Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LI
TOCOLO GERAL 605/2024
Das. D7IosIz02a - Horário: 16:26
Legisiativo - PLO 10/2024
PROJETO DE LEINºIÚ / 2024
Institui no município de Pará de Minas
o Programa de Inclusão da Pessoa
com Deficiência Auditiva — PIPDA e a
Campanha Setembro Azul, voltada à
conscientização e à promoção dos
direitos das pessoas com deficiência
auditiva.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência Auditiva
— PIPDA no âmbito do município de Pará de Minas, cuja implantação, coordenação e
acompanhamento ficará a cargo do Poder Executivo por meio de órgão competente por ele
designado.
$1º O PIPDA se destina a todos os setores públicos municipais de atendimento ao
público e visa oferecer suporte na comunicação da pessoa com deficiência auditiva em
situações cotidianas, assegurando a igualdade de tratamento.
$2º Os estabelecimentos privados poderão aderir à implementação do PIPDA.
Art.2º O PIPDA assegurará a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais -
Libras ou de sistema que integre e supra essa função para atendimento às pessoas com
deficiência auditiva em todos os setores públicos municipais de atendimento ao público.
$ 1º Entende-se como intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, que tem competência para
realizar interpretação da Libras e da Língua Portuguesa de maneira simultânea ou
consecutiva e proficiência para traduzir e interpretar Libras e Língua Portuguesa.
$ 2º O sistema a que se refere o caput, para os efeitos desta lei, é todo atendimento
virtual por meio de um aplicativo ou Central de Libras que, à distância, faça a mediação da
pessoa com deficiência auditiva com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras),
podendo estar instalado em smartphone, tablet ou computador com acesso à internet.
$ 3º Fica facultado às agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços
públicos e aos órgãos que compõem a administração pública habilitar e/ou treinar um de seus
funcionários ou servidores para prestar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Art.3º O PIPDA tem como objetivos:
I- capacitar servidores públicos para atendimento à pessoa com deficiência auditiva;
II - garantir o atendimento efetivo à pessoa com deficiência auditiva em repartições
públicas;
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a
III - possibilitar o amplo acesso a informações sobre o atendimento especial para
pessoa com deficiência auditiva;
IV - instituir a campanha “Setembro Azul”, voltada à conscientização e à promoção
dos direitos das pessoas com deficiência auditiva.
Art. 4º Fica instituída no município de Pará de Minas a campanha “Setembro Azul”,
a ser realizada anualmente no mês de setembro, destinada a promover a conscientização e a
promoção do exercício da cidadania plena pelas pessoas com deficiência auditiva.
Art. 5º A campanha Setembro Azul passa a integrar o calendário oficial de eventos
do município.
Art. 6º A campanha Setembro Azul, abrangerá, entre outras, ações para:
I — dedicar ações de inclusão, acessibilidade, valorização e visibilidade para a
comunidade surda;
IL - conscientizar a sociedade em geral sobre as necessidades e os direitos das pessoas
com deficiência auditiva;
III — implementar e aperfeiçoar os mecanismos de acessibilidade e inclusão das
pessoas com deficiência auditiva;
IV — promover e ampliar o ensino e o emprego da Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS;
V — empreender ações que facilitem o acesso das pessoas com deficiência auditiva
aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 7º As ações descritas no art. 6º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe, por organizações da sociedade
civil isoladamente ou em parceria.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de março de 2024.
Vereador Ronhie Barbosa
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Justificativa: O reconhecimento do status linguístico das línguas de sinais é recente.
A UNESCO, em 1984, declarou que “a língua de sinais deveria ser reconhecida como um
sistema linguístico legítimo”. Em 1987, o Encontro Global de Especialistas recomendou que
pessoas surdas e com grave impedimento auditivo devem ser reconhecidas como uma
minoria linguística, com o direito de ter a sua língua de sinais nativa aceita como sua primeira
língua oficial e como o meio de comunicação e instrução, contando com serviços de
intérpretes.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
considera fundamental para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas: o acesso
e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade linguística e cultural, a
educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros meios de
acessibilidade. Democratizar a Língua Brasileira de Sinais — Libras garante a possibilidade
de reconhecimento e legitimação dessa forma de comunicação e permite que os surdos se
compreendam também como comunidade. A Libras também propicia uma melhor
compreensão e interação entre surdos e ouvintes.
A Libras é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436, de 24 de
abril de 2002, que a define como “forma de comunicação e expressão em que o sistema
linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do
Brasil”. A mesma lei também determina que o poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o
uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o
atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando o cidadão com deficiência auditiva
recorre ao poder público ou a suas entidades para exercer seus direitos. Esse é o escopo do
presente projeto.
Paralelamente, a Lei nº. 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, em seu art. 6º, inciso IV, incluiu entre as atribuições
do tradutor e intérprete a atuação no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim
das instituições de ensino e repartições públicas. É necessário, pois, que a administração
direta e indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos, organizem-se para
atender ao comando legal, uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso
às informações para garantia de direitos básicos dos cidadãos surdos perante a administração
pública.
Cumpre destacar, ainda, que o “Setembro Azul” é uma iniciativa que tem o objetivo
de dar maior visibilidade à comunidade surda no Brasil. A escolha do mês leva em
consideração uma série de eventos que acontecem durante o mês, demonstrando a sua
importância para a comunidade surda. Inclusive o Dia Nacional do Surdo é celebrado em 26
de setembro. Quanto à cor azul, trata-se de uma referência à faixa que os surdos usavam em
um programa eugenista desenvolvido pclos nazistas.
Além disso, a compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de
considerar a construção da identidade surda como um movimento político, social e histórico,
faz prevalecer a tão almejada inclusão social dos surdos e despreza toda forma de
discriminação e preconceito para com essa comunidade, que sofreu por um longo tempo com
a imposição de um padrão unilateral de normalidade e de forma de comunicação.
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Considerando as dificuldades das pessoas com deficiência auditiva no município de
Pará de Minas e observada a ausência de ações que ofereçam/promovam a esse público
inclusão social e a acessibilidade, apresento este projeto que busca garantir um tratamento
digno a essa parcela da sociedade.
Diante da importância do tema, peço a colaboração de todos para garantir a efetiva
aplicação do princípio da isonomia para que pessoas com deficiência aditiva tenham
atendimento adequado e acessível.
Vereador Ronnie Barbosa
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