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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-06-04
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na
semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia
Internacional de Combate às Drogas. 
Parágrafo Único – A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário
oficial de eventos do município de Pará de Minas.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação fomentar e organizar ações que visem à prevenção, ao combate e à
conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates,
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas e de folders, cartazes e
outras.
Art. 3º – Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia
Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de
Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fundações, associações, organizações ligadas ao tema, entidades
religiosas, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da
comunidade pará-minense, com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar
a implantação desta lei.
Art. 4º – Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações: 
I – a transmissão, nos estabelecimentos de ensino público e privado, de noções
sobre os efeitos de drogas, com abordagem de outros aspectos essenciais, como: 
a) a dependência química; 
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; 
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; 
II – a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a
população sobre as consequências do uso de drogas; 
III – a implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção,
conscientização e combate ao uso de drogas; 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
V – a realização de campanhas de prevenção, combate e conscientização
ao uso de drogas; 
VI – a capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino
sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas.
Art. 5º – As escolas poderão programar as seguintes ações: 
I – palestras com especialistas no assunto; 
II – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de
apresentações artísticas relativas ao tema; 
III – campanhas educativas de combate ao uso de drogas; 
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos; 
V – seminários antidrogas; 
VI – outras atividades relacionadas ao assunto; 
Parágrafo Único – Os eventos educativos indicados neste artigo terão como
objetivo a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as
consequências do uso de drogas. 
Art. 6º – O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização
de atividades pela sociedade civil. 
Art. 7º – Os Centros de Referencia Assistência Social (CRAS) poderão
promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a
comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de
orientação do combate às drogas. 
Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a sessão ordinária na
semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o
objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trata esta lei. 
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Geraldo Luiz batista
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Justificativa: Apresento este projeto de lei, que tem como objetivo o alerta
do perigo das drogas, a conscientização e prevenção, bem como combater esse sério
problema. Considerando ainda que a escolha da semana mencionada no referido projeto
está relacionada à data 26 de junho, Dia Internacional de Combate às Drogas.
Em Pará de Minas, nos últimos tempos, a droga vem fazendo parte de nosso
cotidiano e crescendo gradativamente. Ainda é possível reverter esse quadro e atuar na
prevenção do uso e abuso de drogas em nossa sociedade. Precisamos abraçar esta causa,
juntamente com nossas autoridades, conselhos, poder público e escolas, para não deixar
nossas crianças e jovens à mercê dessa realidade social. 
Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura como um de seus
grandes expoentes. Esse mal atinge a humanidade, e principalmente:
- a pessoa usuária, que vive amarrada a um sistema de criminalidade para
adquirir a droga, substância destruidora de sua própria saúde; 
- a família da pessoa usuária, que, dia após dia, é carcomida pelo sofrimento de
ver um ente querido destruir paulatinamente a própria vida, em razão de sua
dependência química;
- o Estado, por assistir sua autoridade sendo afrontada e confrontada pela ação
dos traficantes;
- a sociedade, que vive aterrorizada pelas ações criminosas, movidas em torno
do tráfico de drogas: furta-se, rouba-se e mata-se em decorrência das drogas. 
Todas essas ações de prevenção às drogas precisam chegar a toda a sociedade e,
quanto mais aliados houver, melhor será a eficácia de tais ações. Por todo o exposto,
peço ao apoio dos meus nobres pares à aprovação do projeto, que será de grande valia
para a sociedade pará-minense.
 

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