| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5270/2011 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT. |
| native_id | 1908 |
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PROJETO DE LEI Nº 34/2013 Altera a Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, IV da Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do Turismo. Art. 2º A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo. Art. 3º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT: [...] IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de março de 2013. LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 015 /2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT. Conforme é do conhecimento de V.Exas, com a tramitação do Projeto de Lei – Mensagem 010/2013 que versa sobre a reestruturação organizacional do Município, e diante da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao Esporte, Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os recursos do Fundo do Turismo possam ser operacionalizados de forma apropriada pela nova unidade orçamentária que será criada quando da aprovação do referido Projeto de Lei. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 14 de março de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2