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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaInstitui o Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros em maternidade e clínicas públicas de atendimento à gestantes no âmbito do município de Pará de Minas.
native_id19027

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T17:06:51.347327-03:00 APROVADO 15 0 0
2024-04-30T17:04:19.971279-03:00 APROVADO 15 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ima RMNIRARA
PARA DE MINA EROTOCOLO GERAL 6o7Ia0os,
Legislativo - PLO 11/2024
Car Mun je
PROJETO DE LEI Nº 1! /2024
Institui o Programa de
Capacitação e Treinamento em
Primeiros Socorros em
maternidades e clínicas públicas
de atendimento à gestante no
âmbito do município de Pará de
Minas.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros
Socorros em maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante no âmbito do
município de Pará de Minas.
Art. 2º O Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros terá como
objetivo prioritário a realização de cursos de primeiros socorros em hospitais, maternidades e
clínicas públicas de atendimento à gestante no âmbito do Município de Pará de Minas.
8 1º O Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros terá como
público-alvo pais de recém-nascidos, os quais aprenderão procedimentos básicos de primeiros
socorros, de forma que tenham o conhecimento necessário em emergências.
8 2º Fica facultada a participação de familiares e de outras pessoas interessadas nos
cursos de que trata esta lei.
Art. 2º O Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros abrangerá,
primordialmente, a promoção de curso de Manobra de Heimlich.
$1º A Manobra de Heimlich consiste em técnica de primeiros socorros utilizada em
casos de emergência por asfixia provocada por fragmento de comida ou por qualquer corpo
estranho que impeça a perfeita respiração do indivíduo.
Art. 3º Fica facultada aos estabelecimentos privados a possibilidade de aderirem ao
Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros.
Art. 4º Nas dependências dos estabelecimentos que aderirem ao programa, deverão ser
afixados cartazes informando a realização dos cursos do Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
'
Vereador Roniveltón Correa Barbosa
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei torna-se necessário, tendo em vista os diversos
acidentes que podem acontecer na vida de um recém-nascido/criança, sendo imprescindível
que os pais/responsáveis saibam como agir diante de uma emergência.
Os primeiros socorros são técnicas de emergência aplicadas a vítimas que precisam de
ajuda imediata, seja por mal súbito ou por acidentes. O principal objetivo dos primeiros
socorros é evitar a piora do quadro e manter os sinais vitais da criança até que os médicos
socorristas cheguem ao local.
Destaca-se, entre as técnicas de primeiros socorros, a Manobra de Heimlich ou
Manobra de Vida, utilizada em casos de emergência voltados para situações de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita dos neonatos. A
manobra é evidenciada neste projeto de lei considerando que são elevados os números de
casos de engasgamento de recém-nascidos/crianças que, inclusive, resultam em morte. Nesse
viés, a fim de diminuir o risco de morte das crianças, a orientação e treinamento de
pais/responsáveis é uma medida preventiva simples e capaz de salvar vidas.
O presente projeto trata de típica matéria de utilidade pública e interesse social e deve,
portanto, ser apreciado com a devida atenção pelos pares desta Casa. Peço aos nobres
vereadores, diante da grande importância da matéria, sua aprovação.
Vereador oia Barbosa
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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