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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
native_id1918

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PROJETO DE LEI Nº 38/ 2013
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de contribuição de filiação à
Confederação Nacional dos Municípios.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 15.720,00 (quinze mil setecentos e vinte reais) para arcar com despesa de repasse
de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios, cujo valor mensal é de
R$ 1310,00 (hum mil trezentos e dez reais).
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32-0010 R$ 15.720,00
TOTAL R$ 15.720,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de março de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 013/2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de
contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32-
0010 que se refere a “Assistência Social aos necessitados – Elemento de Despesa: Material,
bem ou serviço de distribuição gratuita” do orçamento vigente.
A importância da filiação do Município à Confederação Nacional dos
Municípios é evidente, considerando a luta da referida instituição para garantir o
desenvolvimento e autonomia dos Municípios, representando-os perante os órgãos estaduais e
federais, objetivando a garantia de seus direitos.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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