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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5272/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Altera a Lei Municipal 5272/2011
que criou o Conselho Municipal
de Turismo – COMTUR, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 5272/2011 que
criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e
fiscalizadoras.
Art. 4º – O COMTUR será paritário, constituído por 10 (dez)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder
Público e 5 (cinco) representantes da comunidade.
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo
Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes:
I – Cultura;
II – Planejamento;
III – Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
V – Educação.
§ 2º - Os representantes da comunidade devem pertencer aos
seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática:
I – associações e cooperativas;
II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares;
III – equipamentos turísticos;
IV – 02 (dois) membros de entidades afins.
§ 3º - Os membros eleitos para o Conselho, cumprirão mandato
de 3 (três) anos, com direito à reeleição.
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Art. 5º - O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida
idoneidade moral.
Art. 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR
serão escolhidos mediante votação secreta, entre os membros do respectivo Conselho, na
primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá
viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários
ao perfeito funcionamento do COMTUR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 017 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei
Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, com a tramitação do Projeto de Lei – Mensagem
010/2013, diante da criação de uma nova Secretaria responsável pela condução das políticas relativas ao Esporte,
Lazer e Turismo, a adequação ora proposta se apresenta fundamental para que os recursos do Fundo do Turismo
possam ser operacionalizados de forma apropriada, pela nova unidade orçamentária que será criada quando da
aprovação do referido Projeto de Lei, bem ainda que toda a política municipal voltada à ampliação das
potencialidades turísticas de Pará de Minas possa ser direcionada e gerenciada pela nova Secretaria Municipal,
motivando-se assim as alterações dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal 5272/2011.
Além do mais, a alteração proposta ao artigo 4º tem por objetivo ampliar o número dos
membros do Conselho para que as deliberações possa se implementar de forma apropriada, considerando a
opinião de um maior números de membros da sociedade civil e também do Poder Público.
Outra relevante alteração encontra abrigo no § 3º do mesmo artigo 4º no que se refere à
ampliação do mandato dos membros do Conselho do Turismo, afigurando-se tal alteração fundamental para
valorizar os membros do referido Conselho, que em sua maioria buscam aprofundamento de conhecimento
acerca do tema, sendo certo que mudanças a curto prazo impedem a continuidade e a efetividade dos trabalhos
do referido Conselho Municipal.
Importante também a adequação da redação do artigo 5º, que tem por escopo ampliar a
participação de membros do Poder Público no Conselho de Turismo, inclusive com profissionais ocupantes de
cargos técnicos, que muito poderão contribuir para as atividades próprias do Conselho em debate.
Finalmente, a alteração proposta para o artigo 6º, acrescentando a figura do Vice-Presidente do
Conselho, fundamental para representar o Presidente em sua ausência e garantir a continuidade das atividades e
ações.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é
imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da
legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
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À Secretaria Municipal de Cultura:
Autos de Processo n.º 01844-2013
Assunto: Alterações Legislativas – Leis Municipais 5270, 5271 e 5272/2013 – Providências
Em 14 de março de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado os Projetos de Lei
solicitados, materializando as alterações pretendidas nas Leis Municipais em epígrafe, para
seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das
respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública,
para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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