| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 356/20111, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES. |
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PROJETO DE LEI N 45/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para arcar com as despesas decorrentes do Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, em especial no que tange à realização das obras de adequação das 3 (três) salas localizadas no andar térreo do prédio principal da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, locado pelo Município de Pará de Minas através do Contrato 287/2012 para atender às obrigações delineadas no referido Convênio de Cooperação, observadas as prescrições da legislação federal de regência. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.077-4.4.90.51-0430 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 023 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de decorrentes do Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.077-4.4.90.51-0430 (R$ 100.000,00) que se refere à “Construção de Unidade para o CREAS – obras e instalações – recurso convênio de assistência social - CONVAS”. Como já é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, o projeto de implantação da incubadora de empresas de Tecnologias Assistivas é de suma importância para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas ferramentas que irão auxiliar e melhorar a condição de vida das pessoas com necessidades especiais, fomentando o crescimento tecnológico e de desenvolvimento técnico-científico de Pará de Minas, motivo pelos quais a adequação do espaço locado para a instalação deste importante projeto é fundamental para que as atividades objeto do convênio firmado possam ser implantadas de forma adequada e eficiente. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de maio de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 03192-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Incubadora de Empresas – Tecnologias Assistivas – Providências Data: 06 de abril de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, para as providências de estilo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3