| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI 5342/2012 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS. |
| native_id | 1901 |
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PROJETO DE LEI Nº 20 /2013 Altera a Lei 5342/2012 e seus respectivos anexos. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Acrescentam-se uma alínea ao inciso I do art. 105, da Lei 5342/2012, criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Apoio ao Cidadão e Pesquisa com 02 (duas) vagas com as atribuições e pré-requisitos listados abaixo que deverão compor o Anexo IV da Lei 5342/2012: ASSESSOR DE APOIO AO CIDADÃO E PESQUISA Atribuições: • prestar atividades de atendimento ao cidadão e de pesquisa; • realizar pesquisas de normas e proposições em atendimento a demanda interna e externa; • receber, em protocolo, proposições, vetos, pareceres, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Diretoria, encaminhando-os aos órgãos internos responsáveis pelo respectivo processamento; • emitir relatórios sobre dados disponibilizados pela Diretoria; • organizar informações sobre as atividades legislativas; • prestar informação de caráter institucional, a partir de dados fornecidos pelos órgãos competentes da Câmara Municipal; • controlar o processo de divulgação interna de informes institucionais; • zelar pela atualização dos dados do portal da Câmara Municipal referentes ao setor; • administrar contratações referentes à área de atuação; • conferir originalidade e autenticar aos documentos; • receber, por meio físico (em papel) ou oralmente (em pessoa ou por telefone), pedido de acesso à informação com base na Lei Federal nº 12.527/11, encaminhando-o à Diretoria-Geral, quando for o caso; • coordenar as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – ; • desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; • manter registro atualizado de rotinas administrativas do setor. Pré-requisitos – Ensino Médio Art. 2º - Modifica-se a denominação do cargo previsto na alínea h do inciso I do art. 105, de Chefe de Divisão para Diretor , passando a alínea h a tratar do cargo de Diretor Financeiro e Contábil com 01 (uma) vaga e criando-se uma alínea para o cargo de Diretor Legislativo e de Comunicação com 01 (uma) vaga. Art. 3º - Modifica-se a denominação dos cargos de Chefe de Divisão para Diretor, em todos os Anexos onde se faz menção a estes cargos. Art. 4º – Acrescente-se um parágrafo ao art. 74 da Lei 5342/2012 com a seguinte redação: §4º - Especialmente aos servidores que forem designados para compor Comissão de Licitação, pela responsabilidade das funções desempenhadas, o adicional de que trata o caput deste artigo será de 15%( quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Recepcionista nível II , no grau A para os membros da Comissão de Licitação e de 20 % ( vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Recepcionista nível II , no grau A, para o membro que figurar como Presidente da Comissão de Licitação ou Pregoeiro, inacumuláveis . Art. 5º - Concede-se um aumento real na tabela de vencimentos do cargo de Porteiro, constante do Anexo III – A equivalente a R$ 200,00 ( duzentos reais). Art. 6º – As atribuições do Chefe de Setor de Compras e Licitações previstas no Anexo IV da Lei Lei 5342/2012 passam a ser as abaixo relacionadas CHEFE DE SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES Atribuições: • Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle. • Proceder às atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais •Manter atualizado registro de fornecedores • Subsidiar a elaboração de editais e justificativas pertinentes aos processos licitatórios. •Cuidar para que seja procedida a montagem e a guarda dos processos licitatórios. •Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja efetuada tempestivamente. • Proceder á elaboração de relatórios, acompanhando os gastos da Câmara , cuidando para que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabelecido pela Lei de Licitações. •Cuidar para que seja realizado o cadastro de fornecedores , mantendo –o sempre atualizado •Realizar o processo de registro de preços. • Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos licitatórios. •Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos . •Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos processos. •Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras efetuadas, informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os valores unitários e totais das compras. • Prestar auxílio à Comissão de Licitação. •Desempenhar demais atividades inerentes ao Setor de Compras e Licitações. •Desempenhar outras atividades correlatas • Participar de comissões oficiais da Câmara , quando solicitado. Pré-requisito – Curso Superior em Direito Art. 10 - Os anexos I e II da Lei 5342/2012 passam a vigorar como os anexados a esta Lei. Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2013. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA Presidente da Câmara VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO 1º Vice Presidente da Câmara VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA 1º Secretário da Câmara ANEXO I SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES Código de Classes Grupos Ocupacionais Nível de Vencimentos Limite de Vagas Forma de Provimento 1.0 ASSESSORIA PROVIMENTO EM COMISSÃO 1.1 Assessor Parlamentar CO1 17 Amplo 1.2 Assessor de Apoio ao Cidadão CO1 02 Amplo 1.3 Assessor das Comissões e Mesa Diretora CO2 01 Amplo 1.4 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 1.5 Assessor de Compras e Licitações CO2 01 Amplo 1.6 Assessor de Controle Interno CO2 01 Amplo 1.7 Assessor de Imprensa CO2 01 Amplo 1.8 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 1.9 Recepcionista II 01 Nomeação 2.0 CONTROLADORIA INTERNA PROVIMENTO EM COMISSÃO 2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 3.0 PROCURADORIA JURÍDICA PROVIMENTO EM COMISSÃO 3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 3.3 Agente Administrativo IV 01 Nomeação 4.0 DIRETORIA LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO PROVIMENTO EM COMISSÃO 4.1 Diretor Legislativo e de Comunicação CO4 01 Amplo 4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 4.3 Redator Oficial VI 01 Nomeação 4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 5.0 DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PROVIMENTO EM COMISSÃO 5.1 Diretor Financeiro e Contábil CO4 01 Amplo 5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 5.3 Agente de Contabilidade V 01 Nomeação 6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO EM COMISSÃO 6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 6.2 Chefe de Setor CO3 02 Amplo PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 6.3 Técnico em Informática V 01 Nomeação 6.4 Agente de Pessoal V 01 Nomeação 6.5 Agente Administrativo IV 01 Nomeação 6.6 Zelador II 01 Nomeação 6.7 Motorista III 01 Nomeação 6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 6.9 Porteiro I 01 Nomeação 6.10 Copeira I 01 Nomeação ANEXO II TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.556,66 Assessor de Apoio ao Cidadão 02 CO1 R$ 1.556,66 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 01 CO2 R$ 1.788,57 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.788,57 Assessor de Compras e Licitações 01 CO2 R$ 1.788,57 Assessor de Controle Interno 01 CO2 R$ 1.788,57 Assessor de Imprensa 01 CO2 R$ 1.788,57 Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.918,19 Chefe de Setor 03 CO3 R$ 2.918,19 Diretor Contábili e Financeiro 01 CO4 R$ 4.184,57 Diretor Legislativo e de Comunicação 01 CO4 R$ 4.184,57 Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 4.184,57 Controlador Interno 01 CO5 R$ 4.330,22 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 4.330,22 Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 4.330,22 Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 7.224,99