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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAUTORIZA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 4895/2009 QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 51 /2013
Autoriza a supressão das restrições
inseridas no artigo 7º da Lei
Municipal 4895/2009 que autorizou
a concessão de direito de uso e
posterior doação de área de terreno
à Sociedade AF - INDÚSTRIA DE
MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE
LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à sociedade
AF- Indústria de Móveis de Aço e Transporte Ltda, sediada na Avenida Olavo dos Santos n.º
180 – Bairro Distrito Industrial II, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 09.554.048/0001-
16, o lote de terreno nº 04 (quatro) da quadra 03 (três), inscrito na matrícula nº 41.528 – Livro
2 – Registro Geral, situado no Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, com a área de
1.993,75 m² (um mil, novecentos e noventa e três vírgula setenta e cinco metros quadrados),
sem as restrições delineadas no artigo 7.º da Lei Municipal 4.895/2009.
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 89.700,00 (oitenta e nove mil e
setecentos reais).
Art. 2.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pela sociedade donatária.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de maio de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 022 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a supressão das restrições inseridas no artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009 que
autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade AF -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, foi aprovada no
exercício de 2009 a Lei Municipal 4859/2009 que autorizou a concessão de direito de uso e
posterior doação de área de terreno a Sociedade AF- INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E
TRANSPORTE LTDA e dá outras providências.
Ocorre que a referida sociedade, através da concessão de uso autorizada pela
citada Lei, já cumpriu integralmente suas exigências, e portanto, a transferência definitiva do
imóvel através de doação já pode se operar, observadas, em especial, as condicionantes do
artigo 7º da citada Lei Municipal.
No entanto, a sociedade donatária pleiteia a doação definitiva sem qualquer
restrição, haja vista que a inalienabilidade do imóvel por período de 5 (cinco) anos, conforme
prescrição inserida, em especial, no inciso I do artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009,
impossibilita a referida sociedade de promover a indicação do bem em comento como
garantia perante instituições financeiras, com o intuito de obter empréstimos necessários para
promover a ampliação de sua cadeia produtiva e a modernização de sua indústria.
Percebe-pois, que a pretensa donatária está desenvolvendo suas atividades
deste o exercício de 2008, conforme faz prova os documentos carreados ao autos de processo
n.º 02196/2013, em especial o relatório expedido pela Secretaria Municipal de
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Desenvolvimento Urbano.
Neste sentido, e considerando o adimplemento das condições inicialmente
delineadas na Lei Municipal 4859/2009, que autorizou a cessão do imóvel onde já opera a
donatária há mais de 5 (cinco) anos, a providência solicitada é justa e propiciará a sociedade
AF Indústria de Móveis de Aço e Transporte Ltda ampliar sua cadeia produtiva, através de
novos investimentos, que certamente poderão ser capitados com a propriedade definitiva e
sem condicionantes do imóvel onde se encontra erigida sua sede.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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