| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1913 |
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PROJETO DE LEI Nº 19/2013 Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Pará de Minas deverão incluir, em seu projeto pedagógico, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.166, de 6 de julho de 2000, que torna obrigatória a inclusão nos programas de disciplinas do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do estado de Minas Gerais de estudos sobre a dependência química e de suas consequências neurológicas e sociológicas. Parágrafo 1º – A educação básica compreende a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Parágrafo 2º – A metodologia utilizada para desenvolvimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD terá planejamento adequado às idades, a ser regulamentado pela Polícia Militar de Minas Gerais. Art. 2º – Fica o município de Pará de Minas autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas através da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar, para que esta instituição possa executar o PROERD em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e indireta, com os órgãos que agregam a Polícia Municipal Antidrogas. Parágrafo único – Para consolidar a execução do PROERD, o município buscará junto à Polícia Militar os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de estabelecer sistema de parceria observando a natureza e a competência de cada uma das partes. Art. 3º – A área de atuação do PROERD será nas escolas públicas e privadas do município, podendo estender suas atividades a outras instituições de ensino. Art. 4º – Nos convênios de cooperação mútua com a Polícia Militar, deverá ser observada a formatação dada ao PROERD pela PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Corporação e as que diferenciem o programa em sua aplicação no sistema pública estadual de ensino. Art. 5º – Decreto regulador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de março de 2013. Vereador Flávio Medina Neto