Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
COL
PROTOCOLO GERAL 750/2024
Data: 15/04/2024 - Horário: 16:16
Legislativo - PLO 13/2024
Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 13/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2025,compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
|| — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VIl — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2025 correspondem às ações especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
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2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas. ,
“8 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder
Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual,
tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano
Plurianual. no
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
83º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
8 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
8 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
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IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000; eo
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso ll,
da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
|| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da
República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de
lei orçamentária de 2025 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento
da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o
caso, encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 15 dias antes
do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
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NS
,
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 30 de junho de
2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
S 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição
da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
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das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
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a
(n
8 3.º. Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito
de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias,
conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização,
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão.
III — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
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Art 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
|| - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
|Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exeguível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações
legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
S 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2025.
8 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusivs ds opsrações de crédito, ou por superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar [o)
superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2025 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
)
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 9
Il — para redução das despesas: o .
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso Il do $ 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais,
VI —- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S$ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção Vill
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
|| — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza El
III — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
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Voz
emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda
deverá atender as exigências específicas da legislação federal de regência.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
|| — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal e que participem da execução de programas
municipais.
Art 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos. + [34 I4 [22
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993%ou da Lei Federal
13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las ou alterá-las.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
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x
to
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -— Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 36. Atransferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de
outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de
inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos
inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus
artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput
deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de
governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 5666/93, /com suas
alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis amatéria-—
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
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Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024,) os seguintes
demonstrativos: da? >
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2025;
S 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observando
o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas
desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
HI hi estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
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E)
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2024.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993,)nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros Serviços e compras.
Seção XIII * Er
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em
tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
| > avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei
“Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao
orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação
orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações
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Ny
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamento são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
|l- transposições são realocações de recursos entre as categorias
TATA econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
a programa de trabalho.
||| — transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
2. programa de trabalho.
(s 2º YOs instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
inção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. Alei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre
ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, $ 2º da Constituição da República, será efetivada mediante
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2029 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
|| — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS/PASEP;
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V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do projeto de lei orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do disposto no artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação
/ utilizada no caput do artigo anterior, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para
|recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais
| suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de abril de 2024.
N
a
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
2025
Espoclicação Das [om [om [us | |
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 23.573.288,25 20.796.885,36 18.093.290,27 15.741.162,54 13.694.811,41 11.914.485,93
DÍVIDA CONSOLIDADA 23.573.288,25 20.796.885,36 18.093.290,27 15.741.162,54 13.694.811,41 11.914.485,93
DEDUÇÕES (Il) 322.238.836,20 347.326.192,84 375.138.452,43 405.184.065,32 437.644.378,99 472.716.106,06
Ativo Disponível 322.204.803,09 347.217.175,44 374.994.549,47 404.994.113,42 437.393.642,49 472.385.133,88
(-) Restos a Pagar Processados 11.044.451,44 19.089.011,35 — 15.805.701,40 13.087.120,76 | 10.836.135,99 8.972.320,60
109.017,40 143.902,96 189.951,90 250.736,50 330.972,18
(326.529.307,48) (389.442.902,78)|(423.949.567 58) |(460.801.620,13)
Haveres financeiros
DCL (IH) = (1-1)
34.033,11
(298.665.547,95)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2025
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
DESPESAS CORRENTES (I) 422.954.000,00 483.223.734,6 542.863.381,49
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 212.276.000,00 238.996.409,1 267.082.029,34
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 564.000,00 645.723,60 732.395,84
Rateio pela Participação em Consórcio Público 564.000,00 645.723,60 732.395,84
Aplicações Diretas 211.712.000,00 238.350.685,5 266.349.633,50
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 36.288.000,00 38.828.160,00 41.351.990,40
Pensões 5.975.000,00 6.393.250,00 6.808.811,25
Contratação por Tempo Determinado 33.909.000,00 38.816.571,90 44.020.948,65
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121.081.000,00 137.991.233,9 155.885.727,99
Obrigações Patronais 4.783.000,00 5.379.435,70 6.005.939,20
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.648.000,00 1.885.222,30 2.136.710,77
Sentenças Judiciais 923.000,00 987.610,00 1.051.804,66
Despesas de Exercícios Anteriores 23.000,00 25.958,20 29.072,08
Indenizações e Restituições Trabalhistas 7.082.000,00 8.043.243,50 9.058.628,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 5.150.000,00 5.896.235,00 6.687.657,14
Aplicações Diretas 5.150.000,00 5.896.235,00 6.687.657,14
Juros sobre a Divida por Contrato 5.150.000,00 5.896.235,00 6.687.657,14
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.528.000,00 238.331.090,5 269.093.695,01
Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos 4.212.000,00 4.822.318,80 5.469.594,53
Contribuições 709.000,00 811.734,10 920.689,11
Subvenções Sociais 3.503.000,00 4.010.584,70 4.548.905,42
Transferências Instituições Priv. com Fins Lucrat 0,00 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00
Transferências a Instituições Multigovernamentais 198.000,00 226.690,20 257.117,69
Contribuições 198.000,00 226.690,20 257.117,69
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 724.000,00 828.907,60 940.167,72
Rateio pela Participação em Consórcio Público 724.000,00 828.907,60 940.167,72
Aplicações Diretas 183.644.000,00 213.276.098,9 240.675.697,19
Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 450.000,00 513.781,90 581.336,94
Diárias - Pessoal Civil 785.000,00 893.952,90 1.009.203,12
Material de Consumo 32.998.000,00 41.403.914,20 46.329.720,27
Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport 71.000,00 81.287,90 92.198,76
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 4.484.000,00 5.133.731,60 5.822.806,70
Passagens e Despesas com Locomoção 126.000,00 140.737,10 156.146,18
Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização 7.986.000,00 9.143.171,40 10.370.413,57
Serviços de Consultoria 418.000,00 465.685,40 515.451,82
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 7.647.000,00 8.721.420,20 9.858.794,82
Locação de Mão-de-obra 2.360.000,00 2.692.301,90 3.044.120,97
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103.145.500,00 117.784.679,8 133.291.119,64
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 4734.500.00 5.310.014,10 5.913.459,32
Subvenções Sociais 2.000.000,00 2.289.800,00 2.597.148,41
Auxilio-alimentação 4.975.000,00 5.679.549,30 6.425.739,38
Obrigações Tributárias e Contributivas 7.731.000,00 8.785.010,30 9.898.699,76
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 865.000,00 990.338,50 1.123.266,66
Auxílio-Transporte 1.315.000,00 1.502.547,50 1.701.264,11
Compensações a Regimes de Previdência 225.000,00 240.750,00 256.398,75
Sentenças Judiciais 676.000,00 760.095,90 848.416,68
Despesas de Exercícios Anteriores 243.000,00 276.937,40 312.850,10
Indenizações e Restituições 409.000,00 466.391,60 527.141,23
No
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2025
is de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
As metas anuai
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Página: 2/2
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos 16.750.000,00 19.177.075,00 21.751.117,88
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.750.000,00 19.177.075,00 21.751.117,88
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 103.775.000,00 118.205.906,7 133.472.713,83
INVESTIMENTOS 101.147.000,00 115.197.109,5 130.060.060,82
Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 167.000,00 191.198,30 216.861,88
Rateio pela Participação em Consórcio Público 167.000,00 191.198,30 216.861,88
Aplicações Diretas 100.980.000,00 115.005.911,2 129.843.198,94
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 28.890,00 30.767,85
Obras e Instalações 86.816.000,00 98.918.225,80 111.723.397,65
Equipamentos e Material Permanente 13.794.000,00 15.666.094,70 17.643.622,48
Aquisição de Imóveis 316.000,00 361.788,40 410.349,45
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercicios Anteriores 2.000,00 2.289,80 2.597,15
Indenizações e Restituições 25.000,00 28.622,50 32.464,36
INVERSÕES FINANCEIRAS 388.000,00 444.221,20 503.846,79
Aplicações Diretas 388.000,00 444.221,20 503.846,79
Aquisição de Produtos para Revenda 388.000,00 444.221,20 503.846,79
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.240.000,00 2.564.576,00 2.908.806,22
Aplicações Diretas 2.240.000,00 2.564.576,00 2.908.806,22
Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.240.000,00 2.564.576,00 2.908.806,22
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 132.000,00 144.985,00 158.371,81
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 132.000,00 144.985,00 158.371,81
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 132.000,00 144.985,00 158.371,81
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 132.000,00 144.985,00 158.371,81
Total Geral: 601.574.626,30] 676.
0000
0001
0011
0012
0014
0015
0016
0017
0018
0002
0020
0021
0022
0024
0025
0027
0029
0003
0031
0032
0033
0034
0035
0037
0039
0004
0041
0042
0043
0044
0045
0046
0047
0048
0049
0005
0050
0051
0052
0053
0054
0055
0056
0057
0006
9999
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
Programa
ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIVULGAÇÃO DOS FATOS, ATOS E OBRAS GOVERNAMENTAIS
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
APOIO A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU ENTIDADES
MUNICÍPIO SEGURO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
PREMIAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO LEGISLATIVO
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATENDIMENTO AOS JOVENS E ADULTOS
ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
APOIO Á DEFESA DO CONSUMIDOR
AMPARO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PARQUES E JARDINS
TRANSPORTE COLETIVO URBANO
SANEAMENTO GERAL
CONTROLE E PROTEÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
APOIO ÀS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO
RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO
VIAS AÉREAS
RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
TERMINAIS RODOVIÁRIOS
MÁQUINAS E VEÍCULOS
ESPORTE E LAZER
AUXILIOS E BENEFÍCIOS
CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA ESTATUTÁRIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
8.689.000,00
99.369.000,00
321.000,00
75.000,00
3.924.000,00
266.000,00
9.000,00
3.626.000,00
2.004.000,00
18.000,00
2.317.000,00
5.615.000,00
146.950.000,00
147.000,00
727.000,00
14.160.000,00
32.033.000,00
4.269.000,00
10.000,00
4.305.000,00
47.931.000,00
4.000,00
215.000,00
4.004.000,00
60.000,00
2.130.000,00
56.687.000,00
916.000,00
13.338.000,00
5.830.000,00
810.000,00
1.169.000,00
858.000,00
622.000,00
50.000,00
432.000,00
43.000,00
12.000,00
6.578.000,00
435.000,00
1.971.000.00
10.196.000,00
1.096.000,00
20.000,00
42.488.000,00
132.000,00
9.865.046,90
112.105.761,8
367.512,90
81.972,70
4.452.815,70
304.543,40
10.304,10
4.151.407,40
2.294.379,60
20.608,20
2.652.733,30
6.428.613,50
168.243.055,0
168.300,30
832.342,30
16.211.784,00
36.674.581,70
4.567.830,00
11.449,00
4.928.794,50
54.876.201,90
4.579,60
246.153,50
4.584.179,60
68.694,00
2.438.637,00
68.572.187,90
1.048.728,40
15.270.676,20
6.674.767,00
927.369,00
1.338.388,10
982.324,20
712.127,80
57.245,00
494.521,90
49.230,70
13.738,80
7.531.152,20
498.031,50
2.256.597,90
11.673.400,40
1.251.814,40
22.898,00
45.462.160,00
144.985,00
Página: 1/2
1.107.112,44
125.509.749,60
416.842,32
89.123,79
5.011.163,33
345.420,74
11.687,15
4.708.630,02
2.602.342,69
23.374,33
3.008.796,38
7.291.493,96
190.825.478,96
190.890,38
944.063,43
18.387.810,66
41.597.227,42
4.864.738,95
12.985,74
5.590.361,93
62.241.960,10
5.194,30
279.193,44
5.199.490,96
77.914,43
2.765.963,05
77.190.875,81
1.189.493,96
17.320.382,71
7.570.687,59
1.051.845,11
1.518.033,25
1.114.176,60
807.713,04
64.928,71
560.825,04
55.838,69
15.582,88
8.542.021,11
564.879,77
2.559.489,75
13.240.262,56
1.416.876,36
25.971,48
48.417.200,40
158.371,81
Total Geral:
526.861.000,00 | 601.574.626,30] 676.494.467,13
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa - Multas
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - ITBI - Divida Ativa
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 - ITBI - Divida Ativa - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1,1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
526.147.000,00
101.472.000,00
79.256.000,00
32.866.000,00
22.781.000,00
20.983.000,00
12.590.000,00
5.246.000,00
3.147.000,00
157.000,00
94.000,00
39.000,00
24.000,00
1.488.000,00
893.000,00
372.000,00
223.000,00
153.000,00
92.000,00
38.000,00
23.000,00
10.085.000,00
10.064.000,00
6.038.000,00
2.516.000,00
1.510.000,00
7.000,00
4.000,00
2.000,00
1.000,00
7.000,00
4.000,00
2.000,00
1.000,00
7.000,00
4.000,00
2.000,00
1.000,00
14.513.000,00
14.919.000,00
12.463.000,00
12.463.000,00
7.478.000,00
3.116.000,00
1.869.000,00
2.050.000,00
2.050.000,00
1.230.000,00
513.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
600.705.397,90
118.011.100,80
92.579.100,80
39.466.620,80
27.919.620,80
25.859.620,80
15.515.772,48
6.464.905,20
3.878.943,12
180.000,00
108.000,00
45.000,00
27.000,00
1.704.000,00
1.022.400,00
426.000,00
255.600,00
176.000,00
105.600,00
44.000,00
26.400,00
11.547.000,00
11.523.000,00
6.913.800,00
2.880.750,00
1.728.450,00
8.000,00
4.560,00
2.320,00
1.120,00
8.000,00
4.560,00
2.320,00
1.120,00
8.000,00
4.560,00
2.320,00
1.120,00
16.617.000,00
19.017.000,00
14.270.000,00
14.270.000,00
8.562.000,00
3.567.500,00
2.140.500,00
2.347.000,00
2.347.000,00
1.408.200,00
586.750,00
Página: 1/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
675.456.836,59
131.451.892,89
102.605.892,89
42.364.342,89
29.187.342,89
26.850.342,89
16.110.205,734
6.712.585,722
4.027.551,434
204.000,00
122.400,00
51.000,00
30.600,00
1.933.000,00
1.159.800,00
483.250,00
289.950,00
200.000,00
120.000,00
50.000,00
30.000,00
13.177.000,00
13.069.000,00
7.841.400,00
3.267.250,00
1.960.350,00
9.000,00
5.130,00
2.610,00
1.260,00
90.000,00
51.300,00
26.100,00
12.600,00
9.000,00
5.130,00
2.610,00
1.260,00
18.846.000,00
18.846.000,00
16.184.000,00
16.184.000,00
9.710.400,00
4.046.000,00
2.427.600,00
2.662.000,00
2.662.000,00
1.597.200,00
665.500,00
Nr,
[
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
11.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.4,51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - ISS-QN - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Dívida Ativa
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros.
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1,2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2,1.50.0.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
307.000,00
31.877.000,00
31.877.000,00
31.877.000,00
30.926.000,00
18.555.000,00
7.732.000,00
4.639.000,00
775.000,00
465.000,00
194.000,00
116.000,00
134.000,00
80.000,00
34.000,00
20.000,00
42.000,00
25.000,00
10.000,00
7.000,00
22.216.000,00
3.016.000,00
2.377.000,00
1.894.000,00
1.894.000,00
60.000,00
60.000,00
387.000,00
387.000,00
36.000,00
36.000,00
610.000,00
535.000,00
535.000,00
37.000,00
37.000,00
37.000,00
37.000,00
1.000,00
1.000,00
29.000,00
22.000,00
22.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
352.050,00
36.495.480,00
36.495.480,00
36.495.480,00
35.407.000,00
21.244.200,00
8.851.750,00
5.311.050,00
887.000,00
532.200,00
221.750,00
133.050,00
153.000,00
91.800,00
38.250,00
22.950,00
48.480,00
28.800,00
11.520,00
8.160,00
25.432.000,00
3.450.000,00
2.720.000,00
2.168.000,00
2.168.000,00
68.000,00
68.000,00
443.000,00
443.000,00
41.000,00
41.000,00
697.000,00
612.000,00
612.000,00
42.000,00
42.000,00
42.000,00
42.000,00
1.000,00
1.000,00
33.000,00
25.000,00
25.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
Página: 2/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
399.300,00
41.395.550,00
41.395.550,00
41.395.550,00
40.160.000,00
24.096.000,00
10.040.000,00
6.024.000,00
1.006.000,00
603.600,00
251.500,00
150.900,00
174.000,00
104.400,00
43.500,00
26.100,00
55.550,00
33.000,00
13.200,00
9.350,00
28.846.000,00
3.914.000,00
3.086.000,00
2.459.000,00
2.459.000,00
78.000,00
78.000,00
502.000,00
502.000,00
47.000,00
47.000,00
792.000,00
695.000,00
695.000,00
48.000,00
48.000,00
48.000,00
48.000,00
1.000,00
1.000,00
36.000,00
28.000,00
28.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2,01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2,2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil
1.2,1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil
1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.50.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas
1.2.1.5.50.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo
1.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.50.2.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas
1.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Parcelamentos
1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
19.200.000,00
19.200.000,00
16.824.000,00
16.824.000,00
250.000,00
250.000,00
1.834.000,00
1.834.000,00
292.000,00
292.000,00
40.876.000,00
28.689.000,00
28.689.000,00
11.194.000,00
10.840.000,00
10.840.000,00
10.840.000,00
334.000,00
334.000,00
334.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
15.068.000,00
15.068.000,00
15.068.000,00
15.068.000,00
360.000,00
340.000,00
340.000,00
340.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
2.067.000,00
2.067.000,00
2.067.000,00
2.067.000,00
12.187.000,00
12.187.000,00
12.187.000,00
12.156.000,00
12.156.000,00
3.000,00
3.000,00
25.000,00
25.000,00
3.000,00
3.000,00
Previsão - R$ 1,00
21.982.000,00
21.982.000,00
19.262.000,00
19.262.000,00
286.000,00
286.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
334.000,00
334.000,00
44.650.994,70
30.697.560,00
30.697.560,00
11.978.000,00
11.600.000,00
11.600.000,00
11.600.000,00
357.000,00
357.000,00
357.000,00
21.000,00
21.000,00
21.000,00
16.122.760,00
16.122.760,00
16.122.760,00
16.122.760,00
384.800,00
363.800,00
363.800,00
363.800,00
21.000,00
21.000,00
21.000,00
2.212.000,00
2.212.000,00
2.212.000,00
2.212.000,00
13.953.434,70
13.953.434,70
13.953.434,70
13.917.000,00
13.917.000,00
3.000,00
3.000,00
30.000,00
30.000,00
3.434,70
3.434,70
Página: 3/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
24.932.000,00
24.932.000,00
21.847.000,00
21.847.000,00
325.000,00
325.000,00
2.381.000,00
2.381.000,00
379.000,00
379.000,00
48.518.082,12
32.693.186,40
32.693.186,40
12.757.000,00
12.353.000,00
12.353.000,00
12.353.000,00
381.000,00
381.000,00
381.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
17.170.739,40
17.170.739,40
17.170.739,40
17.170.739,40
410.447,00
387.447,00
387.447,00
387.447,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
2.355.000,00
2.355.000,00
2.355.000,00
2.355.000,00
15.824.895,72
15.524.595,72
15.824.895,72
15.785.000,00
15.785.000,00
4.000,00
4.000,00
32.000,00
32.000,00
3.895,72
3.895,72
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 4/14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
33.504.000,00 37.299.594,30 41.258.945,22
Especificação Ano: 2027
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 - Alugueis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 23.000,00 26.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 30.863.000,00 34.275.811,40 37.829.382,24
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 30.863.000,00 34.275.811,40 37.829.382,24
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 16.764.000,00 19.189.731,60 21.762.548,75
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 16.764.000,00 19.189.731,60 21.762.548,75
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados 692.000,00 789.000,00 892.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 650.000,00 744.000,00 844.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 42.000,00 45.000,00 48.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FUNDEB - Remuneração dos Profisinais 535.000,00 612.000,00 695.000,00
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 161.000,00 183.600,00 208.500,00
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - 374.000,00 428.400,00 486.500,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-ENSINO 1.053.000,00 1.206.000,00 1.367.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 1.053.000,00 1.206.000,00 1.367.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CIDE 8.000,00 9.159,20 10.388,59
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 8.000,00 9.159,20 10.388,59
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 - Rem.Dep.banc.Rec.Vinculados-FNAS 151.000,00 172.879,90 196.084,70
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 151.000,00 172.879,90 196.084,70
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVSA 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Bl.Cust/Ações/Serv.Pub-SUS 435.000,00 498.031,50 564.879,78
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 435.000,00 498.031,50 564.879,78
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FES 4.658.000,00 5.332.944,20 6.048.758,64
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 4.658.000,00 5.332.944,20 6.048.758,64
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FININV 172.000,00 196.922,80 223.354,76
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 172.000,00 196.922,80 223.354,76
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVAS 48.000,00 54.955,20 62.331,56
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à 48.000,00 54.955,20 62.331,56
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculado-QESE 394.000,00 451.090,60 511.638,24
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 394.000,00 451.090,60 511.638,24
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNAE 48.000,00 54.955,20 62.331,56
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 48.000,00 54.955,20 62.331,56
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNTE 50.000,00 57.245,00 64.928,71
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 50.000,00 57.245,00 04.926,71
1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PDDE 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-CONVED 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CONVOT 75.000,00 85.867,50 97.393,07
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 75.000,00 85.867,50 97.393,07
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-MULTRA 30.000,00 34.347,00 38.957,23
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 30.000,00 34.347,00 38.957,23
1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 - Rem.Dep.BancRec.Vincu-ILUMIN 1.365.000,00 1.562.788,50 1.772.553,79
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
1.3.2.1.01.0.1.19.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-ALIENA
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-FEAS
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-OCINTE
1.754.000.0000 - (2023) Recursos de Operações de Crédito
1.3.2.1.01.0.1.22.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-O.FNDE
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-SAUDE
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PRESAL
1.704.000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CFEM
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PTE
1.576.001.0000 - (2023)Transferências de Recursos Estados p/ Programas de Educação
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-VALE
1.899.004.0000 - (2023) Outros Recursos Vinculados (Acordo Judicial de Reparação
1.3.2.1.01.0.1.28.00.00 - Rem.Dep.Banc, Rec.Vincul-ALDIR BLANC/DR 719
1.719.000.0000 - Transferência de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
1.3.2.1.01.0.1.29.00.00 - Rem.Dep.Bnc.Rec.Vincul-EMGEIN
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União
1.3.2.1.01.0.1.30.00.00 - Remun. Depos. Banc - Ordinário
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 - Rem.Dep.Banc.rec.Vincul-Programas de Educação
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Pavimentação Poliédrica-Fonte 1710
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados
1.3.2.1.01.0.1.33.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-COVID/9
1.707.000.0000 - (2023) Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar
1.3.2.1.01.0.1.34.00.00 - Rem.Dep.Banc.Vinculares-FEP - DR 704
1.704.000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
1.3.2.1.01.0.1.35.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Banc.Conv.Estados-Asfaltamento Ruas-DR 701
1.701.000.0000 - 2023 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
1.3.2.1,01.0.1.36.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Expl.Rec.Naturais-DR 501
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.2.1.01.0.1.37.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Assistência Financeira Transporte
1.717.000.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº
1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.vinculados-Transf.Especial Est.Acordo Judicial-Rep.
1.710.010.0000 - Transferência Especial dos Estados (Transf. Esp. Estado - Acordo Judicial
1.3.2.1.01.0.1.39.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Outras Transf.de Recursos do Estado-
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados
1.3.2.1.01.0.1.40.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Outras Transf.de Recursos do Estado-
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.3.2.1.01.0.1.41.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Out.Transf.da União.LC 195-Audio Visual-
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art 5.º -
1.3.2,1.01.0.1.42.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Out.Transf.da União.LC 195-Outras
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art.8.º-Demais
1.365.000,00
44.000,00
44.000,00
60.000,00
60.000,00
67.000,00
67.000,00
5.000,00
5.000,00
212.000,00
212.000,00
30.000,00
30.000,00
72.000,00
72.000,00
68.000,00
68.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
233.000,00
233.000,00
3.531.000,00
3.531.000,00
187.000,00
187.000,00
37.000,00
37.000,00
0,00
0,00
260.000,00
260.000,00
88.000,00
88.000,00
576.000,00
576.000,00
0,00
0,00
793.000,00
73.000,00
13.000,00
13.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
1.562.788,50
50.375,60
50.375,60
68.694,00
68.694,00
76.708,30
76.708,30
5.724,50
5.724,50
242.718,80
242.718,80
34.347,00
34.347,00
82.432,80
82.432,80
77.853,20
77.853,20
0,00
0,00
0,00
0,00
266.761,70
266.761,70
4.042.641,90
4.042.641,90
214.096,30
214.096,30
42.361,30
42.361,30
0,00
0,00
297.674,00
297.674,00
100.751,20
100.751,20
659.462,40
659.462,40
0,00
0,00
sa.s7T,To
83.577,70
14.883,70
14.883,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 5/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
1.772.553,79
57.137,26
57.137,26
77.914,45
77.914,45
87.004,47
87.004,47
6.492,87
6.492,87
275.297,73
275.297,73
38.957,23
38.957,23
93.497,34
93.497,34
88.303,05
88.303,05
0,00
0,00
0,00
0,00
302.567,79
302.567,79
4.585.265,51
4.585.265,51
242.833,38
242.833,38
48.047,25
48.047,25
0,00
0,00
337.629,29
337.629,29
114.274,53
114.274,53
747.978,74
747.978,74
0,00
0,00
va.ros,92
94.795,92
16.881,46
16.881,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Noz
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.3.2.1.01.0.1.43.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral-
1.659.026.0000 - Atenção Primária
1.3.2.1.01.0.1.44.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral
1.659.027.0000 - Promove Minas
1.3.2.1.01.0.1.45.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Atenção Psicossocial
1.659.028.0000 - Atenção Psicossocial
1.3.2.1.01.0.1.46.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Serviços
1.669.029.0000 - Socioassistencial
1.3.2.1.01.0.1.47.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades Lei
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art 5.º -
1.3.2.1.01.0.1.48.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades Lei
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art.8.º-Demais
1.3.2.1.01.0.1.49.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS -
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
1.3.2.1.01.0.1.50.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-605
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
1.3.2.1.01.0.1.52.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Acordo Judicial/Pav.DR 899
1.899.000.0000 - Outros Recursos Vinculados
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social -
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social -
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Fixa
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Vailavel
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda
1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda - Principal
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Fonte 1501
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.2.1.05.0.1.02.00.00 - Juros de Títulos de Renda - fonte 1500
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Naturais
1.3.4.9.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Outros Recursos Naturais
1.3.4.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais
1.3.4.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais - Principal
1.3.4.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Deleg p/ Explor. Rec. Naturais - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal
1.6.2.1.02.0.1.01.00.00 - Serv. de Transp Passageiros/Mercad - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
219.000,00
219.000,00
109.000,00
109.000,00
121.000,00
121.000,00
24.000,00
24.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
18.000,00
18.000,00
0,00
0,00
14.097.000,00
14.097.000,00
12.661.000,00
12.661.000,00
1.436.000,00
1.436.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
250.733,10
250.733,10
124.794,10
124.794,10
138.532,90
138.532,90
27.477,60
27.477,60
0,00
0,00
0,00
0,00
1.144.900,00
1.144.900,00
20.608,20
20.608,20
0,00
0,00
15.083.790,00
15.083.790,00
13.547.270,00
13.547.270,00
1.536.520,00
1.536.520,00
2.289,80
2.289,80
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
2.999.638,00
2.999.638,00
2.999.638,00
2.999.638,00
2.999.638,00
2.999.638,00
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
4.579,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.579,60
Página: 6/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
284.387,75
284.387,75
141.544,59
141.544,59
157.127,48
157.127,48
31.165,78
31.165,78
0,00
0,00
0,00
0,00
1.298.574,20
1.298.574,20
23.374,34
23.374,34
0,00
0,00
16.064.236,35
16.064.236,35
14.427.842,55
14.427.842,55
1.636.393,80
1.636.393,80
2.597,14
2.597,14
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
3.402.264,41
3.402.264,41
3.402.264,41
3.402.264,41
3.402.264,41
3.402.264,41
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.296,97
1.298,57
5.194,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.194,28
Ni
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Servicos - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 - Outros Servicos - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo FER - Principal
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1,3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4.000,00
4.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
311.085.000,00
145.834.000,00
62.008.000,00
61.900.000,00
53.600.000,00
67.000.000,00
40.200.000,00
16.750.000,00
10.050.000,00
-13.400.000,00
-13.400.000,00
8.300.000,00
8.300.000,00
6.225.000,00
2.075.000,00
108.000,00
135.000,00
81.000,00
34.000,00
20.000,00
-27.000,00
-27.000,00
2.869.000,00
1.433.000,00
1.433.000,00
1.433.000,00
1.436.000,00
1.436.000,00
1.496,000,00
1.436.000,00
63.906.000,00
63.906.000,00
16.680.000,00
16.680.000,00
16.680.000,00
16.680.000,00
22.102.000,00
22.102.000,00
Previsão - R$ 1,00
4.579,60
4.579,60
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
1.144,90
356.161.216,50
166.965.346,60
70.992.959,20
70.869.310,00
61.366.640,00
76.708.300,00
46.024.980,00
19.177.075,00
11.506.245,00
-15.341.660,00
-15.341.660,00
9.502.670,00
9.502.670,00
7.127.002,50
2.375.667,50
123.649,20
154.561,50
92.736,90
38.640,375
23.184,225
-30.912,30
-30.912,30
3.284.718,10
1.640.641,70
1.640.641,70
1.640.641,70
1.644.076,40
1.644.076,40
1,644,070,40
1.644.076,40
73.165.979,40
73.165.979,40
19.096.932,00
19.096.932,00
19.096.932,00
19.096.932,00
25.304.579,80
25.304.579,80
Página: 7/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
5.194,28
5.194,28
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
1.298,57
403.966.955,78
189.376.270,25
80.521.989,16
80.381.743,14
69.603.577,26
87.004.471,57
52.202.682,942
21.751.117,892
13.050.670,735
-17.400.894,31
-17.400.894,31
10.778.165,88
10.778.165,88
8.083.624,41
2.694.541,47
140.246,02
175.307,52
105.184,512
43.826,88
26.296,128
-35.061,50
-35.061,50
3.725.609,38
1.860.856,83
1.860.856,83
1.860.856,83
1.864.752,55
1.864.752,55
1.864.752,55
1.864.752,55
82.986.682,99
82.986.682,99
21.660.217,70
21.660.217,70
21.660.217,70
21.660.217,70
28.701.087,02
28.701.087,02
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Especializ-Principal
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00 - Transf. Rec. Bloco Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde — Aten.
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Vigilancia em Saude-Principal
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Gestao do SUS - Principal
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 - Transf. SUS Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação
1.7.1.4,50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferencia do Salario-Educacao - Principal
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da Uniao Destinadas a Programas de
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Social-Principa
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
1.7.1.7.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Conv Uniao/suas Entidades-Principal
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00 - Tranferencia Especial da União
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
17.000.000,00
17.000.000,00
5.102.000,00
5.102.000,00
2.950.000,00
2.950.000,00
2.950.000,00
2.950.000,00
670.000,00
670.000,00
670.000,00
670.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
21.454.000,00
21.454.000,00
21.454.000,00
6.275.000,00
3.832.000,00
3.832.000,00
3.832.000,00
3.832.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
2.256.000,00
2.256.000,00
2.256.000,00
170.000,00
170.000,00
170.000,00
1.063.000,00
1.063.000,00
1.063.000,00
1.063.000,00
1.063.000,00
1.527.000,00
927.000,00
527.000,00
527.000,00
527.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
8.186.000,00
3.500.000,00
19.463.300,00
19.463.300,00
5.841.279,80
5.841.279,80
3.377.455,00
3.377.455,00
3.377.455,00
3.377.455,00
767.083,00
767.083,00
767.083,00
767.083,00
57.245,00
57.245,00
57.245,00
57.245,00
24.562.684,60
24.562.684,60
24.562.684,60
7.184.247,50
4.387.256,80
4.387.256,80
4.387.256,80
4.387.256,80
19.463,30
19.463,30
19.463,30
2.582.894,40
2.582.894,40
2.582.894,40
194.633,00
194.633,00
194.633,00
1.217.028,70
1.217.028,70
1.217.028,70
1.217.028,70
1.217.028,70
1.748.262,30
009.902,90
603.362,30
603.362,30
603.362,30
1.144.900,00
1.144.900,00
1.144.900,00
1.144.900,00
9.372.151,40
4.007.150,00
Página: 8/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
22.075.761,44
22.075.761,44
6.625.325,58
6.625.325,58
3.830.793,90
3.830.793,90
3.830.793,90
3.830.793,90
870.044,72
870.044,72
870.044,72
870.044,72
64.928,71
64.928,71
64.928,71
64.928,71
27.859.610,94
27.859.610,94
27.859.610,94
8.148.553,11
4.976.136,34
4.976.136,34
4.976.136,34
4.976.136,34
22.075,76
22.075,76
22.075,76
2.929.583,40
2.929.583,40
2.929.583,40
220.757,61
220.757,61
220.757,61
1.380.384,38
1.380.384,38
1.380.384,38
1.380.384,38
1.380.384,38
1.982.922,80
694.949,00
684.348,60
684.348,60
684.348,60
1.298.574,20
1.298.574,20
1.298.574,20
1.298.574,20
10.630.128,43
4.545.009,71
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00 - Transferencia Especial da União-DR - 1706
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Rec. Uniao e Entidades/DR 501.
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Rec Uniao e Entidades /A.Social
1.707.000.0000 - (2023) Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00 - Outras Transf.de Rec.União e de suas Entidades-Principal-Assit.Finc.
1.717.000.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades Lei
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art 5.º -
1.7.1.9.99.0.1.06.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades Lei
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LCn.º195/2022-Art.8.º-Demais
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
1.750.000.0000 - Kecursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Economico - GIDE
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Sistema Unico Saude - FES
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
3.500.000,00
3.500.000,00
4.686.000,00
4.686.000,00
4.680.000,00
4.680.000,00
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
95.357.000,00
69.407.000,00
48.616.000,00
60.770.000,00
36.462.000,00
15.193.000,00
9.115.000,00
-12.154.000,00
-12.154.000,00
20.176.000,00
25.220.000,00
15.132.000,00
6.305.000,00
3.783.000,00
-5.044.000,00
-5.044.000,00
448.000,00
560.000,00
336.000,00
140.000,00
84.000,00
-112.000,00
-112.000,00
167.000,00
167.000,00
107.000,00
24.600.000,00
24.600.000,00
24.600.000,00
24.600.000,00
24.600.000,00
1.350.000,00
470.000,00
470.000,00
470.000,00
Previsão - R$ 1,00
4.007.150,00
4.007.150,00
5.365.001,40
5.365.001,40
5.358.132,00
5.358.132,00
6.869,40
6.869,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.174.229,30
79.464.074,30
55.660.458,40
69.575.573,00
41.745.343,80
17.393.893,25
10.436.335,95
-13.915.114,60
-13.915.114,60
23.099.502,40
28.874.378,00
17.324.626,80
7.218.594,50
4.331.156,70
-5.774.875,60
-5.774.875,60
512.915,20
641.144,00
384.686,40
160.286,00
96.171,60
-128.228,80
-128.228,80
191.198,30
191.198,30
191.190,90
28.164.540,00
28.164.540,00
28.164.540,00
28.164.540,00
28.164.540,00
1.545.615,00
538.103,00
538.103,00
538.103,00
Página: 9/14
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
4.545.009,71
4.545.009,71
6.085.118,72
6.085.118,72
6.077.327,27
6.077.327,27
7.791,45
7.791,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123.828.140,22
90.130.139,67
63.131.483,43
78.914.354,29
47.348.612,574
19.728.588,572
11.837.153,144
-15.782.870,86
-15.782.870,86
26.200.033,11
32.750.041,39
19.650.024,834
8.187.510,348
4.912.506,208
-6.550.008,28
-6.550.008,28
581.761,24
727.201,55
436.320,93
181.800,388
109.080,232
-145.440,31
-145.440,31
216.861,89
216.861,89
2z10.001,09
31.944.925,38
31.944.925,38
31.944.925,38
31.944.925,38
31.944.925,38
1.753.075,17
610.329,88
610.329,88
610.329,88
va
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 10/14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
Especificação Ano: 2027
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 470.000,00 538.103,00 610.329,88
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 860.000,00 984.614,00 1.116.773,81
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 860.000,00 984.614,00 1.116.773,81
1.7.2.9.52.0.1.02.00.00 - Transf. Rec. Dest.Programas de Educacao -PTE 860.000,00 984.614,00 1.116.773,81
1.576.001.0000 - (2023) Transferências de Recursos Estados p/ Programas de Educação 860.000,00 984.614,00 1.116.773,81
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.7.2.9.99.0.1.04.00.00 - Outras Transf. Estados e DF - Principal -Vale 0,00 0,00 0,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00 0,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 6.384.000,00 7.309.041,60 8.290.097,71
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 6.384.000,00 7.309.041,60 8.290.097,71
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 6.384.000,00 7.309.041,60 8.290.097,71
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 6.384.000,00 7.309.041,60 8.290.097,71
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral- 4.180.000,00 4.785.682,00 5.428.040,17
1.659.026.0000 - Atenção Primária 4.180.000,00 4.785.682,00 5.428.040,17
1.7.4.1.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral 852.000,00 975.454,80 1.106.385,22
1.659.027.0000 - Promove Minas 852.000,00 975.454,80 1.106.385,22
1.7.4.1.99.0.1.03.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Atenção Psicossocial 1.352.000,00 1.547.904,80 1.755.672,32
1.659.028.0000 - Atenção Psicossocial 1.352.000,00 1.547.904,80 1.755.672,32
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 63.510.000,00 72.712.599,00 82.472.447,60
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 63.510.000,00 72.712.599,00 82.472.447,60
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 63.510.000,00 72.712.599,00 82.472.447,60
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 63.510.000,00 72.712.599,00 82.472.447,60
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 19.053.000,00 21.813.779,70 24.741.734,28
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - 44.457.000,00 50.898.819,30 57.730.713,32
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 39.206.000,00 44.577.912,00 50.255.766,30
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.540.000,00 5.197.846,00 5.895.526,89
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.540.000,00 5.197.846,00 5.895.526,89
1.9.1,1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 4.434.000,00 5.076.486,60 5.757.878,02
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 4.201.000,00 4.809.724,90 5.455.310,23
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - Principal 3.181.000,00 3.641.926,90 4.130.764,54
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.181.000,00 3.641.926,90 4.130.764,54
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - MULTRA 1.020.000,00 1.167.798,00 1.324.545,69
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 1.020.000,00 1.167.798,00 1.324.545,69
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e juros 5.000,00 5.724,50 6.492,87
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.000,00 5.724,50 6.492,87
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa 172.000,00 196.922,80 223.354,76
1.901.000.0000 - Outros Recursos não vinculados 172.000,00 190,922,00 229.984,70
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 56.000,00 64.114,40 72.720,16
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 56.000,00 64.114,40 72.720,16
-1.06.0.0.00.00.00 - Multas por Danos Ambientais 106.000,00 121.359,40 137.648,87
.1.06.1.0.00.00.00 - Multas Administrativas por Danos Ambientais 106.000,00 121.359,40 137.648,87
.1.06.1.1.00.00.00 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 106.000,00 121.359,40 137.648,87
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 106.000,00 121.359,40 137.648,87
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.126.000,00 2.434.057,40 2.760.768,74
-9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 2.126.000,00 2.434.057,40 2.760.768,74
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 22.898,00 25.971,48
Ny”
3
fo
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 11/14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
Especificação
Ano: 2027
1.9.2.2.06.3.0.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.9.2.2.06.3.1.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.9.2.2.06.3.1.01.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 22.898,00 25.971,48
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 2.106.000,00 2.411.159,40 2.734.797,26
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 2.103.000,00 2.407.724,70 2.730.901,55
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Restituições -Principal 2.103.000,00 2.407.724,70 2.730.901,55
1.9.2.2.99.0.1.01.01.00 - Outras restituições - Fonte 1500 1.226.000,00 1.403.647,40 1.592.051,97
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.226.000,00 1.403.647,40 1.592.051,97
1.9.2.2.99.0.1.01.02.00 - Outras restituições - Fonte 1501 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.1.01.03.00 - Outras Restituições -Fonte 1500/1002 78.000,00 89.302,20 101.288,79
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 78.000,00 89.302,20 101.288,79
1.9.2.2.99.0.1.01.04.00 - Outras Restituições -Fonte 1500/1001 7.000,00 8.014,30 9.090,02
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 7.000,00 8.014,30 9.090,02
1.9.2.2.99.0.1.01.05.00 - Outras Restituições - Fonte 1660 80.000,00 91.592,00 103.885,94
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 80.000,00 91.592,00 103.885,94
1.9.2.2.99.0.1.01.07.00 - Outras restituições - Fonte 1755 36.000,00 41.216,40 46.748,67
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 36.000,00 41.216,40 46.748,67
1.9.2.2.99.0.1.01.08.00 - Outras Restituições - DR 1621 675.000,00 772.807,50 876.537,59
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 675.000,00 772.807,50 876.537,59
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 - Outras Restituições 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.2.01.00.00 - Outras Restituições - Multas e Juros 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.2.01.01.00 - Outras Restituições - Multas e Juros - Fonte 500 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.3.01.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.3.01.01.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Fonte 500 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.4.01.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.2.2.99.0.4.01.01.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros - Fonte 500 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.4.0.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 2.000,00 2.289,80 2.597,14
1.9.4.2.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis 2.000,00 2.289,80 2.597,14
1.9.4.2.01 00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral 2.000,00 2.289,80 2.597,14
1.9.4.2.01.0.2.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.4.2.01.0.4.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.759.000.0000 - Recursos de Alienação de BensfAtivos - Administração Direta 1.000,00 1.144,90 1.298,57
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 32.538.000,00 36.943.718,80 41.596.873,53
-9.9.0.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas 750.000,00 802.500,00 854.662,50
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 - Outras Receitas - Primárias 750.000,00 802.500,00 854.662,50
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal 750.000,00 802.500,00 854.662,50
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 750.000,00 802.500,00 854.662,50
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 31.788.000,00 36.141.218,80 40.742.211,03
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 2.578.000,00 2.758.460,00 2.937.759,90
9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 2.578.000,00 2.758.460,00 2.937.759,90
1.9.9.9.01.0.1.01.00.00 - Aportes Period Amort Deficit Atuar RPPS-Principal 2.578.000,00 2.758.460,00 2.937.759,90
Ny
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB-Primar-Princ.-500/1002
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.9.9.9.99.2.1.05.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB Primar-Princ.Fonte 500/1001
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.9.9.9.99.2.1.06.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB Primar-Princ.Fonte 1660
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.9.9.9.99.2.1.08.00.00 - Outras Receita não Arrecadadas Ilumine - 751
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Juros e Multas da Divida
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.1.1.2.54.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
2.1.1.2.54.0.1.01.00.00 - Oper. Cred. Internas - Prog Moderniz. Adm. Publica
1.754.000.0000 - (2023) Recursos de Operações de Crédito
2.1.1.2.54.0.1.02.00.00 - Operações de Crédito Internas
1.754.000.0000 - (2023) Recursos de Operações de Crédito
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.1,3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Moveis E Semoventes
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Moveis e Semoventes - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Imoveis - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2.578.000,00
798.000,00
798.000,00
798.000,00
28.412.000,00
28.412.000,00
28.385.000,00
0,00
0,00
5.360.000,00
5.360.000,00
22.001.000,00
22.001.000,00
1.000,00
1.000,00
1.022.000,00
1.022.000,00
1.000,00
1.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
3.000,00
26.836.000,00
778.000,00
778.000,00
778.000,00
778.000,00
778.000,00
0,00
0,00
778.000,00
778.000,00
39.000,00
6.000,00
6.000,00
0.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
33.000,00
33.000,00
33.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Página: 12/14
Previsão - R$ 1,00
2.758.460,00
853.860,00
853.860,00
853.860,00
32.528.898,80
32.528.898,80
32.497.986,50
0,00
0,00
6.136.664,00
6.136.664,00
25.188.944,90
25.188.944,90
1.144,90
1.144,90
1.170.087,80
1.170.087,80
1.144,90
1.144,90
16.028,60
16.028,60
16.028,60
11.449,00
11.449,00
3.434,70
3.434,70
30.724.536,40
890.732,20
890.732,20
890.732,20
890.732,20
890.732,20
0,00
0,00
890.732,20
890.732,20
44.651,10
6.869,40
6.869,40
0.009,40
6.869,40
6.869,40
6.869,40
37.781,70
37.781,70
37.781,70
34.347,00
34.347,00
34.347,00
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
2.937.759,90
909.360,90
909.360,90
909.360,90
36.895.090,23
36.895.090,23
36.860.028,73
0,00
0,00
6.960.357,73
6.960.357,73
28.569.931,03
28.569.931,03
1.298,57
1.298,57
1.327.142,83
1.327.142,83
1.298,57
1.298,57
18.180,04
18.180,04
18.180,04
12.985,74
12.985,74
3.895,72
3.895,72
34.848.537,29
1.010.290,73
1.010.290,73
1.010.290,73
1.010.290,73
1.010.290,73
0,00
0,00
1.010.290,73
1.010.290,73
50.644,40
7.791,45
7.791,45
Tiros
7.791,45
7.791,45
7.791,45
42.852,95
42.852,95
42.852,95
38.957,23
38.957,23
38.957,23
Voy,
u
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
2.2.2.1.01.0.3.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Dívida Ativa
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2,4.1.1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a
2.41.1.51.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2,41.1.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2.41.1.51.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2.41.1.51.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Especial
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
2.4.1.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
2.4.1.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS-
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal -
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 - Outras Transf. Destinadas a Programas de Educacao
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2,4.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
2.4,1.4.54.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00 - Transf.de Conv.da União Destin.a Programas de Infraestrutura em
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios da Uniao e suas Entidades
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Uniao Entidades-A.Social
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00 - Transferencia Especial da União
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00 - Tranterencia Especial da Uniao
2.4.1.9.51.0.1.01.00.00 - Tranferencia Especial da União
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00 - Transferência Especial da União - DR 706.000.3110
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUSdos
2.4.2.1,50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano: 2025
3.000,00
3.000,00
25.969.000,00
16.166.000,00
13.728.000,00
3.728.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
1.864.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.298.000,00
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.298.000,00
1.298.000,00
798.000,00
798.000,00
500.000,00
500.000,00
140.000,00
140.000,00
140.000,00
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
9.503.000,00
4.440.000,00
4.440.000,00
4.440.000,00
4.440.000,00
Página: 13/14
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
3.434,70
3.434,70
29.731.908,10
18.508.453,40
15.717.187,20
4.268.187,20
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
2.134.093,60
11.449.000,00
11.449.000,00
11.449.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.630.980,20
0,00
0,00
0,00
1.144.900,00
1.144.900,00
1.144.900,00
1.144.900,00
1.486.080,20
1.486.080,20
913.630,20
913.630,20
572.450,00
572.450,00
160.286,00
160.286,00
100.269,00
160.286,00
160.286,00
0,00
0,00
10.879.984,70
5.083.356,00
5.083.356,00
5.083.356,00
5.083.356,00
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
3.895,72
3.895,72
33.722.673,45
20.992.750,55
17.826.826,65
4.841.084,62
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
2.420.542,31
12.985.742,03
12.985.742,03
12.985.742,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.984.123,51
0,00
0,00
0,00
1.298.574,20
1.298.574,20
1.298.574,20
1.298.574,20
1.685.549,31
1.685.549,31
1.036.262,21
1.036.262,21
649.287,10
649.287,10
181.800,39
181.800,39
101.000,99
181.800,39
181.800,39
0,00
0,00
12.340.350,64
5.765.669,46
5.765.669,46
5.765.669,46
5.765.669,46
Voy
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2025
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
2,4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado e suas Entidades
1.701.000.0000 - 2023 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado p/A.Social
1.701.000.0000 - 2023 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos dos Estados - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.4.2.9.99.0.1.05.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Estado - Fonte 1710.000
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados
2.4.2.9.99.0.1.06.00.00 - Outras Transf. Recursos do Estado-Fonte-1661
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas
2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas
2.4.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas
2.4.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal
2.4.4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf de Instituições Privadas - Acordo Judicial - Serviços
1.669.029.0000 - Socioassistencial
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Total Geral:
Página: 14/14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
4.440.000,00 5.083.356,00
4.163.000,00 4.766.218,70
1.870.000,00 2.140.963,00
1.870.000,00 2.140.963,00
1.870.000,00 2.140.963,00
2.293.000,00 2.625.255,70
2.293.000,00 2.625.255,70
1.160.000,00 1.328.084,00
1.160.000,00 1.328.084,00
1.133.000,00 1.297.171,70
1.133.000,00 1.297.171,70
900.000,00 1.030.410,00
900.000,00 1.030.410,00
900.000,00 1.030.410,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
650.000,00 744.185,00
650.000,00 744.185,00
200.000,00 228.980,00
200.000,00 228.980,00
300.000,00 343.470,00
300.000,00 343.470,00
300.000,00 343.470,00
300.000,00 343.470,00
300.000,00 343.470,00
300.000,00 343.470,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
50.000,00 57.245,00
552.983.000,00 | 631.429.
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2027
5.765.669,46
5.405.964,40
2.428.333,76
2.428.333,76
2.428.333,76
2.977.630,64
2.977.630,64
1.506.346,07
1.506.346,07
1.471.284,57
1.471.284,57
1.168.716,78
1.168.716,78
1.168.716,78
64.928,71
64.928,71
844.073,23
844.073,23
259.714,84
259.714,84
389.572,26
389.572,26
389.572,26
389.572,26
389.572,26
389.572,26
64.928,71
64.928,71
64.928,71
64.928,71
64.928,71
64.928,71
64.928,71
710.305.373,88
SE'9EZ'P9O9L
0Z'20€'045'9€
SL'L65'980'L09
00'06/'€80'SL
00'088'60€'v€
0S'9cT'6L | TES
00'000'260'bL
00'000'590'Z€
00'000'6L2'€9p
00'000'8L8'LL 00'000'227'0L 00'000'29%'0L
00'000'€ZE'8Z 00'000'298'<Z 00'000'659'6L
00'000'6Z2'€€9 00'000'9S'58y 00'000'82€"05€
(IA) (Sad SILNOA NOD) SILNIHHOO SVIHVINIId OYN SV.LIJIIE
(A) (Sdda SILNOA NOD) SUNIHHOO SVISVINItA SVLIZIIA
[Gn + 11) - 1] = (AD (Sada SILNOS OL39X3) SHUNIHHOO SVISVINIEA SVLSIIA
8/'6€B'ELP' 9h O9'LZV'026'0b 00'000'bEs'sE 00'000'pb2'86 Og'zez Ter'6LL 00'000'L29' Sajue]Say SSJuBJ!0D SejIS09W
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 ) sestsouBuII Sejs92H SEN
82'6€BELH9Y 09'L2L'026'0% 00'000'vEs'sE 00'000'vb/'86 08'ZEZT8H6LL 00'000'L29'p Saju9!J09 SejS09) SIBUISA
PZ'LhZ 650 LSL 0€'T8/ TB cel 00'000'2Z€'9LL 00'000'62b'€LL 00'000'091'€6 00'000'pZ "06 SqU9IJ0D SEIDUGI9]SUBI | SEJNO
09'2by'TLy' 78 00'66SZL/'ZZ 00'000'0LS'€9 00'000'000'09 0Z'68L 82945 00'000'000'LS 83QNNA OP seruguajsues |
Pe'Lor' es OZ'SLOTLS 00'000'8yb 00'000'842'y 00'000'68L'€ 00'000'9L9 696L/L9 97 BP selouguajsues |
c0'9pz'obL 0c'6p9EZL 00'000'80L 00'000'cpS'y 00'000'0Z 00'000'0Z WLI Op sued-ejod
LL'€e0'007'9Z 04'Z0G'660'€Z 00'000'92/'02 00'000'04b' 22 00'000'08b'0Z 00'000'009'SL VAdl OP sued-e]09
er'esp Leleo 0b'est'099'55 00'000'9L9'8p 00'000'96L'59 00'000'009'€5 00'000'009'€S SWOI OP SHed-ejog
pl'ch/' ecos 00'0L€'698'02 00'000'006'L9 00'000'€90'06 00'000'26/'95 00'000'05/'2b WNda Op sued-ejoo
8/'596'996 €0b OS'9LT' LOL '9s€ 00'000'580"LL€ 00'000'69h'59€ 02'68L'6L6'L8Z 00'000'0L L'85Z SajuS1109 SeIUgIasUBI|
86'z9g'6cy'€ 06'z8/'€Z0'€ 00'000'Lb9'Z 00'000'826'L 00'000'€L9'L 00'000'€€S"L SIBIUOUIL)EA SBJIS09% SEJNO
68'spL'S9/' LT 0b'LZ0'Z6L'6L 00'000'997'9L 00'000'b20'p 00'000'+85 00'000'82+ (11) sexsoueuis sagópody
L8'80/'P6L 'SZ 0€'pos'SLT'TZ 00'000'20b'6L 00'000'200'9 00'000'261'Z 00'000'L LO'Z |RIUOUILJEd EHS09A
TZ. sos pes'sL 02'per'es6EL 00'000'Z8L'ZL 00'000'6L0'€L 00'000'250'8 00'000'008"LL sagóinqujuos
00'000'948'8Z 00'000'zEb'SZ 00'000'9LZ'TZ 00'000'9€6'YL 00'820'zr0'9 00'000'986'2L BLOYISIN SP SagóInquuog 2 sexe| 'sojsodiu] sono
00'000'98'8L 00'000'2L9'9L 00'000'€LS'PL 00'000'Z0€" LE 00'000'040'ZL 00'000'L2L'8 dual
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SVISVIARIA SVLIIIIA
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SIVOSIA SV.LAIA IA OXINYV
SVISVININVÕÃO SIZISLINIA 3Q 137
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SIVOSIA SVLAIN IA OXINV
SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA JQ 137
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(11X) (Sdda SILNOS INOD) SILNISHOO SVIYVINIA OYN SVSIdSId
(DO) (Sdda SILNOS NOD) SIINIHÃOS SVIAVINIIA SVSIdSI]
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(AX) (Sddê SILNOA WOD) IV LIdi9 3a SVIBYINRId OYN SVLIZOIA
(AX (Sady SILNOS NOD) TLIdVO 30 SVISVINIEd SVLISIIA
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(1AXX)OUPSIO SP om ap ogiisinby
(AXX) opeziesbaju| eljendeo ap on ap ogóisinby
(AIXX) SojusuBloueulsS SOLSGIdUI Sp 0BSSS9U0D
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(111XX) (Sad SILNO40139X3) TV .LIdV9 30 SVSIdSIA
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(AX) (Sd SILNOS 0139X3) SILNIHHOO SySIdSId
SVINVIARId SVSIdSIA
(1X + AD) = (14X) (Sdda SI LNOA O139X3) IV LOL VISVINRIA V.LIZOIA
(AIX + IX + A + AD= (1AX) TV LOL VISVINRS VLISOIA
[ix + 1X + X
+ XI+ HA) = A] = (11) (Sade SILNOS OLIIXI) YLIdVO 3Q SVIAVINIA SVLZII
Seupuid [2Ndeg ap sejtadsy segno
(11X) seuguud EN Ieudeo Sp Segsoak seno
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(X) sougJoduwa | SojususAu| ap ogÍBua!ly 9p sejtsooy
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(IA) 04319 ap segóeiado
(IA) (Sad SILNO: OL39XI) TVLIdVO 3Q SVLIZIIA
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(cs'66z'628' LS4) (6S'LerELL'ELd) (zo'ze/'sse'92€) (9/'094'6€Z'L PE) (gL'962'0pb'20€) (15'960'L29'282) (1X = XDOO) = (1) VAINDM VAVANOSNOD Vala
00'0 00'0 00'0 00'0 oo'o o0'0 SOpIoSyUCISY SOAISSEM
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 sagÍBzIeALA OP ejlso0y
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(DOG = AX) = (ADOOO eU ep eutoy - (Séd INOD) ON VINRHA OQVLTNSIA
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0€'S00'Z88'6L9 00'000'Z68'2yS 00'000'488'822 00'000'96Z'L6S 00'000'p9% Z0Y (XxX XIXX + IIAXX + XX +00 = (1000 TV LOL VINVINIS VSIdSIA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (000 (Sdda SILNOS INOD) TV LIdVO JA SVISVINIHA OYN SVSIdSIA
SV'L95'S8L'y 00'0LV'0€6'€ 00'000'€29'€ 00'000'Zyz'€ 00'000'b06'L 00'000'049'Z 0009) (Sdda SILNOA NOD) TrLIdVO JA SVINVINRIS SVSIdSIA
9z'890'99 00'SLE'8S 00'000'LS 00'000'LS 00'008'05 00'008'05 (XXX) VIONFONILNOO JO VASISIA
“Dpegre” “OZz Li “000298” '000'25/" “000'€LZ” “002'95€' (MAXX + 1AXX + AXX + ADO)
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9b'0bE BZE GL 0/'OZZ' LIL LL 00'000'298' 26 000'75/'8! 00'000'€ b 00'007'95€'65 - UDOd = (NAO (Sadi SINOS OL30XE) TLIAVO JA SVINVINIIA SYSIASIA
E9'0Z0'LLE'9 00'pLT'p9s's 00'000'098' 00'000'090' 00'000'0Lb'y 00'000'0€/'5 (AX) EPINA ep opdezpouy
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SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
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(oz'g9L) S€'9/8'8/9'60Z (8/'6L 7/19/26) (eL'g6z'0rb" 208) (190) epinbr epepiosuog eia
(L6'96) Le'gLeero 19'007'0bb' LZ 9E's88'967'0Z (9a) epepuosuog ealjana BpINa
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(29'002) L/'926'927'2P L'926TLE (00'000'496'9%) (11—1) = (A) eyum ep euov - (Sad WAS) oueuua opeynsoy
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(gv'oLt) (60'0ze'99e'€) L6'62L'TL/'6C 00'000'6€L'EE (Sddã SILNOS WOD) [2101 esadsag
(zz'gp) 68'LET'POTTL 68'LEZ'95| "SE 00'000'Z98'2z (Sdiy SILNOA NOD) SeuBuIA SENS9%
(67'c6) 68'LeE'950T 68'LEE'S6L "SE 00'000'6€L'E€ (Sddy SINO INO9) [2101 BNSaS%
(6e'zL1) (zy'208'880'26) BSTOL' PEL LO 00'000'ezz'8ss (1) (Sade SI 1NOS 0139Xa) seuputia essdseq
(Lr'zui) (g2'55b'596'26) ce vhs L98'p9p 00'000'€E8'Z9S (Seda SINOS 0139Xa) [2101 esadsag
(b2'60L) (L7'0E8'LLB'6%) 6269 LPP L9p 00'000'6SZ'LLS (1) (Sadi $3LNOd 0139X3) SeuBUIA SEHSIO%
(ps'gLL) (Le'zLs'peb 28) GL'LBP BPE'Szb 00'000'CE8'Z9S (SidH SILNOA O139X3) 210.1 EUS99A
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SVINVININVÓIO SIZIALINIA 3Q 137
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L€'6 (es'o62'6z8'L 4) (esterelrers) Jozol — |(zo'zer'sse'9ze) (9rogp'eezive) Jos'g (cr'g6roby'20€) |(LS'960'129'282) (190) epinbr epepuosuoo epnia
(oe) |ce'sgypL6LL VLS PES EL (ode) |ps'zartyrsi 17060'c60'8L (gt) - |9e'seg'96//02 se'gerersez (oa) epepiosuoo Bolland pia
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vo'6 (oz'soo'gp2's2) (og'peo'619'€2) (ge's9) |(o0'000'085'17) (oo'000'sL1"c9) goze |(00'000'52L'25) (oo'000'p65's) euby - (Sal WO9) OBA Opegnsoa
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cecl — |(sg'g0/92/'6) (og'por'zz9'8) (ce'sg) |(00'000'pES'1) (oo'000'€9g"LS) vs'6ez — |(00'000'96'9b) (00'000'p65'S) estoy - (Sddl WAS) oupuud opeynsoy
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0s'9 OL'L06'€09'TS oo'ope'c6e'6y oo'st |00'000'Z91'9p 00'000'LbV'0p oo'ot — |oo'oog'6el'er 00'000'92L'0€ (Sddy SILNOA NOD) [8101 esedseg
0s'9 02'20€'095'9€ 00'088'60€'v£ tZel — joo'o00's90ze 00'000'EZE'8z (L'yz) Joo'cogza8'zz 00'000'921"0€ (Sida SILNOA WO9) SeuBUA SeySooa]
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MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 264.502.904,09 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 392.902.505,90 100,00 352.492.216,21 100,00 0,00 0,00
100,00 264.502.904,09
392.902.505,90 100,00 352.492.216,21
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados (43.885.820,24) 100,00 (43.885.820,24) 100,00 264.502.904,09 100,00
TOTAL (43.885.820,24) 100,00 (43.885.820,24) 100,00 264.502.904,09 100,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 11/04/2024, às 17:46:14.
Nota(s) Explicativa(s):
ua
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2025
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 205.179,40 122.106,07
Alienação de Bens Móveis 4.878,02 122.106,07
Alienação de Bens Imóveis 160.267,47 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
0,00
122.106,07
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
237.307,54
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL 408.160,28 237.307,54
Investimentos 408.160,28 237.307,54
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
TOTAL
0,00
237.307,54
2021
(i) = (le = f)
-80.551.149,66
2023
(9) = (la - Id) + (lh) (h) = ((Ib - Ile) + Ii)
VALOR (Ill) -81.427.951,49 -80.865.911,45
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 11/04/2024, às 17:48:46.
Nota(s) Explicativa(s):
SALDO FINANCEIRO
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2025
R$ 1,00
ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
TO RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVDENCADOCSERTENS SS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 25.079.034,24 27.244.281,96 35.195.331,89
Receita de Contribuições dos Segurados 7.711.949,37 8.074.747,44 10.872.292,04
Ativo 7.538.644,52 7.823.502,72 10.598.401,53
Inativo 160.434,74 234.896,02 255.040,25
Pensionista 12.870,11 16.348,70 18.850,26
Receita de Contribuições Patronais 12.448.090,06 13.393.497,11 16.855.279,63
Ativo 12.248.805,54 13.145.585,09 16.575.358,99
Inativo 184.415,54 231.844,58 260.332,88
Pensionista 14.868,98 16.067,44 19.587,76
Receita Patrimonial 0,00 39.094,00
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 39.094,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 4.918.994,81 5.754.033,49 7.428.666,22
Compensação Financeira entre os regimes 527.732,13 659.132,80 675.322,08
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il 4.391.262,68 4.982.254,19 6.753.344,14
Demais Receitas Correntes 0,00 112.646,50 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ Ill - 11) 20.687.771,56 28.441.987,75
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Beneficios
18.320.613,98] 20.664.351,16 27.870.236,20
Aposentadorias 16.123.177,68 20.664.351,16 24.839.851,76
Pensões por Morte 2.197.436,30 3.030.384,44
Outras Despesas Previdenciárias 1.008,54 1.271.243,35
Compensação Financeira entre os regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
1.271.243,35
29.141.479,55
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vl) = (IV — V)? 2.366.149,04 1.597.676,61 -699.491,80
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 55.000,00 60.000,00 66.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS -0,00 3.419.640,20
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0.00 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
679.098,23
144.695.939,22
15.719.665,73
177.996,51
169.172.188,10
14.398.970,09
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 2) 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS E
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2025
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2.427.778,40
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII) 1.112.466,56 1.318.625,73 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 589.963,42 715.626,34 0,00
Demais Despesas Correntes 522.503,14 dos
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (Xl —
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 33.723,79
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII [Do od 2.427.778,40 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) +
(e)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias [Despesas Previdenciárias] Resultado Previdenciário
2022 29.675.979,08 28.067.559,29 1.608.419,79 128.630.121,48
2023 39.724.157,08 24.753.052,34 14.971.104,74 143.601.226,22
2024 42.057.712,38 26.047.556,49 16.010.155,89 159.611.382,11
2025 43.330.138,84 26.868.517,24 16.461.621,60 176.073.003,71
2026 44.629.997,83 27.748.538,50 16.881.459,33 192.954.463,04
2027 45.996.847,99 28.969.158,32 17.027.689,67 209.982.152,71
2028 47.371.670,21 30.256.864,85 17.114.805,36 227.096.958,07
2029 48.832.851,64 32.119.798,25 16.713.053,39 243.810.011,46
2030 50.319.712,61 34.418.174,64 15.901.537,97 259.711.549,43
2031 51.679.815,17 36.176.583,22 15.503.231,95 275.214.781,38
2032 53.138.002,11 38.596.215,40 14.541.786,71 289.756.568,09
2033 54.485.963,00 40.846.899,35 13.639.063,65 303.395.631,74
2034 55.592.794,00 42.856.048,77 12.736.745,23 316.132.376,97
2035 54.728.630,42 44.968.929,71 9.759.700,71 325.892.077,68
ANY
A
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 31 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS é
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2025
2036 55.803.066,22 47.020.647,32 8.782.418,90 334.674.496,58
2037 56.929.666,43 49.437.301,44 7.492.364,99 342.166.861,57
2038 57.676.237,02 51.331.060,00 6.345.177,02 348.512.038,59
2039 58.442.521,43 53.634.274,93 4.808.246,50 353.320.285,09
2040 59.056.042,91 55.586.357,10 3.469.685,81 356.789.970,90
2041 59.618.358,10 57.516.631,67 2.101.726,43 358.891.697,33
2042 60.096.577,14 59.333.248,52 763.328,62 359.655.025,95
2043 60.442.924,66 60.755.907,03 (312.982,37) 359.342.043,58
2044 60.681.676,20 61.781.828,25 (1.100.152,05) 358.241.891,53
2045 60.906.526,90 62.961.495,22 (2.054.968,32) 356.186.923,21
2046 61.026.279,71 63.761.648,71 (2.735.369,00) 353.451.554,21
2047 61.215.358,12 65.369.551,63 (4.154.193,51) 349.297.360,70
2048 61.177.490,15 65.844.627,53 (4.667.137,38) 344.630.223,32
2049 61.112.599,93 66.361.867,82 (5.249.267,89) 339.380.955,43
2050 61.012.664,92 66.902.157,49 (5.889.492,57) 333.491.462,86
2051 60.928.892,37 67.822.365,82 (6.893.473,45) 326.597.989,41
2052 60.706.438,44 68.303.970,40 (7.597.531,96) 319.000.457,45
2053 60.440.657,85 68.528.262,26 (8.087.604,41) 310.912.853,04
2054 60.154.050,32 68.887.832,56 (8.733.782,24) 302.179.070,80
2055 59.858.518,00 69.308.322,27 (9.449.804,27) 292.729.266,53
2056 59.434.353,49 69.176.838,95 (9.742.485,46) 282.986.781,07
2057 58.991.313,76 69.278.111,52 (10.286.797,76) 272.699.983,31
2058 58.531.410,52 69.158.106,49 (10.626.695,97) 262.073.287,34
2059 47.131.338,28 68.832.189,60 (21.700.851,32) 240.372.436,02
2060 46.072.989,78 68.556.038,67 (22.483.048,89) 217.889.387,13
2061 44.971.616,32 68.305.024,32 (23.333.408,00) 194.555.979,13
2062 43.802.219,17 67.978.435,85 (24.176.216,68) 170.379.762,45
2063 42.611.039,07 67.825.105,24 (25.214.066,17) 145.165.696,28
2064 41.308.935,24 67.324.933,82 (26.015.998,58) 119.149.697,70
2065 40.014.254,85 67.018.042,03 (27.003.787,18) 92.145.910,52
2066 38.671.989,71 66.861.532,01 (28.189.542,30) 63.956.368,22
2067 37.220.803,29 33.479.383,93 3.741.419,36 67.697.787,58
2068 35.745.357,18 66.137.577,87 (30.392.220,69) 37.305.566,89
2069 34.199.298,73 65.852.548,09 (31.653.249,36) 5.652.317,53
2070 33.488.241,36 65.301.039,88 (31.812.798,52) (26.160.480,99)
2071 33.443.695.08 64.931.293,91 (31.487.598,83) (57.648.079,82)
2072 33.327.162,79 64.405.822,33 (31.078.659,54) (88.726.739,36)
2073 33.269.448,16 64.057.632,96 (30.788.184,80) (119.514.924,16)
2074 33.164.163,17 63.523.468,34 (30.359.305,17) (149.874.229,33)
2075 33.113.626,81 63.281.082,62 (30.167.455,81) (180.041.685,14)
2076 33.000.437,30 62.697.483,47 (29.697.046,17) (209.738.731,31)
2077 32.908.553,20 62.114.372,59 (29.205.819,39) (238.944.550,70)
2078 32.832.012,99 61.779.197,76 (28.947.184,77) (267.891.735,47)
2079 32.733.508,98 61.308.383,38 (28.574.874,40) (296.466.609,87)
2080 32.656.060,86 60.807.553,72 (28.151.492,86) (324.618.102,73)
2081 32.541.372,49 60.222.491,33 (27.681.118,84) (352.299.221,57)
2082 32.412.835,05 59.513.739,58 (27.100.904,53) (379.400.126,10)
2083 32.327.278,21 58.990.719,44 (26.663.441,23) (406.063.567,33)
2084 32.165.427,40 98.254.047,03 (20.089.120,13) (492.192.007,40)
2085 32.106.819,36 57.833.753,88 (25.726.934,52) (457.879.621,98)
2086 31.965.728,27 57.156.062,05 (25.190.333,78) (483.069.955,76)
2087 31.859.851,50 56.632.530,31 (24.772.678,81) (507.842.634,57)
2088 31.734.389,38 55.935.944,38 (24.201.555,00) (532.044.189,57)
2089 31.657.148,62 55.408.901,13 (23.751.752,51) (555.795.942,08)
2090 31.489.326,16 54.645.405,31 (23.156.079,15) (578.952.021,23)
2091 31.399.388,13 53.987.343,32 (22.587.955,19) (601.539.976,42)
Ng
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2025
2092 31.287.149,74 53.328.823,63 (22.041.673,89)
2093 31.156.320,65 52.667.559,78 (21.511.239,13)
2094 31.054.846,56 52.048.568,32 (20.993.721,76)
2095 30.951.587,18 51.496.452,71 (20.544.865,53)
50.568.336,96 (19.745.743,40)
2096
Fome Sistema Contábil- Bea Sistemas Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 11/04/2024, às 15:30:15.
Nota(s) Explicativa(s)
NOTA:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses apt
previdenciárias do periodo de apuração. a '
ravidenciárias dO Derclário podera “er apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre).
Página: 41 4
(623.581.650,31)
(645.092.889,44)
(666.086.611,20)
(686.631.476,73)
(706.377.220,13)
ortes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES / PROGRAMAS '
MODALIDADE | BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesa (1)
Margem Bruta (Il) = (| + 11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 11/04/2024, às 17:50:47.
Nota(s) Explicativa(s):
Página: 1/1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
Valor Previsto para 2025
R$ 1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
00'000'zbb's :IejoL
00'000'008 SOpeINIUIA OBU SOSINI9% SONNO - 0000'000" LOS" |
00'000'008 00'0 - dVSHV VI ICAS VA OVÔNEISNOO - 2007
00'000'004'€ - opdez|eNdeg we opuna - Sddê 08 SOpeINuIA SosINIay - | LL 1"000'008”L
00'000'007'€ 00'TL (un) a3avaINn VIHdQtA J03S VA OVÔNHISNOO - LOOS
00'000'0L€ sojsodiu] ap SOpeInauIa 0gU SOSINISH - 0000'000'005'L
00'000'0L€ 00'0 - WO SIHOLONOLNYSOINIIZA JA OVÍISINOV - Z00€
00'000'2€6 sojsodiu] ap SOpeInauIa ogu SOSINISH - 0000'000'005'L
00'000'2€6 00'€ (eud) Olaaud VEVINVO I0IS VO"SISNOD OLNININDISSORA - L00€
eJloduUeuIs
(epipew ap un) onpoid
e
(oejuawajdul! ep Bu1oA) SezNA
:Seageonysnr
“TOVSVALSNINAV VA OLNINVEONTAdV 3
OVÔNILNNVIA Y SVAV.LTOA SIQÍV IO OIIN HOd 'SODLLSNVNIS SVNVEDONA SOSHIAIA SNIS SO OVISIO
3 OVÓVININITAII V VEVA SOIBW SOA VININA OVÍVELSININAV VRIQUA VA SOYIHO SO HINO
soagalao
DALLVELSININOY OIOdV - L000
euweiboid
opepiosuoy
SVNVSDOUd HOd SVSIdSAIA SVO SIAVAISONId 3 SVLIIN IA ORIQLVTIIA
pzoziPor Lejea STOZ - SVINVINIINVÓNO SIZISLINIA 3G 137
VL/L ieuibed SIN - SYNIIA JA VAVd IA OldiDINNIA
00'000'zys -IejoL
00'0 OBÍPIJSIUILUPY - SOMV/SUSA 9P OBÍBUBIIV SP SOSINIS% - 0000'000'SSZ'L
00'000'+€S sejaugBuog sojusLunysu] 8 SOIUZAUOD Sp SeIUgISISUBIL - 0000'000'S99 L
00'000'8 sojsoduu] Sp Sopejnauta ogu SOsINIGY - 0000'000'00S'L
00'000'zy5 00'L (un) a3avaINn OvÓILONd 090181aSVISAI /ONOOD NdINV PILSNOO - ZLOL
eJedueuIs
(epipow ep un) ojnpoid seody
RR TR
(ogiejusuejduu! ep BUIOS) Zed
:SeAgeoasnç
“OIL INN OINOD SIAVAINNNOO
SVG OLNINVIONIY O 3 VIONILSISSV VEVd SVAVITOA TVIDOS HILVEVO JA SIQÍV HINTOANISIA
soagefao
WHO NVIDOS VIONILSISSV - 200
eueiBold
opepiosuos
SVNVHDONd HOd SVSIdSIA SVA SIAVANHONIA 3 SVLIIAN JA ORIQLVTIIA
pzozivoll Liezea STOL - SVINVINIINVÓIO SIZIALINIA 3Q 137
LL/Z eubes SIN - SYNIIA 3a VAVd IA OldiDINNIA
00'000'82Z"EL :jejoL
00'000'00Z SNS OP SOsInISA 9p Opus E Opun4 SeiugIajsue! | - 0000'000'LZ9'L
00'000'8EL (epnes) sojsodu] ap Sopejnouia ogu sosmosy - Z001"000'005' |
00'000'8e€ o0'0 - JQ'1SA /OYSNONOO DVÍVIAINV OVÔNHLSNOO - PSOL
00'000'026'6 apnes E SOpeInouIA SOSINIa% SONO - 0000'000'699'
o0'0 (apnes) sojsodu] ep sopejnouia ogu sosIndau - Z00L'000005"L
00'000'026'6 00'0 -— 38QVA IVLIdSOH OQ OYSNTINOO 3 OVÔNHISNOO - ZbOL
00'0 SNS op sosinosy ap opun. e opuna SetnuguejsuesL - 0000'000'LZ9'
00'000'8SZ'| SNS Op sosinasy Sp opun E opun SeWugIasuesL - 0000'000'L09'L
000 SNS op Sosnoay ap opun. e opuna SeiugIsjsuesL - 0000'000'009' |
00'000'00Z (apnes) sojsodu] Sp sopejnauia ogu SosIndS% - ZO0L"000'00S" L
00'0 sojsoduy| ep sopejnoula ogu sosInday - 0000'000'00S' |
00'000'85b'L 00'L (um) 3avaiNn VLIV NIGIN “LV 3ANVS LSI /ONOO Md [LSNOO - PLOL
00'000'080'L apnes E SOpeInouIA SOSINIIA SONNO - 0000"000'659' |
00'000:2€Z SNS op sosnosy ap opun. e opun.j SeiugIasues| - 0000'000'L09' |
00'0 SNS op sosinoay 9p opuna e opun.j SefugIs/sue!| - 0000'000'009' L
00'000'00Z (epnes) sojsoduu] ap sopenauta ogu SOSINIS% - ZOOL"000'00S'
00'000'Z1S'L 00'€ (un) 30VAINN OVÔNILY VN 3ANVS 3C'aVISI NONOO NdiNV PELSNOO - ELOL
eujedueuis
osinsoy
(epipew ap un) onpoid s05y
(oz5ejuswojdui op BULOJ) SOZLJag
:seageognsnç
“SIAVAINNNOO SVA JANVS
aa SIQÓIANOO SVA VIHOHTIN V HIAONO AA 3 SIAVAISSIDIN SY HIANILV VEVA SIÇÕV HIANIIAINI
soAngalao
Ê À E JQVIINNINOO VA 3ANVS V OVÔNILV - 2200
euesBold
opepiosuog
SVNVHDONd HOd SVSIdSIA SVA SIAVAIHOlEd 3 SVLIIN IA ORSOLVTIA
Ro S20Z - SVIHVLNIINVÕNO SIZIALINIA 3Q 137
LL/g eubea 9IN - SYNIIA JA VAVd IA OIdiDINNIA
00'000'220'€ “ejoL
00'0 SOpe|n9UIA OBU SOSINIGY SONO - 0000'000' LOS" L
00'000'220'€ sojsodul] Sp Sopejn9uta ogu SOsINISY - 0000'000'00S'L
00'000'220'€ 00'0 - JNOHINOO 30 ON LNIO OQ 0YSMINOI/OVÍNHLSNOO - ZS0L
eJjodUeUI A
(epipow ep un) ompoid sody
(o5ejuowejdu! op BULOA) SOZIJONA
:seajeounsnr
EE e EEN E “VoISOIOlNadIdI
VIONYIDIA 3 OWOD WISSV 'SVAICIW 3A SOLNINIDITISV ISA 'SVINIINA SY ILVENOO 3 J1ONLNOD
'OvÔNInIdA VEVA SVINLNHLSI VENTA OVÔNILNNVIN 3 OVÓVIHO Y SILNINILHIA SIQóv HVLNIINITAINI
sonne(ao
VIIOQIONNEAIdIa VISVLINVS VIONYIDIA 2200
ewesbosd
opepijosuoy
SVINVHDONA HOd SVSIdSIA SVO SIAVAIONIA 3 SVLIIN 3Q ORIQLVIZA
SaICAAN e SZ0Z - SVINVINIINVÔNO SIZILINIA 3Q 137
VI p:euibed OI = SYNIIN 3Q VEVA 34 OldIDINNIN
53
00'000'005 “JoL
00'000'005 (ogãeonpa) sojsodtu 9p sopejnauia ogu sosINISY - LOOL'000'00S'L
00'000'005 00'€ (un) aavaINn ON SINVTODSA SIMAINNVONOI/LSNOINAINV - 9001
(epipew sp "un) omposd s95y
o um
(ordejuswaduu! op BUMO) SOZIJONA
:seageoyasnr
Savanvno ad 0V5vVInda vNN OaNvosna “VINIINVANNA ONISNI
OG JIHaS VAVLIO V VEIIWIHA VA 'SILNIDSINOV-IEd 3 VÔNVIHO V OVÍVINHO: 3 ONISNI OQNVNOIDHOOEA
“IVLNIWVONNA ONISN3 OV OLNINIONILY 30 VILLNOA V HVIOdY V WESIA 3N0 SIÇÕV HIANIIAdNA
songalao
IV LNINVONNA ONISNI OV OLNIWIONILV - 6200
euweibosd
opepijosuog
SVNVHDONA HOd SVSIdSAA SVA SIAVAIHOTNA 3 SVLIIN IA ORIQLVIIA
pzoz/boi iejea SToL - SVINVINIINVÓO SIZIALINIA 3Q 137
LL /5 eubed SIN - SYNIIA JA VAVd IA OldIidINNIA
Su
3º
00'000'pST'z “JejoL
TP tTrlí(íõJJ]]]WWrWr>>—Ww—Ww—Ww——w——mm
00'000'548 Oypa19 ap sageiado ap sosinday (gZ0Z) - 0000'000'ySZ'L
00'0 SOpejNIUIA OBU SOSINIGY SONO - 0000'000'LOS"L
00'000'005'9 sojsoduu| Sp SOpeINIUIA OBU SOSINIS% - 0000'000'005' |
00'000'svE'Z 00'0 - ou seoIjqnd seia us eoupejod 9 eompIsy oBdejuauNeA - BOL
00'000'L OJUIWOQ OU OBÍUSAIS]U] SP OBÍINQUUOD BP SOSINI9% - 0000'000'057"L
00'000'002'€ SOpejNIUIA OBU SOSINIG% SONNO - 0000'000"LOS"L
00'000'000'€ Sojsodu!] 2p SOpejnauia ogu sosInIsk - 0000'000'00S" |
00'000'L0Z'9 00's (un) 30VCINN IA PAVE ANA (9 VE JAY :dINOD “SO “SIE RIODIN' AV TLNO -Z20L
00'000'858 oBIUN BP |BNSdSI BIOUGISJSUEI| - 0000'000'907"L
00'000'009 nO SOIUZAUOO PP SeIUGISUBI| SEJNO EZOZ - 0000'000'L0Z'L
00'000'05Z'L no SOIUQAUOZ PP SEWUgIasUEI| SEMNO(EZOZ) - 0000'000'004'L
00'000'000'5 SOPe|NIUIA OBU SOSINIGY SONNO - 0000'000"LOS'L
00'000'000'€ Sojsodtu] Sp SOPejnIuIA OEU SOSINISH - 0000'000'00S"L
00'000'807'0L 00'TL (un) a3avaiNn “OISIN "SV /OV “Od [ASV' IVA “AV “VN TONA [LHIAV - LTOL
eutedueuls
(epipow ap "un) oynposd
(ogóejusuis|duu! op BULOJ) SSZIJSNQ
:seageognsnr
H5av 13d svasvaIsvalnviv
“SORHIVE 'SVMIA 'SVAINSAV 'SVÔVEIA 'SYNH IA VISOHTII 3 OVÔNILNNVIA Y WESIA IND SIQÕV UVZINVIS
soanalao
SONvaan SOANOAVIDOT I svIA- Lyoo
eueibold
opepijosuoy
SVINVHDONA HOd SVSIdSIA SVA SIAVANHONHA 3 SVLIIN IG ORISQLVTIA
pzozibor Liejea SZoZ - SVINVINIINVÕÃO SIZISLINIA IA 137
LL /9:eubed SIN - SYNIIA JA VaVd IG OldiSINNIA
00'000'25b's -IejoL
00'000'pL8'Z oBIUN BP IBI99dS3 eIUgUSJsueI| - 0000'000'90/"L
00'000'092 no SOIUQAUOZ SP SeIUGIajsUeI| SeJNO(EZOZ) - 0000'000'007"L
00'0 SOPeINIUIA OBU SOSINIGA SOJNOQ - 0000'000'LOS'L
00'000'E8E'Z sojsoduu] 9p SOpejnauia ogu SOsINISH - 0000'000'00S' |
00'000'2S'S 00'z (un) 3avaINn SNIGAVI 'SINDAVA 'Svív HA INDO MdiNV /LSNOO - PZOL
eujodueuls
osinIoy (epipow sp un) onpoid s05y
(orSejuews|duu! ap euo) sezigeug
:sengeoyasnr
“Old|SINNIA OG SIAVANVIOT SVELNO NS NO 3d3S VN SONNOAVESOTI SVNH JA OyôvziiOadv Va 3
SODLLINIO SOSYNIIN SOA 'SNICAVI 3 SINOAVA JA OVÔNILNNVIA “OVÍVINVISNI JA saçõv HIATOANISIA
soagafao
SNICAVI 3 SINDAVA - PPOO
eweibold
opepijosuod
SVINVHDOUA HOd SVSIdSIA SVA SIAVATHONA 3 SVLIIN IC ORSQLVTIA
pzozivor Liejea STOZ - SVINVININVÔNO SIZIALINIA IG 137
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