| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24 / 2013 Altera dispositivos na Lei Municipal 4763- 2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.° Fica modificada a redação dos artigos 14 §§ 1º, II e 4º, parágrafo único do artigo 80 e artigo 127 da Lei Complementar Municipal n.º 4763/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. … […] […] § 1º [...] […] II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência da contribuição previdenciária devida; […] § 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 0,6% (zero vírgula seis por cento) por mês de atraso ou fração, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Art. 80. [...] Parágrafo único. Até que se efetive o cálculo atuarial e se determine o valor total do impacto financeiro das obrigações estipuladas, o PARAPREV efetuará o pagamento 1 dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo na forma e prazos declinados no artigo 14, § º 1º, inciso II desta Lei. Art. 127 As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 0,6% (zero vírgula seis por cento) por mês de atraso ou fração, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2013. MARCOS ANTÔNIO DUARTE Diretor-Presidente do Paraprev RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 009 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera dispositivos na Lei Municipal 4763-2007 que Consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. Como é do conhecimento desta Nobre casa, o Instituto Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, cuja atuação foi regulamentada pela Lei Municipal 4763-2007, vem realizando importante função enquanto órgão pertencente à Administração Indireta do Município no que concerne ao pagamento dos benefícios previdenciários ao segurado ou a seus dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou eventuais, na forma disciplinada na legislação que ora propomos significativas alterações. Assim, algumas adequações se apresentam necessárias para que a regulamentação sobre a qual recaem as alterações ora propostas possa atender com precisão o interesse público envolvido. Neste sentido, são 4 (quatro) as alterações/adequações propostas, senão vejamos: a) A adequação do prazo consignado no artigo 14, § 1º, II no sentido de se determinar que o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Paraprev acontecerá até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês de competência da contribuição devida, a exemplo: competência de fevereiro de 2013, recolhimento ao Paraprev até o dia 20 de março de 2013. Referida adequação apresenta-se necessária diante do fato de que, acaso o pagamento efetive-se no mês seguinte ao mês de competência do recolhimento da contribuição, muitas vezes, o repasse ao Instituto poderia se efetivar antes mesmo do pagamento dos servidores, e assim, antes mesmo da retenção dos valores individuais, o recolhimento ao PARAPREV estaria se implementando, fato este que justifica a adequação pretendida. b) Outra relevante mudança guarda correlação com a supressão da multa prevista no artigo 14º § 4º, adequando-se mais, a taxa de juros. Referida alteração é imprescindível para corrigirmos uma distorção e longa data, haja vista que a aplicação de multa entre os entes públicos é absurda e descabida, considerando a natureza jurídica de ambas as pessoas jurídicas, uma pertencente a Adminis3 tração Direta e outra à Administração indireta do mesmo Ente Federativo, mantendo-se, evidentemente, as correções legais previstas na legislação federal de regência, adequando mais a taxa de juros de 1% (um por cento) para 0,6% (zero vírgula seis por cento), diante da política de juros adotada pelo Banco Central do Brasil. c) A modificação da redação do parágrafo único do artigo 80 apresenta-se necessária diante da adequação do prazo delineado na proposta de alteração da redação do artigo 14, § 1º, II, considerando que o dispositivo ora em tela referencia o mesmo prazo cuja alteração ora propomos, e portanto, a adequação deste dispositivo, diante da nova redação do citado artigo 14, § 1º, II, também afigura-se necessária pelos motivos já esposados na letra “a” desta mensagem de Projeto de Lei; d) Finalmente, a adequação da redação do artigo 127, considerando a alteração proposta ao artigo 14 § 4º delineada linhas acima, no que se refere à adequação da taxa de juros, bem como a supressão de multa entre os entes públicos da administração direta e indireta. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal da Fazenda: Autos de Processo n.º 00540/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Regulamentação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas - Minuta Em 13 de fevereiro de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal 4763/2007 para apreciação e manifestação acerca de seu teor, à luz do interesse público que visa resguardar, ofertando, se for o caso, as devidas sugestões de alteração/adequação do texto legal em comento. Restando adequado o texto à pretensão em escopo, obséquio promover à coleta das devidas assinaturas, remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5