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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA LOURDES PONTES LEITÃO REIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 30 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição da servidora pública
efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus
para o Município de Pará de Minas, à
Federação Nacional das APAEs, mediante a
formalização de Convênio de Cooperação
Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, da servidora pública efetiva Lourdes Pontes
Leitão Reis, à Federação Nacional das APAEs, conforme disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de
convênio de cooperação técnica cuja objeto é a mútua cooperação visando o desenvolvimento
da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de março de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 012/2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva
Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Federação Nacional
das APAEs, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição da servidora em tela,
possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir o
desenvolvimento da pessoa com deficiência em nosso Município.
Saliente-se mais que, o Convênio que será oportunamente formalizado, trará em seu
bojo obrigação da Federação das APAEs no sentido de disponibilizar ao Município assessoria direta
na elaboração e execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, sendo certo que
a servidora, cuja disponibilidade ora rogamos a esta R. Casa Legislativa seja autorizada, será
importante elo de ligação entre os servidores municipais da Secretária Municipal de Assistência
Social/Saúde e o corpo técnico da Federação da APAEs no desenvolvimento das políticas públicas
ora em comento.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo
33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor
Público do Município de Pará de Minas).
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 01 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública
Assunto: Projeto de Lei – Mensagem 006-2013 – Autorização para disposição de servidores à
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Formalização de Convênio de Cooperação
Técnica
Em 23 de janeiro de 2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Município
de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos ao Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de
Polícia Militar, em decorrência da formalização de convênio de cooperação técnica com o
Município de Pará de Minas para as providências de estilo, em especial o envio ao Legislativo
Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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