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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, MG, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2013
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Pará de Minas, MG, em conformidade com o
art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 1o
 - As atividades da Câmara Municipal abrangem os seguintes
princípios:
I - planejamento e controle;
II - coordenação;
III - delegação de competências.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 2o
- A Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos:
I – órgãos de assistência e assessoramento direto:
a) Assessoria;
b) Procuradoria Jurídica.
II – órgão de controle:
a) Controladoria Interna
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III – órgãos de atividades auxiliares:
a) Diretoria Legislativa e de Comunicação;
b) Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c) Diretoria Administrativa.
Art. 3o
– São órgãos superiores hierárquicos conforme disposto nesta
Resolução:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
I Assessoria
II Controladoria Interna
III Procuradoria Jurídica
IV Diretoria Legislativa e de Comunicação 
V Diretoria de Contabilidade e Finanças 
VI Diretoria Administrativa
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
Art. 4° - À Assessoria compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
II – Prestar assessoramento aos parlamentares;
III – Assessorar as Comissões e a Mesa Diretora;
IV – Prestar assessoria especial à Presidência, à Comissão de Licitação e à
Procuradoria Jurídica nos processos que envolvem atividades de Engenharia e
Arquitetura.
V - Assessorar os processos de compras e licitatórios;
VI – Prestar assessoramento ao controle interno;
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VII – Prestar assessoramento á imprensa;
VIII – Assessorar o cidadão em suas demandas junto á Câmara
Municipal;
Art. 5° - A Assessoria compreende:
I – Assessoria à Presidência;
II – Assessoria Parlamentar;
III - Assessoria das Comissões e da Mesa Diretora;
IV- Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura;
V- Assessoria de Compras e Licitações;
VI – Assessoria de Controle Interno;
VII – Assessoria de Imprensa;
VIII – Assessoria de Apoio ao Cidadão e Pesquisa.
Art. 6° – À Assessoria à Presidência compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
II - Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência,
tais como redação, digitação e expedição de correspondências;
III - Registro e distribuição de correspondências recebidas;
IV - Controle de compromissos do Presidente;
V - Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente;
 VI – Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da
Câmara, diligenciando sobre os assuntos, incluindo a recepção e o controle dos
convites oficiais
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Art. 7° – À Assessoria Parlamentar compete:
I - Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; 
II – Elaboração de pesquisa, redação e arquivamento de documentos de
interesse parlamentar;
III – Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou
em que tenha interesse o Vereador;
IV – Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
V – Preparação regular da sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VI – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo
parlamentar;
VII – Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e
comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para
subsidiar os trabalhos legislativos.
Art. 8° – À Assessoria das Comissões e da Mesa Diretora compete:
I - Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos
legislativos;
II - Controlar os registros das proposições;
III - Controlar as atas das reuniões das comissões;
IV - Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de
documentos na Câmara;
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V - Promover as providências necessárias à plena realização
das sessões plenárias e das audiências públicas;
VI - Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos
projetos e demais matérias em tramitação na Câmara;
VII - Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias.
Art. 9 - À Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura
compete:
I - Assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras
da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara
Municipal de Pará de Minas, mediante:
- à definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas
concorrentes e sua forma;
 - à definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando
garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o
orçamento da obra;
– à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras,
com quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das
várias etapas subsequentes;
- à elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta
de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva;
II - Assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de
propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais,
no que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso
anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro;
III - Fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e
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serviços especificados e detalhados no conjunto de informações
técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos,
memorial descritivo, orçamento, etc) de forma a garantir a plenitude de satisfação
quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de
material técnico disponibilizado;
IV - Fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o
cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos;
V - Aprovação de medição dos serviços executados;
VI - Participação formal no processo de recebimentos provisório e
definitivo, nos termos da lei e edital;
VII - Prestação de informações e assessoria à comissão de
acompanhamento das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara;
VIII - Elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre
o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de
informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada
(projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de
fatos relevantes;
IX- Elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos
necessários à execução da obra da nova sede da Câmara;
X – Elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e
detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento ,
gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela
Câmara Municipal;
XI – Apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer
necessidades da Câmara Municipal neste aspecto.
Art. 10 – À Assessoria de Compras e Licitações compete: 
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I - Auxiliar na execução de todos os processos licitatórios da
Câmara, seguindo rigorosamente o que determina a legislação
pertinente e as instruções dos órgãos de controle.
II - Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo
atividades inerentes ao andamento da licitação, fase interna e externa.
III - Proceder á estimativa de quantitativos e preços de mercado para
subsidiar a realização dos processos licitatórios.
IV - Efetuar o registro informatizado dos processos licitatórios e o
arquivamento dos mesmos. 
V- Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
VI- Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de
envelopes e julgamento de propostas.
VII - Auxiliar nos processos de compras,
VIII - Realizar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado.
IX - Auxiliar no processo de registro de preços.
X - Possuir arquivo permanente da relação atualizada de todos os
processos licitatórios e respectivos contratos,
XI - Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios,
numerando-as, atualizando a documentação, providenciando a documentação
necessária para a elaboração de aditivos, quando o for caso.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 11 – À Assessoria de Controle Interno compete:
I - Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão
institucional.
II - Executar serviços de digitação de documentos próprios da
Controladoria Interna.
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III - Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e
estabelecimento de diretrizes do Sistema de Controle Interno.
IV - Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da
Controladoria Interna.
 V - Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da
controladoria Interna,propiciando a obtenção de informações oportunas e
adequada.
VI - Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão.
VII - Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão.
VII - Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre
quaisquer problemas ou irregularidade identificados.
IX - Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação.
X- Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe
forem solicitadas.
Art. 12 – À Assessoria de Imprensa compete: 
I - Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Presidência veiculadas
por meio da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em
uma sinopse.
II - Gravar as principais notícias divulgadas na mídia local, informando à
presidência qualquer ocorrência de interesse da Câmara Municipal.
III - Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Câmara
Municipal, enviando boletins, informativos, por e-mail ou fax, para os
profissionais da imprensa.
IV - Atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o
material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações
formuladas.
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V - Assessorar o presidente na elaboração e formulação da
estratégia de comunicação da Câmara Municipal, propondo as
alternativas existentes.
VI- Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras
publicações da Câmara Municipal.
VII - Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando
lhe forem solicitadas.
Art. 13 – À Assessoria de Apoio ao Cidadão compete:
I - prestar atividades de atendimento ao cidadão e de pesquisa;
II - realizar pesquisas de normas e proposições em atendimento a demanda
interna e externa;
III - receber, em protocolo, ofícios e quaisquer outros documentos ,
encaminhando-os aos órgãos internos responsáveis pelo respectivo
processamento;
IV - emitir relatórios sobre dados disponibilizados pela Assessoria;
V- organizar informações sobre as atividades legislativas;
VI- prestar informação de caráter institucional, a partir de dados
fornecidos pelos órgãos competentes da Câmara Municipal;
VII - controlar o processo de divulgação interna de informes
institucionais;
VIII- zelar pela atualização dos dados do portal da Câmara Municipal
referentes ao setor;
IX - conferir originalidade e autenticar aos documentos;
X- receber, por meio físico (em papel) ou oralmente (em pessoa ou por
telefone), pedido de acesso à informação com base na Lei Federal nº
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12.527/11, encaminhando-o à Diretoria Legislativa e de
Comunicação, quando for o caso;
XI - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos;
XII - manter registro atualizado de rotinas administrativas do setor.
Art. 16 – À Controladoria Interna compete:
I - Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e emitir os devidos relatórios;
II - Instruir o servidor competente na prestação de contas; 
III - Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo; 
IV - Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores
públicos;
V - Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato
lesivo ao patrimônio público;
VI - Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços;
VII - Informar ao Presidente da Câmara qualquer irregularidade
constatada;
VIII - Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das
diretrizes para a atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal.
Art. 17 - À Procuradoria Jurídica compete:
I – Representação dos interesses da Câmara em juízo ou em esfera
administrativa;
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II – Elaboração de pareceres técnicos em atendimento a
solicitação do Presidente da Câmara, dos demais vereadores e dos
titulares dos órgãos da Câmara;
III – Realização de pesquisas e manutenção de arquivos de legislação,
doutrina e jurisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal sob
perspectiva jurídica;
IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios;
V – Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos
judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal.
Art. 18 - A Procuradoria Jurídica compreende:
I – Procuradoria Jurídica Adjunta
Art. 19 – À Procuradoria Jurídica Adjunta compete:
I - Assessorar a Procuradoria Jurídica no exercício de suas atribuições;
II - Substituir a Procuradoria Jurídica em suas ausências e impedimentos;
III - Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos
judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo a
Procuradoria Jurídica informada do fato e dos prazos pertinentes;
IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios;
V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da
Câmara Municipal, sob perspectiva jurídica.
Art. 20 - À Diretoria Legislativa e de Comunicação compete:
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I – Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de
procedimentos que visem à realização das Sessões Legislativas
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; 
II – Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo
e Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de Arquivo
Geral e Pesquisa;
III – Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais
e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos
processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
IV – Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa
Diretora;
V – Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os
Diretores e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os
procedimentos vinculados à Direção Legislativa;
VI – Promover, organizar, orientar e executar programa de Relações
Públicas e divulgações de assuntos que concorram para o esclarecimento da
opinião pública, pertinentes à Câmara Municipal;
VII – Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara;
VIII – Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;
IX – Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência.
Art. 21 – A Diretoria Legislativa e de Comunicação compreende:
a) Setor de Processo Legislativo e Redação;
 b) Setor de Comunicação Social e Cerimonial;
c) Setor de Arquivo Geral e Pesquisa.
Art. 22 – Ao Setor de Processo Legislativo e Redação compete:
 
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I - Receber, instruir, autuar e acompanhar a regular tramitação
das proposições apresentadas;
II - Apoiar os trabalhos das comissões e do plenário;
III - Proceder a pesquisas que se façam necessárias ao desenvolvimento do
trabalho parlamentar;
IV - Examinar previamente os projetos de lei e demais atos normativos
que forem submetidos à apreciação do Plenário;
V – Acompanhar o processo legislativo;
VI – Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares,
deliberações, decisões e outros documentos legislativos;
VII – Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos
textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na
Imprensa Oficial;
VIII – Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais
documentos pertinentes;
IX – Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial,
revisando os textos sujeitos a divulgação;
X – Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos
que lhe forem delegados.
Art. 23 – Ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial compete:
I - Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo na mídia
adequada;
II - Apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências
públicas;
III – Elaborar os registros relativos às sessões, visitas, entrevistas,
conferências e reuniões de que deva participar o Presidente da Câmara, ou que
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sejam de seu interesse e coordenar as providências pertinentes a esta
participação;
IV – Organizar as audiências públicas e delas participar;
V – Prestar assistência nas sessões plenárias;
VI - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as
atividades relacionadas com cerimonial e recepção solene;
Art. 24 – Ao Setor de Arquivo Geral e Pesquisa compete:
I - Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do
Município;
II - Organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do Município;
III - Organizar o acervo, mantendo-o atualizado;
IV - Orientar pesquisas e consultas solicitadas pela Comunidade;
V - Acompanhar a vigência de leis e resoluções;
VI - Realizar pesquisas e levantamentos quando solicitados por outros
órgãos;
VII – Realizar atividades de armazenamento e recuperação de
informações;
VIII – Executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo,
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e
atendimento aos usuários;
IX – Elaboração de estudos e projetos para a geração e manutenção de
bases de dados, conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos
serviços;
X – Elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e
previsão de recursos para o desenvolvimento de suas atividades;
Art. 25 - À Diretoria de Contabilidade e Finanças compete:
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I – Coordenar e dirigir os serviços de contabilidade; 
II - Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe
a execução; 
III - Orientar a escrituração contábil em todos os serviços e repartições da
Câmara; 
IV - Supervisionar todos os documentos de receitas e despesas;
V - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária;
VI - Efetuar os rendimentos e executar pagamentos de compromissos da
Câmara;
VII - Guardar os valores da Câmara ou de terceiros a ela caucionados;
VIII - Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;
IX – Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes e prestação
de auxílio aos setores de Contabilidade e Tesouraria;
X – Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins
de Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões.
Art. 26 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças compreende:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Tesouraria.
Art. 27 – Ao Setor de Contabilidade compete:
I - Examinar, sob o ponto de vista contábil, os projetos de lei e demais atos
legais que forem submetidos à apreciação do Plenário;
II - Assistir a Mesa na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara;
III - Registrar receitas e despesas, bem como auxiliar o Setor de Compras
e Licitações no processo de compra;
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IV - Executar as atividades relativas aos assuntos contábeis,
financeiros, econômicos e orçamentários do Poder Legislativo;
V - Dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de
elaboração das leis orçamentárias;
VI - Controlar a execução das leis orçamentárias;
VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
VIII - Elaborar a prestação de contas;
IX – Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis;
X – Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações,
bem como preenchimento de formulários de controle administrativo. 
Art. 28 – Ao Setor de Tesouraria compete:
I - Movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras;
II - Registro, acompanhamento e controle da administração financeira;
III – Cadastro das receitas;
IV – Elaborar balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do
Poder Executivo;
V – Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de
valores;
VI – Promover, diariamente, a conciliação bancária;
VII – Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário;
VIII – Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores.
Art. 29 – À Diretoria Administrativa compete:
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I – Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Setores que
a compõem;
II – Controlar os assuntos relacionados com o setor de pessoal, compras,
almoxarifado e patrimônio;
III – Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos
de informática e controle do almoxarifado;
IV – Registrar o atos e fatos relacionados com a vida funcional dos
servidores;
V – Orientar o registro de protocolo e expedição de documentos;
VI – Supervisionar a elaboração da folha de pagamento.
Art. 30 – A Diretoria Administrativa compreende:
I- Setor de Informática;
II- Setor de Apoio;
III- Setor de Pessoal.
IV - Setor de Compras e Licitações;
V- Setor de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 31– Ao Setor de Informática compete:
I - Desenvolver atividades de implantação, conservação e alimentação do
banco de dados;
II - Elaborar programas específicos e auxiliar na sua operação, através de
treinamento dos usuários;
III - Auxiliar e orientar os usuários de sistemas e equipamentos de
informática, provendo soluções tecnológicas;
IV - Atualizar equipamentos e programas;
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V - Realizar manutenção na rede interna e nos equipamentos e
periféricos;
VI – Realizar instalação e manutenção de software e hardware;
VII – Definir programas e efetuar avaliação de software;
VIII – Definir arquivos simples e desenvolver sistemas;
IX – Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de
computadores;
X – Receber e transmitir dados;
XI – Definir prazos e avaliar qualidade dos programas;
XII – Efetuar padronização;
XIII – Implantar sistemas e otimizar programas;
XIV – Prestar assistência técnica na instalação e utilização de
equipamentos de informática;
XV – Desenvolver rotinas operacionais;
XVI – Configurações, operação e monitoramento em sistemas de
sonorização; 
XVII – Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as
normas estabelecidas;
XVIII – Montagem e Operação em aparelhagem de som;
XIX – Gravações, edições e restaurações de registros sonoros;
XX – Criação de projetos de sistemas de sonorização;
XXI - Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões,
audiências públicas e demais eventos, para os quais for convocado.
 Art. 32 – Ao Setor de Apoio compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio
operacional, portaria e zeladoria em geral da Câmara Municipal;
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
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II - Coordenar as atividades de limpeza do piso, paredes,
janelas, móveis e instalações do prédio-sede da Câmara Municipal;
III - Coordenar as atividades de copa;
IV - Coordenar a limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e
equipamentos utilizados em seus serviços;
V - Coordenar as atividades referentes à telefonia e reprografia;
VI - Coordenar o atendimento ao público, esclarecendo normas de
funcionamento interno;
VII - Receber, em protocolo, documentos e petições;
VIII - Coordenar a execução de expedição de documentos e serviços
externos;
IX - Promover a abertura e fechamento do prédio-sede da Câmara
Municipal e a ligação e desligamento de luzes ao início e término do expediente;
X - Cuidar de atividades de portaria externa e triagem de visitantes,
conforme diretrizes do Presidente da Câmara;
XI - Coordenar as atividades de transporte, serviços de elevador, ronda,
segurança e office boy;
XII - Controlar o fornecimento de cópias;
XIII - Gerenciar o recebimento e expedição de correspondências.
XIV – Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidade;
XV – Controlar arquivo;
XVI – Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes;
XVII – Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial
durante as recepções solenes;
XVIII – Serviços de Correspondências;
XIX – Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e
esgoto;
XX – Conservar veículos automotores da frota da Câmara, bem como
coordenar sua utilização;
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XXI – Providenciar manutenção de veículos;
XXII – Verificar o funcionamento do elevador periodicamente;
XXIIII – Controlar o limite de lotação e carga;
XXIV – Zelar pela conservação e manutenção do elevador;
XXV – Atualizar relação de números de telefones dos diversos setores da
Câmara;
XXVI – Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas
dependências da Câmara;
XXVII – Zelar pelo prédio e suas instalações;
XXVIII – Controlar desperdícios e dar destinação ao lixo produzido;
XXIX – Zelar pela segurança do local de trabalho; 
XXX – Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores.
Art. 33 – Ao Setor de Pessoal compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à
relação de trabalho dos servidores;
II - Atuar na seleção, recrutamento, treinamento, registro e controle de
recursos humanos;
III - Organizar os assentos funcionais dos servidores e vereadores;
IV - Promover a elaboração de atos de nomeação, exoneração,
aposentadoria e demais atos referentes a pessoal; 
V - Informar pedidos de licença, férias e abono de falta de servidores;
VI - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a
pessoal;
VII - Organizar o registro de freqüência e elaborar a folha de pagamento;
VIII - Supervisionar e acompanhar a avaliação de desempenho e o estágio
probatório.
IX – Formular e implantar a política de recursos humanos;
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X – Propor políticas e estratégias visando à melhoria das
condições de trabalho do servidor;
XI – Coordenar a elaboração de planos de capacitação e desenvolvimento
de recursos humanos.
Art. 34 – Ao Setor de Compras e Licitações compete:
I. I - Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara,
seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as
instruções dos órgãos de controle.
II. II - Proceder às atividades de Compras e Licitações, estabelecendo
diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo
licitatório e aquisições de materiais
III. III - Manter atualizado registro de fornecedores
IV. IV - Subsidiar a elaboração de editais e justificativas pertinentes aos
processos licitatórios.
V. V - Cuidar para que seja procedida a montagem e a guarda dos
processos licitatórios.
VI. Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja
efetuada tempestivamente.
VII. VII - Proceder á elaboração de relatórios, acompanhando os gastos da
Câmara , cuidando para que as compras sejam efetuadas em
atendimento ao estabelecido pela Lei de Licitações.
VIII. Cuidar para que seja realizado o cadastro de fornecedores , mantendo
–o sempre atualizado
IX. Realizar o processo de registro de preços.
X. Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos
licitatórios.
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XI. Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios
e respectivos contratos .
XII. Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os
respectivos processos.
XIII. Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras
efetuadas, informando o fornecedor , a quantidade , os materiais
adquiridos e os valores unitários e totais das compras.
XIV. Prestar auxílio à Comissão de Licitação.
XV. Desempenhar demais atividades inerentes ao
Setor de Compras e Licitações.
XVI. Desempenhar outras atividades correlatas .
Art. 35 – Ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado compete:
I - Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e
depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da
Câmara.
II - Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara.
III- Proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes
da Câmara.
IV- Promover a recuperação de material danificado
V- Controlar a transferência e as alterações ocorridas dos bens
permanentes
VI-Controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em
quantitativo físico quanto financeiro;
VII- Providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que
alcançar o nível de estoque mínimo;
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VIII-Supervisionar o recebimento, armazenamento e
fornecimento do material de consumo da Câmara.
IX- Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e
processos quando solicitado.
X- Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais.
XI - Proceder ao controle de requisição de materiais.
XII - Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias.
XIII - Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações.
XIV - Supervisionar o recebimento de materiais e respectivas notas
fiscais, de acordo com relatório emitido pelo Setor de Compras.
Art. 36 – Revoga-se a Resolução 506/2012. 
Art. 37 – Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de março de
2013.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO
1º Vice Presidente da Câmara
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
1º Secretário da Câmara 

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