| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 4895/2009 QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 51 /2013 Autoriza a supressão das restrições inseridas no artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009 que autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à sociedade AF- Indústria de Móveis de Aço e Transporte Ltda, sediada na Avenida Olavo dos Santos n.º 180 – Bairro Distrito Industrial II, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 09.554.048/0001- 16, o lote de terreno nº 04 (quatro) da quadra 03 (três), inscrito na matrícula nº 41.528 – Livro 2 – Registro Geral, situado no Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, com a área de 1.993,75 m² (um mil, novecentos e noventa e três vírgula setenta e cinco metros quadrados), sem as restrições delineadas no artigo 7.º da Lei Municipal 4.895/2009. Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 89.700,00 (oitenta e nove mil e setecentos reais). Art. 2.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de maio de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 022 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a supressão das restrições inseridas no artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009 que autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências. Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, foi aprovada no exercício de 2009 a Lei Municipal 4859/2009 que autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno a Sociedade AF- INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências. Ocorre que a referida sociedade, através da concessão de uso autorizada pela citada Lei, já cumpriu integralmente suas exigências, e portanto, a transferência definitiva do imóvel através de doação já pode se operar, observadas, em especial, as condicionantes do artigo 7º da citada Lei Municipal. No entanto, a sociedade donatária pleiteia a doação definitiva sem qualquer restrição, haja vista que a inalienabilidade do imóvel por período de 5 (cinco) anos, conforme prescrição inserida, em especial, no inciso I do artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009, impossibilita a referida sociedade de promover a indicação do bem em comento como garantia perante instituições financeiras, com o intuito de obter empréstimos necessários para promover a ampliação de sua cadeia produtiva e a modernização de sua indústria. Percebe-pois, que a pretensa donatária está desenvolvendo suas atividades deste o exercício de 2008, conforme faz prova os documentos carreados ao autos de processo n.º 02196/2013, em especial o relatório expedido pela Secretaria Municipal de 2 Desenvolvimento Urbano. Neste sentido, e considerando o adimplemento das condições inicialmente delineadas na Lei Municipal 4859/2009, que autorizou a cessão do imóvel onde já opera a donatária há mais de 5 (cinco) anos, a providência solicitada é justa e propiciará a sociedade AF Indústria de Móveis de Aço e Transporte Ltda ampliar sua cadeia produtiva, através de novos investimentos, que certamente poderão ser capitados com a propriedade definitiva e sem condicionantes do imóvel onde se encontra erigida sua sede. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de maio de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3