br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-05-22
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1913

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 19/2013
Dispõe sobre a inclusão do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD nos projetos
pedagógicos elaborados pelas escolas
públicas e privadas do município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Pará de
Minas deverão incluir, em seu projeto pedagógico, o Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência – PROERD, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº
13.411, de 21 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.166, de 6
de julho de 2000, que torna obrigatória a inclusão nos programas de disciplinas do ensino
fundamental e médio das escolas públicas e particulares do estado de Minas Gerais de
estudos sobre a dependência química e de suas consequências neurológicas e sociológicas.
Parágrafo 1º – A educação básica compreende a educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio.
Parágrafo 2º – A metodologia utilizada para desenvolvimento do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD terá planejamento
adequado às idades, a ser regulamentado pela Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica o município de Pará de Minas autorizado a celebrar convênio de
cooperação mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas através da 19ª Companhia
Independente de Polícia Militar, para que esta instituição possa executar o PROERD em
ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e indireta, com os órgãos que agregam
a Polícia Municipal Antidrogas.
Parágrafo único – Para consolidar a execução do PROERD, o município buscará
junto à Polícia Militar os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de
estabelecer sistema de parceria observando a natureza e a competência de cada uma das
partes.
Art. 3º – A área de atuação do PROERD será nas escolas públicas e privadas do
município, podendo estender suas atividades a outras instituições de ensino.
Art. 4º – Nos convênios de cooperação mútua com a Polícia Militar, deverá ser
observada a formatação dada ao PROERD pela PMMG, sendo vedadas alterações no
programa não autorizadas pela Corporação e as que diferenciem o programa em sua
aplicação no sistema pública estadual de ensino.
Art. 5º – Decreto regulador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de março de 2013.
Vereador Flávio Medina Neto

open original →