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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5271/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1909

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PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Altera a Lei Municipal 5271/2011 que
dispõe sobre a Política Municipal de
Turismo de Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – O § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 5271/2011 que dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º – [...]
§ 1º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ficará
responsável pela implementação do PMT, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a
viabilidade de suas metas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 016 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de
Pará de Minas, e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Exas, com a tramitação do Projeto de Lei –
Mensagem 010/2013 que versa sobre a reestruturação organizacional do Município, e diante
da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao
Esporte, Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os
recursos do Fundo do Turismo possam ser operacionalizados de forma apropriada pela nova
unidade orçamentária que será criada quando da aprovação do referido Projeto de Lei, bem
ainda que toda a política municipal voltada à ampliação das potencialidades turísticas de Pará
de Minas possa ser direcionada e gerenciada pela nova Secretaria Municipal. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2

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