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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5270/2011 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT.
native_id1908

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PROJETO DE LEI Nº 34/2013
Altera a Lei Municipal 5270/2011
que criou o Fundo Municipal de
Turismo – FMT.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, IV da Lei Municipal 5270/2011 que
criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado
à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, responsável pela captação, repasse e
aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sob a orientação do Conselho Municipal
de Turismo.
Art. 3º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT:
[...]
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e instituições públicas e privadas
ligadas ao turismo;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 015 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que altera a Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT.
Conforme é do conhecimento de V.Exas, com a tramitação do Projeto de Lei –
Mensagem 010/2013 que versa sobre a reestruturação organizacional do Município, e diante
da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao
Esporte, Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os
recursos do Fundo do Turismo possam ser operacionalizados de forma apropriada pela nova
unidade orçamentária que será criada quando da aprovação do referido Projeto de Lei. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2

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