Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de março de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 12 de março de 2024 e a ata da reunião
extraordinária realizada no dia 15 de março de 2024 foram aprovadas sem
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES:
Convite para apresentação de prestação de contas dos atendimentos efetuados pelos
Programas Banco de Alimentos e Banco de Materiais de Construção, Móveis e
Eletrodomésticos de Pará de Minas, a ser feita pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social no próximo dia 26 de março, às 15 horas, no
plenário da Câmara. Ofício do gabinete do vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva, solicitando à presidência encaminhar à procuradoria geral do município e à
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária pedido de informações sobre o Projeto
de Lei nº 06/2024, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia, acerca da
hipótese de enquadramento na vedação estabelecida pela Lei nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO
COM PEDIDO DE URGÊNCIA EM VOTAÇÃO: Requerimento nº 441/2024,
de autoria do vereador Márcio Lara, solicitando, com fulcro no artigo 122, incisos I
e II do Regimento Interno da Câmara, urgência na votação do Projeto de Lei nº
06/2024: aprovado por 09X08. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva pedir
para consignar em ata: que foi apresentado no expediente desta sessão o ofício de
sua autoria solicitando à presidência encaminhar à procuradoria geral do município
e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária pedido de informações sobre o
Projeto de Lei nº 06/2024, e que o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues
Filho, não se manifestou sobre o ofício; que os vereadores Luiz Fernando de Lima e
Gustavo Henrique Duarte Silva argumentaram sobre o descumprimento dos incisos
I e II do art. 122 do Regimento Interno da Casa na formulação do requerimento
votado nesta sessão solicitando urgência na votação do Projeto de Lei nº 06/2024, o
qual não atendia aos requisitos do Regimento Interno. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 09X08 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
06/2024, de autoria do Executivo – Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal
6.971/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras
providências. Foi rejeitada por 09X08 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 06/2024.
TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Wellington Flávio Gomes, que
falou sobre votação contra requerimento de sua autoria para uso da tribuna livre e
perseguição sofrida pelo servidor público. Fez uso da tribuna Maria de Lourdes
Liguori, responsável pela Vigilância Epidemiológica na Secretaria Municipal de
Saúde, por solicitação da Comissão de Saúde da Câmara, para fazer uma
explanação sobre o cenário epidemiológico relativo ao agravo da covid 19 no
município de Pará de Minas. Fizeram uso da palavra o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Dimitri Gonçalves, e Jonatan Rodrigues, representante
da empresa Ilumiterra Construções e Montagens Ltda., convocados por meio de
solicitação formulada em requerimento pelo vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior, para prestar informações sobre os trabalhos que estão sendo e que serão
desenvolvidos pela empresa na manutenção corretiva e preventiva do sistema de
iluminação pública do município de Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Nilton Reis
Lopes: fez considerações sobre a presença do representante da empresa
Iluminoterra à Câmara nesta sessão, agradeceu pelo atendimento da solicitação de
comparecimento. Vereador Sérgio Martins Vargas: exibiu um vídeo em que o
prefeito Elias Diniz anunciava que seria dada ordem de serviço para construção
do Parque São Pedro, na lagoa do Ajax, pontuou que o prefeito Elias Diniz anulou o
processo licitatório que tratava da construção do parque, fez considerações e
questionamentos relacionados, registrou que entrou com requerimento, nesta sessão,
solicitando a convocação do Secretário Municipal de Gestão Pública, Sérgio
Marinho, para comparecer à Câmara a fim de prestar esclarecimentos sobre a
anulação do processo, pediu que o prefeito Elias Diniz reveja a decisão. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: agradeceu às secretarias municipais de
Desenvolvimento Urbano e de Obras pela construção de escada entre a rua Araxá e
a avenida Ovídio de Abreu, de frente para o Condomínio Quintas do Araxá, bem
como por pavimentação da continuação da rua João Bernadinho de Oliveira, no
bairro Padre Libério, atendendo a requerimentos de sua autoria. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: agradeceu ao Secretário Dimitri Gonçalves
pela construção de escada entre a rua Araxá e a avenida Ovídio de Abreu, conforme
solicitação que ele também havia feito, bem como por serviço que está sendo
realizado na via de acesso à Fazendinha Divina Misericórdia. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 413,
415, 416, 417, 419 a 427, 435, 437 a 440, 442, 443, 445 e 447 a 450/2024.
Requerimento aprovado por 16X00: 446/2024, do cidadão Requerimento nº
446/2024, do cidadão Rodrigo Silva de Oliveira Campos, solicitando o uso da
tribuna. Requerimento de voto de pesar: 425/2024, do vereador Gladstone Correa
Dias pelo falecimento de Jeferson Carlos da Silva Xavier. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 26 de março de 2024, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.