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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24 / 2013
Altera dispositivos na Lei Municipal 4763-
2007 que consolida, modifica e atualiza a
Legislação Previdenciária do Município de
Pará de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.° Fica modificada a redação dos artigos 14 §§ 1º, II e 4º,
parágrafo único do artigo 80 e artigo 127 da Lei Complementar Municipal n.º 4763/2007, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. … […]
[…]
§ 1º [...] 
[…]
II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à uni￾dade gestora do Regime Próprio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência da
contribuição previdenciária devida;
[…]
§ 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 0,6% (zero
vírgula seis por cento) por mês de atraso ou fração, sem prejuízo da responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 80. [...]
Parágrafo único. Até que se efetive o cálculo atuarial e se determine
o valor total do impacto financeiro das obrigações estipuladas, o PARAPREV efetuará o pagamento
1
dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo na forma e prazos declinados no artigo 14, § º 1º,
inciso II desta Lei.
Art. 127 As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualiza￾ção pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 0,6%
(zero vírgula seis por cento) por mês de atraso ou fração, sem prejuízo da responsabilização e das de￾mais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2013.
MARCOS ANTÔNIO DUARTE
Diretor-Presidente do Paraprev
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 009 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
em anexo, que altera dispositivos na Lei Municipal 4763-2007 que Consolida, modifica e
atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras
providências.
Como é do conhecimento desta Nobre casa, o Instituto Próprio de Pre￾vidência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, cuja atuação foi regulamen￾tada pela Lei Municipal 4763-2007, vem realizando importante função enquanto órgão per￾tencente à Administração Indireta do Município no que concerne ao pagamento dos benefíci￾os previdenciários ao segurado ou a seus dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou
eventuais, na forma disciplinada na legislação que ora propomos significativas alterações. 
Assim, algumas adequações se apresentam necessárias para que a re￾gulamentação sobre a qual recaem as alterações ora propostas possa atender com precisão o
interesse público envolvido.
Neste sentido, são 4 (quatro) as alterações/adequações propostas, se￾não vejamos:
a) A adequação do prazo consignado no artigo 14, § 1º, II no sentido
de se determinar que o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Paraprev
acontecerá até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês de competência da contribuição devi￾da, a exemplo: competência de fevereiro de 2013, recolhimento ao Paraprev até o dia 20 de
março de 2013.
 Referida adequação apresenta-se necessária diante do fato de que,
acaso o pagamento efetive-se no mês seguinte ao mês de competência do recolhimento da
contribuição, muitas vezes, o repasse ao Instituto poderia se efetivar antes mesmo do paga￾mento dos servidores, e assim, antes mesmo da retenção dos valores individuais, o recolhi￾mento ao PARAPREV estaria se implementando, fato este que justifica a adequação pretendi￾da.
b) Outra relevante mudança guarda correlação com a supressão da
multa prevista no artigo 14º § 4º, adequando-se mais, a taxa de juros.
Referida alteração é imprescindível para corrigirmos uma distorção e
longa data, haja vista que a aplicação de multa entre os entes públicos é absurda e descabida,
considerando a natureza jurídica de ambas as pessoas jurídicas, uma pertencente a Adminis￾3
tração Direta e outra à Administração indireta do mesmo Ente Federativo, mantendo-se, evi￾dentemente, as correções legais previstas na legislação federal de regência, adequando mais a
taxa de juros de 1% (um por cento) para 0,6% (zero vírgula seis por cento), diante da política
de juros adotada pelo Banco Central do Brasil.
c) A modificação da redação do parágrafo único do artigo 80 apresen￾ta-se necessária diante da adequação do prazo delineado na proposta de alteração da redação
do artigo 14, § 1º, II, considerando que o dispositivo ora em tela referencia o mesmo prazo
cuja alteração ora propomos, e portanto, a adequação deste dispositivo, diante da nova reda￾ção do citado artigo 14, § 1º, II, também afigura-se necessária pelos motivos já esposados na
letra “a” desta mensagem de Projeto de Lei;
d) Finalmente, a adequação da redação do artigo 127, considerando a
alteração proposta ao artigo 14 § 4º delineada linhas acima, no que se refere à adequação da
taxa de juros, bem como a supressão de multa entre os entes públicos da administração direta
e indireta.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprova￾ção do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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À Secretaria Municipal da Fazenda:
Autos de Processo n.º 00540/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Regula￾mentação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas - Mi￾nuta
Em 13 de fevereiro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei que altera disposições da
Lei Municipal 4763/2007 para apreciação e manifestação acerca de seu teor, à luz do inte￾resse público que visa resguardar, ofertando, se for o caso, as devidas sugestões de altera￾ção/adequação do texto legal em comento.
Restando adequado o texto à pretensão em escopo, obséquio promover à coleta
das devidas assinaturas, remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública
para as providências de estilo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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