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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria Municipal de Gestão Pública que considerando o Decreto
Municipal n° 13.433 de 27 de março de 2024, informe todas as dispensas realizadas no
período e as respectivas obras a serem realizadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2024
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
Segundo o documento, o Município pretende iniciar processos de desapropriação,
por utilidade pública, de propriedades particulares localizadas em áreas de risco
intensificado de desastre, além da prestação de serviços, obras também poderão ser feitas
com dispensa de licitação. Faz necessário que informe quais obras serão realizadas.
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