| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 1918 |
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PROJETO DE LEI Nº 38/ 2013 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 15.720,00 (quinze mil setecentos e vinte reais) para arcar com despesa de repasse de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios, cujo valor mensal é de R$ 1310,00 (hum mil trezentos e dez reais). Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32-0010 R$ 15.720,00 TOTAL R$ 15.720,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de março de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 013/2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32- 0010 que se refere a “Assistência Social aos necessitados – Elemento de Despesa: Material, bem ou serviço de distribuição gratuita” do orçamento vigente. A importância da filiação do Município à Confederação Nacional dos Municípios é evidente, considerando a luta da referida instituição para garantir o desenvolvimento e autonomia dos Municípios, representando-os perante os órgãos estaduais e federais, objetivando a garantia de seus direitos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 07 de março de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2