| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 183 DA RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1915 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2013 Altera o art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art.1º - O art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 183 – A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo presidente, constituída das proposições que já tenham concluído sua tramitação no âmbito das comissões, respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo exceções regimentais. Parágrafo único – Poderão ser apreciados pelo Plenário, sem necessidade de inclusão em pauta, requerimentos, moções e representações, respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo previsão em contrário deste Regimento. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de 2013. Vereador Antônio Linhares Villaça