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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 356/20111, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES.
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PROJETO DE LEI N 45/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos
necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para
arcar com as despesas decorrentes do Convênio de Cooperação
356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para arcar com as despesas decorrentes do Convênio
de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, em especial no
que tange à realização das obras de adequação das 3 (três) salas localizadas no andar térreo do
prédio principal da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, locado pelo Município de Pará de
Minas através do Contrato 287/2012 para atender às obrigações delineadas no referido
Convênio de Cooperação, observadas as prescrições da legislação federal de regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.077-4.4.90.51-0430 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de maio de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 023 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a
efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de decorrentes do
Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.077-4.4.90.51-0430 (R$ 100.000,00) que se
refere à “Construção de Unidade para o CREAS – obras e instalações – recurso convênio de
assistência social - CONVAS”.
Como já é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, o projeto
de implantação da incubadora de empresas de Tecnologias Assistivas é de suma importância
para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas ferramentas que irão auxiliar e melhorar
a condição de vida das pessoas com necessidades especiais, fomentando o crescimento
tecnológico e de desenvolvimento técnico-científico de Pará de Minas, motivo pelos quais a
adequação do espaço locado para a instalação deste importante projeto é fundamental para
que as atividades objeto do convênio firmado possam ser implantadas de forma adequada e
eficiente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 03192-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Incubadora de Empresas
– Tecnologias Assistivas – Providências
Data: 06 de abril de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do
Convênio de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, para as
providências de estilo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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