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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL.
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PROJETO DE LEI Nº 43 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários para a efetivação da abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
Construção do Barracão do Produtor Rural.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais) para arcar com as despesas de
construção do Barracão do Produtor Rural, nos estritos termos da legislação federal de
regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531 R$ 800.000,00
02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0539 R$ 92.000,00
TOTAL R$ 892.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de abril de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 020 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a
efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de Construção do
Barracão do Produtor Rural.
Prima facie, informamos que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate serão anuladas parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531
(R$ 800.000,00) que se refere à “Revitalização do Trânsito – Obras e Instalações” e
02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-053 (R$ 92.000,00) que se refere à “Construção,
ampliação e conclusão de praças, parques e jardins no Município – Obras e instalações”.
A construção do Barracão do Produtor Rural é uma importante obra
para a classe rural do Município, sobretudo para os produtores em regime de economia
familiar, haja vista que o referido barracão irá propiciar a centralização e comercialização da
produção dos hortifrutigranjeiros da região, propiciando a oferta de produtos de melhor
qualidade, fomentando a aumento da produção e ampliação da renda das famílias do campo,
afigurando-se providência de elevado interesse público.
Ressalte-se ainda que, os valores necessários à construção do Barracão
do Produtor Rural serão oriundos de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Silas
Brasileiro, no valor de R$ 292.000,00 e outra do Deputado Federal Eduardo Barbosa, no valor
de R$ 600.000,00, totalizando o valor do crédito especial cuja abertura ora rogamos a esta R.
Casa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de abril de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 02367-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Construção do Barracão
do Produtor Rural – Providências
Data: 03 de abril de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de construção do
Barracão do Produtor Rural, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas
assinaturas e envio ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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