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PROJETO DE LEI N° / 2024
Altera o § 6° do art. 7° da Lei n°
6.745, de 21 de junho de 2022, que
dispõe sobre a criação e
atualização do regramento legal do
Conselho Municipal de Transporte,
Trânsito e Mobilidade Urbana do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O § 6º do art. 7° da Lei nº 6.745, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 6º Os assuntos e deliberações de todas as reuniões do Conselho
serão registrados em ata e publicados no Diário Oficial do
Município e/ou em outros canais de comunicação e
transparência do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de abril de 2024.
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK )
Justificativa: A alteração proposta objetiva oferecer à população mais
transparência quanto aos conteúdos tratado nas reuniões do Conselho, bem como facilitar
a fiscalização e o acompanhamento pelo Poder Legislativo acerca dos assuntos e
deliberações tratados nas reuniões.
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