| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5272/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 36/2013 Altera a Lei Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras. Art. 4º – O COMTUR será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da comunidade. § 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes: I – Cultura; II – Planejamento; III – Esporte, Lazer e Turismo; IV - Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; V – Educação. § 2º - Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática: I – associações e cooperativas; II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares; III – equipamentos turísticos; IV – 02 (dois) membros de entidades afins. § 3º - Os membros eleitos para o Conselho, cumprirão mandato de 3 (três) anos, com direito à reeleição. 1 Art. 5º - O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida idoneidade moral. Art. 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR serão escolhidos mediante votação secreta, entre os membros do respectivo Conselho, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de março de 2013. LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem nº 017 /2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, com a tramitação do Projeto de Lei – Mensagem 010/2013, diante da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao Esporte, Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os recursos do Fundo do Turismo possam ser operacionalizados de forma apropriada, pela nova unidade orçamentária que será criada quando da aprovação do referido Projeto de Lei, bem ainda que toda a política municipal voltada à ampliação das potencialidades turísticas de Pará de Minas possa ser direcionada e gerenciada pela nova Secretaria Municipal, motivando-se assim as alterações dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal 5272/2011. Além do mais, a alteração proposta ao artigo 4º tem por objetivo ampliar o número dos membros do Conselho para que as deliberações possa se implementar de forma apropriada, considerando a opinião de um maior números de membros da sociedade civil e também do Poder Público. Outra relevante alteração encontra abrigo no § 3º do mesmo artigo 4º no que se refere à ampliação do mandato dos membros do Conselho do Turismo, afigurando-se tal alteração fundamental para valorizar os membros do referido Conselho, que em sua maioria buscam aprofundamento de conhecimento acerca do tema, sendo certo que mudanças a curto prazo impedem a continuidade e a efetividade dos trabalhos do referido Conselho Municipal. Importante também a adequação da redação do artigo 5º, que tem por escopo ampliar a participação de membros do Poder Público no Conselho de Turismo, inclusive com profissionais ocupantes de cargos técnicos, que muito poderão contribuir para as atividades próprias do Conselho em debate. Finalmente, a alteração proposta para o artigo 6º, acrescentando a figura do Vice-Presidente do Conselho, fundamental para representar o Presidente em sua ausência e garantir a continuidade das atividades e ações. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 14 de março de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Cultura: Autos de Processo n.º 01844-2013 Assunto: Alterações Legislativas – Leis Municipais 5270, 5271 e 5272/2013 – Providências Em 14 de março de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado os Projetos de Lei solicitados, materializando as alterações pretendidas nas Leis Municipais em epígrafe, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública, para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4