| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL. |
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PROJETO DE LEI Nº 43 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de Construção do Barracão do Produtor Rural. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais) para arcar com as despesas de construção do Barracão do Produtor Rural, nos estritos termos da legislação federal de regência. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531 R$ 800.000,00 02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0539 R$ 92.000,00 TOTAL R$ 892.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de abril de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 020 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de Construção do Barracão do Produtor Rural. Prima facie, informamos que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531 (R$ 800.000,00) que se refere à “Revitalização do Trânsito – Obras e Instalações” e 02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-053 (R$ 92.000,00) que se refere à “Construção, ampliação e conclusão de praças, parques e jardins no Município – Obras e instalações”. A construção do Barracão do Produtor Rural é uma importante obra para a classe rural do Município, sobretudo para os produtores em regime de economia familiar, haja vista que o referido barracão irá propiciar a centralização e comercialização da produção dos hortifrutigranjeiros da região, propiciando a oferta de produtos de melhor qualidade, fomentando a aumento da produção e ampliação da renda das famílias do campo, afigurando-se providência de elevado interesse público. Ressalte-se ainda que, os valores necessários à construção do Barracão do Produtor Rural serão oriundos de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Silas Brasileiro, no valor de R$ 292.000,00 e outra do Deputado Federal Eduardo Barbosa, no valor de R$ 600.000,00, totalizando o valor do crédito especial cuja abertura ora rogamos a esta R. Casa. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de abril de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 02367-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Construção do Barracão do Produtor Rural – Providências Data: 03 de abril de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de construção do Barracão do Produtor Rural, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3