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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaALTERA O ART. 183 DA RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2013
Altera o art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art.1º - O art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 183 – A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo presidente,
constituída das proposições que já tenham concluído sua tramitação no
âmbito das comissões, respeitando a ordem do protocolo eletrônico,
salvo exceções regimentais.
Parágrafo único – Poderão ser apreciados pelo Plenário, sem necessidade
de inclusão em pauta, requerimentos, moções e representações,
respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo previsão em contrário
deste Regimento.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de
2013.
 Vereador Antônio Linhares Villaça

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