| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5271/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 35/2013 Altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º – [...] § 1º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ficará responsável pela implementação do PMT, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a viabilidade de suas metas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de março de 2013. LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 016 /2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Exas, com a tramitação do Projeto de Lei – Mensagem 010/2013 que versa sobre a reestruturação organizacional do Município, e diante da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao Esporte, Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os recursos do Fundo do Turismo possam ser operacionalizados de forma apropriada pela nova unidade orçamentária que será criada quando da aprovação do referido Projeto de Lei, bem ainda que toda a política municipal voltada à ampliação das potencialidades turísticas de Pará de Minas possa ser direcionada e gerenciada pela nova Secretaria Municipal. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 14 de março de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2