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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Autoriza a doação de Lote de lote de terreno à
ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO
ANJO DA GUARDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, com sede na Rua Terra
Santa, nº 66, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG, o Lote de terreno de nº 111 da Quadra
01-A do Bairro Santos Dumont, inscrito na Matrícula nº 11960 - Livro 2AT – Registro Geral –
fls.250 verso - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área
de 243,00 m2
 (duzentos e quarenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
donatária para ampliação do espaço físico necessário ao desenvolvimento e ampliação de suas
atividades assistenciais, psicossociais, beneficentes e filantrópicas, na forma de seu Estatuto
Social.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º:
I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária não poderá transferir/alienar o lote de terreno ora doado, sob pena de sua reversão ao
domínio do Município e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder
Público Municipal;
II – durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, no
caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período
superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município o lote de terreno doado e todas as
edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela associação donatária.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
1
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 026 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de Lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA,
e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a associação donatária está
instalada e em pleno funcionamento no lote de terreno de número 74 da mesma quadra,
imóvel este contíguo ao lote de terreno cuja doação ora buscamos autorização desta Nobre
Casa.
Neste sentido, a doação pretendida atenderá a necessidade de ampliação do
espaço da associação donatária, propiciando também a ampliação do atendimento assistencial
e psicossocial levado a cabo pela referida associação, reconhecida como instituição de
utilidade pública pela Lei Municipal 4.649/2006.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
3
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4

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