| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA LOURDES PONTES LEITÃO REIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 30 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Federação Nacional das APAEs, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, à Federação Nacional das APAEs, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica cuja objeto é a mútua cooperação visando o desenvolvimento da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de março de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 012/2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Federação Nacional das APAEs, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição da servidora em tela, possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir o desenvolvimento da pessoa com deficiência em nosso Município. Saliente-se mais que, o Convênio que será oportunamente formalizado, trará em seu bojo obrigação da Federação das APAEs no sentido de disponibilizar ao Município assessoria direta na elaboração e execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, sendo certo que a servidora, cuja disponibilidade ora rogamos a esta R. Casa Legislativa seja autorizada, será importante elo de ligação entre os servidores municipais da Secretária Municipal de Assistência Social/Saúde e o corpo técnico da Federação da APAEs no desenvolvimento das políticas públicas ora em comento. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas). Estas são as razões porque, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 01 de março de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública Assunto: Projeto de Lei – Mensagem 006-2013 – Autorização para disposição de servidores à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Formalização de Convênio de Cooperação Técnica Em 23 de janeiro de 2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, em decorrência da formalização de convênio de cooperação técnica com o Município de Pará de Minas para as providências de estilo, em especial o envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3