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materia nº 12/2024

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAta da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id19203

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T16:07:34.294162-03:00 APROVADO 11 0 0

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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos nove dias do mês de abril de 2024, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 2 
de abril de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Convite para o lançamento do programa Parlamento Jovem 2024, 
por meio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, no próximo dia 12 de abril, às 9 
horas, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: 
Não houve. VOTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, por solicitação da vereadora Irene Susana da 
Silva Melo Franco. Foi aprovada por 14X01 a Moção de Aplausos nº 10/2024, do 
vereador Ronivelton Correa Barbosa para os Autodefensores da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – Apae de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da 
tribuna o cidadão Rodrigo César Henriques Paiva, que falou sobre a chuva do último dia 
22 de março e consequências geradas na cidade em todos os aspectos, e sobre ausência de 
fiscalização nas obras da prefeitura de Pará de Minas, bem como em novos 
empreendimentos imobiliários. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso 
da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que 
ele e o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva receberam em seu gabinete o deputado 
federal Eros Biondini, o qual fez a entrega de emenda parlamentar no valor de cem mil 
reais para a Comunidade Terapêutica Divina Misericórdia, falou sobre como foram 
aplicados os recursos e sobre a importância da emenda, registrou que visitaram a TVI de 
Pará de Minas, que o deputado Eros Biondini destinou o valor de trezentos e vinte mil 
reais para Pará de Minas, a ser repassado para a Apae e para o Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, que está empenhado o valor de cento e noventa e nove mil, novecentos e 
noventa reais para compra de equipamentos para o Hospital, enalteceu o trabalho e a 
pessoa do deputado e fez-lhe agradecimentos, assim como à deputada Chiara Biondini; 
registrou pedido da comunidade para que se resolva problema em ponte em estrada de 
acesso a comunidade terapêutica. Vereador Marcílio Magela de Souza: cobrou do 
Executivo o envio à Câmara de projeto de lei concedendo a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU a proprietários de imóveis atingidos pelas enchentes e 
alagamentos causados pelas fortes chuvas; falou sobre requerimento de sua autoria 
apresentado nesta sessão solicitando ao prefeito Elias Diniz o envio à Câmara de projeto de
lei impondo medidas rigorosas quanto à conservação de lotes e imóveis vagos no
município, de forma a fazer com que os proprietários mantenham esses bens limpos,
aumentando o valor das multas e promovendo a intensificação das fiscalizações,
considerando o grande número de lotes vagos sujos e abandonados e o aumento alarmante
de casos de dengue no município; cobrou do Executivo a conclusão de obra em muro do
Campo do Rio Branco, na rua José Gregório, o mais brevemente possível; parabenizou os
organizadores da 1ª Cavalgada Beneficente ao Patronato, fez elogios ao
evento. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: falou sobre requerimento de sua
autoria apresentado nesta sessão convocando representantes da empresa Turi e do
Departamento de Trânsito para prestarem esclarecimentos acerca da prestação do serviço
de transporte público na cidade, considerando o grande número de reclamações recebidas
de usuários e os problemas relacionados ao serviço, registrou que a situação está ficando
inadmissível, que a prefeitura precisa fiscalizar, e os vereadores precisam fiscalizar o
Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias, pediu o apoio dos
vereadores à demanda; falou sobre requerimento de sua autoria apresentado nesta
sessão solicitando à Diretoria de Trânsito uma passagem elevada para travessia de
pedestres na rua Caxambu a fim de que os motoristas reduzam a velocidade e os pedestres
tenham mais segurança; falou sobre requerimento de sua autoria apresentado nesta
sessão reiterando solicitação de substituição das cadeiras quebradas e/ou com defeitos na
sala de espera da Unidade de Pronto Atendimento - UPA com a maior urgência possível;
pediu o apoio dos vereadores à aprovação dos requerimentos. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: fez considerações sobre problema de erosão em talude na BR 262,
próximo à empresa Lev Termoplásticos, registrou que a situação é grave e está escondida
por mato, mencionou ações de sua autoria na busca da solução do problema, registrou que
continuará acompanhando o caso e cobrando providências; exibiu vídeos mostrando
enxurrada invadindo residência na rua Salvador Gonçalves de Oliveira, no bairro Padre
Libério, mostrando casa sendo alagada no bairro Seringueiras, fez considerações e
questionamentos relacionados, mencionou ações de sua autoria na busca da solução dos
problemas, registrou que não é mais possível moradores conviverem com a situação,
cobrou providências do Poder Executivo. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez
considerações e questionamentos sobre problemas no serviço de transporte público
prestado pela empresa Turi, cobrou ações enérgicas do Poder Executivo quanto a empresas
que prestam serviço de transporte, destacou que precisa haver fiscalização e serem tomadas
providências; fez considerações sobre problemas na BR 352, registrou acidente ocorrido
com ele na BR, pediu o tapamento de buracos na via; fez considerações sobre lotes vagos
sujos, com mato alto, no município, registrou que a população precisa denunciar lotes
nessas condições; parabenizou profissionais que estão trabalhando na UPA, cobrou o
conserto de aparelho de televisão utilizado no setor de atendimento da unidade. Vereador
Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu ao secretário José Hermano por serviço de
limpeza no velório municipal, atendendo a solicitação de sua autoria; falou sobre
requerimento de sua autoria solicitando mudança na data de vencimento do IPTU para o
décimo dia útil de cada mês, agradeceu ao Executivo pelo atendimento da solicitação;
registrou o recebimento do valor de quatrocentos mil reais para custeio do Hospital Nossa
Senhora da Conceição e do valor de um milhão de reais para serem utilizados na
implantação de uma UTI no Hospital por meio de emendas parlamentares provenientes do
deputado Fábio Avelar, atendendo a indicações de sua autoria, parabenizou e agradeceu ao
deputado, destacou o trabalho do secretário municipal de saúde, Wagner Magesty;
registrou que está em negociação com o deputado Fábio Avelar a apresentação de emenda
parlamentar visando o aumento de cadeiras de hemodiálise no município. Vereador
Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre casos de dengue no município,
pontuou que está participando do Comitê de Arboviroses e que já foi feita solicitação ao
estado para aplicação do fumacê em Pará de Minas, estando sendo aguardada a autorização
para a aplicação, que estão sendo desenvolvidas várias ações a fim de combater a dengue,
tais como aplicação de inseticida com bomba costal, e que começará a ser aplicado em
alguns bairros o procedimento Aero System a fim de combater o mosquito, pediu a
colaboração das pessoas no combate ao mosquito transmissor da doença, cada um fazendo
sua parte. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre o Programa Minas
Led, por meio do qual luminárias antigas são substituídas por luminárias de led, com o
qual Pará de Minas foi beneficiado; registrou que em breve será inaugurado o cemitério, o
qual conta com as instalações para implantação de um Instituto Médico Legal - IML, que
ele obteve a notícia de que a polícia civil de Pará de Minas, com a segurança pública do
estado de Minas, já está procurando profissionais para que a instalação do instituto se
concretize (o vereador Sérgio Martins Vargas pontuou que está acompanhando as obras,
que, segundo informações do Chefe do Executivo, assim que for inaugurado o cemitério,
será inaugurado também o IML). VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram 
aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 552 a 554, 557, 558, 560 a 562, 564 a 584 e 
586 a 619/2024. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Adão Fernando Américo, Edlaine Kely Ribeiro e Jurandir França de 
Araújo. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de 
lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na 
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima 
reunião ordinária para terça-feira, 16 de abril de 2024, à hora regimental. E, para constar, 
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da 
Casa. 

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