25/02/2013
Ilustre Secretário,
Segue em anexo, em 2 (duas) vias, o Projeto de Lei solicitado por V.Ex.ª
para apreciação e posterior encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal, caso não
sejam necessárias correções/adaptações do texto. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal
de Gestão Pública para as providências de estilo, FAZENDO-SE JUNTAR AO
PROJETO:
A) CÓPIA DO REGISTRO DA ÁREA LOTEADA;
B) CÓPIA DO PROJETO PLANIALTIMÉTRICO;
C) CÓPIA DO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
D) CÓPIA DO DECRETO DE APROVAÇÃO PRELIMINAR;
E) CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
COM O MINISTÉRIO PÚBLICO;
F) CÓPIA DO OFÍCIO 039/2013 DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCEDENDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA APROVAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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