| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 54/2013 Autoriza a doação de Lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, com sede na Rua Terra Santa, nº 66, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG, o Lote de terreno de nº 111 da Quadra 01-A do Bairro Santos Dumont, inscrito na Matrícula nº 11960 - Livro 2AT – Registro Geral – fls.250 verso - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 243,00 m2 (duzentos e quarenta e três metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela donatária para ampliação do espaço físico necessário ao desenvolvimento e ampliação de suas atividades assistenciais, psicossociais, beneficentes e filantrópicas, na forma de seu Estatuto Social. Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º: I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária não poderá transferir/alienar o lote de terreno ora doado, sob pena de sua reversão ao domínio do Município e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; II – durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município o lote de terreno doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela associação donatária. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública 1 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 026 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de Lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a associação donatária está instalada e em pleno funcionamento no lote de terreno de número 74 da mesma quadra, imóvel este contíguo ao lote de terreno cuja doação ora buscamos autorização desta Nobre Casa. Neste sentido, a doação pretendida atenderá a necessidade de ampliação do espaço da associação donatária, propiciando também a ampliação do atendimento assistencial e psicossocial levado a cabo pela referida associação, reconhecida como instituição de utilidade pública pela Lei Municipal 4.649/2006. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de maio de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal 3 PARÁ DE MINAS/MG Nesta 4