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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaALTERA A LEI 5342/2012 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.
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PROJETO DE LEI Nº 20 /2013
Altera a Lei 5342/2012 e seus respectivos anexos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescentam-se uma alínea ao inciso I do art. 105, da Lei 5342/2012,
criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Apoio ao
Cidadão e Pesquisa com 02 (duas) vagas com as atribuições e pré-requisitos listados
abaixo que deverão compor o Anexo IV da Lei 5342/2012:
ASSESSOR DE APOIO AO CIDADÃO E PESQUISA 
Atribuições:
• prestar atividades de atendimento ao cidadão e de pesquisa;
• realizar pesquisas de normas e proposições em atendimento a demanda interna e
externa;
• receber, em protocolo, proposições, vetos, pareceres, ofícios e quaisquer outros
documentos destinados à Diretoria, encaminhando-os aos órgãos internos
responsáveis pelo respectivo processamento;
• emitir relatórios sobre dados disponibilizados pela Diretoria;
• organizar informações sobre as atividades legislativas;
• prestar informação de caráter institucional, a partir de dados fornecidos pelos
órgãos competentes da Câmara Municipal;
• controlar o processo de divulgação interna de informes institucionais;
• zelar pela atualização dos dados do portal da Câmara Municipal referentes ao
setor;
• administrar contratações referentes à área de atuação;
• conferir originalidade e autenticar aos documentos;
• receber, por meio físico (em papel) ou oralmente (em pessoa ou por telefone),
pedido de acesso à informação com base na Lei Federal nº 12.527/11,
encaminhando-o à Diretoria-Geral, quando for o caso;
• coordenar as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – ;
• desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
• manter registro atualizado de rotinas administrativas do setor.
Pré-requisitos – Ensino Médio
Art. 2º - Modifica-se a denominação do cargo previsto na alínea h do inciso I do
art. 105, de Chefe de Divisão para Diretor , passando a alínea h a tratar do cargo de
Diretor Financeiro e Contábil com 01 (uma) vaga e criando-se uma alínea para o cargo
de Diretor Legislativo e de Comunicação com 01 (uma) vaga. 
Art. 3º - Modifica-se a denominação dos cargos de Chefe de Divisão para
Diretor, em todos os Anexos onde se faz menção a estes cargos.
Art. 4º – Acrescente-se um parágrafo ao art. 74 da Lei 5342/2012 com a
seguinte redação:
§4º - Especialmente aos servidores que forem designados para compor Comissão
de Licitação, pela responsabilidade das funções desempenhadas, o adicional de que trata
o caput deste artigo será de 15%( quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo
de Recepcionista nível II , no grau A para os membros da Comissão de Licitação e de
20 % ( vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Recepcionista nível II ,
no grau A, para o membro que figurar como Presidente da Comissão de Licitação ou
Pregoeiro, inacumuláveis .
Art. 5º - Concede-se um aumento real na tabela de vencimentos do cargo de
Porteiro, constante do Anexo III – A equivalente a R$ 200,00 ( duzentos reais). 
Art. 6º – As atribuições do Chefe de Setor de Compras e Licitações previstas no
Anexo IV da Lei Lei 5342/2012 passam a ser as abaixo relacionadas 
CHEFE DE SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Atribuições:
• Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente
o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle.
• Proceder às atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando
auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais
•Manter atualizado registro de fornecedores
• Subsidiar a elaboração de editais e justificativas pertinentes aos processos licitatórios.
•Cuidar para que seja procedida a montagem e a guarda dos processos licitatórios.
•Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja efetuada
tempestivamente.
• Proceder á elaboração de relatórios, acompanhando os gastos da Câmara , cuidando para
que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabelecido pela Lei de Licitações.
•Cuidar para que seja realizado o cadastro de fornecedores , mantendo –o sempre
atualizado
•Realizar o processo de registro de preços.
• Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos licitatórios.
•Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos .
•Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos.
•Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras efetuadas,
informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os valores unitários e
totais das compras.
• Prestar auxílio à Comissão de Licitação.
•Desempenhar demais atividades inerentes ao 
Setor de Compras e Licitações.
•Desempenhar outras atividades correlatas
• Participar de comissões oficiais da Câmara , quando solicitado.
Pré-requisito – Curso Superior em Direito
Art. 10 - Os anexos I e II da Lei 5342/2012 passam a vigorar como os anexados
a esta Lei.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2013.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO
1º Vice Presidente da Câmara
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
1º Secretário da Câmara 
ANEXO I
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Código de
Classes
Grupos Ocupacionais Nível de
Vencimentos
Limite
de
Vagas
Forma de
Provimento
1.0 ASSESSORIA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.1
Assessor Parlamentar
CO1 17 Amplo
1.2
Assessor de Apoio ao Cidadão CO1 02 Amplo
1.3
Assessor das Comissões e Mesa
Diretora
CO2 01 Amplo
1.4
Assessor da Presidência
CO2 01 Amplo
1.5 Assessor de Compras e Licitações CO2 01 Amplo
1.6 Assessor de Controle Interno CO2 01 Amplo
1.7 Assessor de Imprensa CO2 01 Amplo
1.8 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
1.9
Recepcionista
II 01 Nomeação
2.0
CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.1
Controlador Interno
CO5 01 Limitado
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
3.3
Agente Administrativo
IV 01 Nomeação
4.0 DIRETORIA LEGISLATIVA E DE
COMUNICAÇÃO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
4.1
Diretor Legislativo e de Comunicação
CO4 01 Amplo
4.2
Chefe de Setor
CO3 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
4.3 Redator Oficial VI 01 Nomeação
4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação
5.0 DIRETORIA DE CONTABILIDADE E
FINANÇAS
PROVIMENTO EM COMISSÃO
5.1
Diretor Financeiro e Contábil
CO4 01 Amplo
5.2
Tesoureiro
CO3 01 Limitado
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
5.3 Agente de Contabilidade V 01 Nomeação
6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
6.1
Diretor Administrativo
CO4 01 Amplo
6.2
Chefe de Setor
CO3 02 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
6.3 Técnico em Informática V 01 Nomeação
6.4 Agente de Pessoal V 01 Nomeação
6.5 Agente Administrativo IV 01 Nomeação
6.6 Zelador II 01 Nomeação
6.7 Motorista III 01 Nomeação
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação
6.9 Porteiro
I 01 Nomeação
6.10 Copeira
I 01 Nomeação
ANEXO II
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração
Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.556,66
Assessor de Apoio ao Cidadão 02 CO1 R$ 1.556,66
Assessor das Comissões e da Mesa
Diretora
01 CO2 R$ 1.788,57
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.788,57
Assessor de Compras e Licitações
01 CO2 R$ 1.788,57
Assessor de Controle Interno
01 CO2 R$ 1.788,57
Assessor de Imprensa
01 CO2 R$ 1.788,57
Tesoureiro
01 CO3 R$ 2.918,19
Chefe de Setor
03 CO3 R$ 2.918,19
Diretor Contábili e Financeiro
01 CO4 R$ 4.184,57
Diretor Legislativo e de
Comunicação
01 CO4 R$ 4.184,57
Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 4.184,57
Controlador Interno 01 CO5 R$ 4.330,22
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 4.330,22
Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 4.330,22
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 7.224,99

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