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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI.
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PROJETO DE LEI Nº 48 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 01 (um) servidor
público, ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, com ônus para o Município
de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais,
por intermédio do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, mediante
a formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de
novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de maio de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 025 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de
Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição de um auxiliar de serviços
gerais, possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no sentido de garantir a adequada e
necessária atuação deste importante órgão estatal, que muito tem contribuído para o
atendimento de nossos munícipes nos momentos mais dificultosos, sendo certo que a
disposição pretendida irá contribuir para a melhoria do desempenho interna corporis do
Batalhão do Corpo de Bombeiros de nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
2
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Gestão Pública
Assunto: Projeto de Lei – Mensagem 025-2013 – Autorização para disposição de servidor
público ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – Providências
Em 14 de maio de 2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Município
de Pará de Minas a promover a disposição de 1 (um) servidor público ao Estado de Minas
Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, para as providências de estilo, em
especial no que concerne ao adequado envio da proposta ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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