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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaPromove adequações na Lei Complementar Municipal 5288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
native_id19230

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2024-07-02T17:07:20.560462-03:00 REJEITADO 0 16 0
2024-06-11T16:33:41.043871-03:00 APROVADO 12 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 806/2024
Data: 18/04/2024 - Horário: 14:59
Legislativo - PLC 4/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0 1 12024
Promove adequações na Lei
Complementar Municipal
5.288/201] que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreiras e
Remuneração do
Magistério do Município de
Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Integra o magistério o servidor que exerce a docência, o
Especialista em Educação, o Coordenador Pedagógico, o
Coordenador Escolar, o Vice-Diretor e o Diretor no Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 2.º Em face da supressão do Cargo Comissionado de Secretário
Escolar materializado no caput do artigo 1.º desta Lei, ficam revogados o inciso XI
do artigo 82 e o artigo 105 da Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas.
Art. 3.º Em face das adequações aduzidas nos artigos 1.º e 2.º desta
Lei, o Anexo II — Quadro do Magistério — Provimento em Comissão — Área de
Administração da Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Pará de Minas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Documento assinado digitalmente - OXV-9LL-5XZ-0PO “>
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ANEXO II
Quadro do Magistério
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
ns
CARGA
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | NÍVEL DE | GRAU HABILITAÇÃO
HORÁRIA
CARGOS]
[COORDENADOR ESCOLAR DM003 | 5 DZ? [25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
[COORDENADOR PEDAGÓGICO | DM00S | 1 D3 [40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
'ORMAL
. DM006, D2
RISADA [E E HORAS cupERIORIPEDAGOGIA LICENCIATURA |
JORMAL
DIRETOR 1 pMoo7 | 30 D3 | 40 HORAS |SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
| ORMAL Ed E iii
DIRETOR II DM0OS | 05 D4 | 40 HORAS SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.
Pará de Minas, 17 de abril de 2024.
MARLUCE DE SOUZA PINTO COELHO
Secretária Municipal de Educação
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente - QXV-9LL-5XZ-0PO
NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
Mensagem n.º 011/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
O objeto do Projeto de Lei em tema é implementar adequação
do texto legal contido na referida norma legal no que concerne ao cargo de
“Secretário de Escola”, em atendimento ao teor do expediente Of. 217-22 CCConst-
PGJ - MPMG 0024.22.005897-8/SEI n.º 19.16.2125.0027721/2022-11 oriundo da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais — Coordenadoria de
Controle de Constitucionalidade. (expediente em anexo)
Diante do teor do expediente acima, o Poder Executivo
materializou sua anuência em relação as considerações ministeriais, implementando
a extinção do referido cargo comissionado a partir do término do ano letivo de 2024.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse
público, estamos propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes
termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, para que possamos informar ao Ministério
Público Estadual sobre a adequação da norma, promovendo o necessário
arquivamento do procedimento de verificação de constitucionalidade em tela
perante referido órgão.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de abril de 2024.
MARLUCE DE SOUZA PINTO COELHO
Secretária Municipal de Educação
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Documento assinado digitalmente - QxV-9LL-5X2-0PO “a gi
NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
B | NoPaper
Data de criação do documento: 17/04/2024 às 15:33:04
Assinantes
” marluce de souza pinto coelho
Assinou em 17/04/2024 às 15:34:23 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, marluce de souza pinto coelho, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere
aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“”* Hernando Fernandes da Silva
Assinou em 17/04/2024 às 15:36:43 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Hernando Fernandes da Silva, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“Elias Diniz
Assinou em 17/04/2024 às 17:00:33 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Elias Diniz, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Qxv 9LL 5XxZ oPO
99
CONSTITUCIONALIDADE Aa Fetada do Minac Gorai
PAR DE Ministério Públicc
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Expediente SEI nº 19.16.2125.0027721/2022-11
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.005897-8
Município: Pará de Minas
Representante: Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão — Promo-
tora de Justiça
Objeto: Art. 105 da Lei Complementar n. 5.288/2011
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (CConst)
2) Município de Pará de Minas - Prefeitura Municipal
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, Art. 105 da Lei Complementar n. 5.288/2011.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Expediente SEI nº 19.16.2125.0027721/2022-11
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.005897-8
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 97.507 (noventa c sete mil quinhentas ec sete) pessoas,
número correspondente aos habitantes do Município de Pará de Minas.
2 E Página 1 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade MV Lo
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ceconstompmg.mp.br
AMPMG
NTROLE DE Ministério Públicc
ONSTITUCIOR da Eetada da Mina Foral
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
- Rodrigo Alberto Azevedo Couto - Promotor de Justiça e assessor especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituci-
onalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
- Elias Diniz, Prefeito
- Hernando Fernandes da Silva, Procurador-Geral
No dia 17 de janeiro de 2023, com início às 14h15min., na plataforma
TEAMS, ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no
formato remoto, contando com os participantes acima listados e os inte-
grantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
abaixo-assinados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se-
gue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu-
nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri-
zes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntá-
rio; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes-
se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos-
sível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e solu-
cões.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPMG-0024.22.005897-8 (Expediente SEI nº
7. = Página 2 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade A E
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstempmg.mp.br
AMPMG
CONTROLE DE Ministério Públicc
CONSTITUCIONALIDADE da Eetadin da Minac Foral
19.16.2125.0027721/2022-11) serão a Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Pará de Minas.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so-
bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
i.
O Prefeito Municipal, bem como a Procuradoria-Geral do
município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotarão
as medidas necessárias à alteração/revogação da Art. 105 da
Lei Complementar n. 5.288/2011, objeto de análise no
presente procedimento, transformando os cargos
comissionados de Secretário Escolar I e II em cargos efetivos,
isso mediante a apresentação, no prazo de até 90 (noventa)
dias, de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, sanando
as inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo
Ministério Público;
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por
meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
(CCONST), suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.005897-8 (Expediente SEI nº
19.16.2125.0027721/2022-11), pelo prazo de até 90
(noventa) dias, isso visando à adoção, por parte do Exmo.
Prefeito Municipal de Pará de Minas, das medidas necessárias à
adequação constitucional da legislação municipal objeto do
presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
LAG O Página 3 de 5
a E
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstempmg.mp.br
AMPMG
oNTRGLE E . Ministério Públicc
ln Fetada de Minac Gorai
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
rcoutoOmpmg.mp.br
Natália de Deus Leão
nleaoOmpmg.mp.br
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Elias Diniz
gabinenteOparademinas.mg.gov.br
Hernando Fernandes da Silva
procuradoriaOparademinas.mg.gov.br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.005897-8 (Expediente SEI nº 19.16.2125.0027721/2022-11)
ficará suspenso até a data de 16 de abril de 2024 ou cumprimento integral
do que se vira aqui acordado.
Item VII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo
MPMG-0024.22.005897-8 (Expediente SEI nº 19.16.2125.0027721/2022-
LAG SA a Página 4 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade VOL
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstompmg.mp.br
Pl
AMPMG
Ministério Públicc
dn Fetada de Minac Carai
11), bem como a todos pela CCONST encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Elias Diniz
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Hernando Fernandes da Silva
Procurador-Geral
Pty o
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
PI fistisdttco LO.
Natália de Deus Leão
Oficial do Ministério Público
Página 5 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstompmg.mp.br
te
as
Autenticação eletrônica 6/6 Já
Data e horários em GMT -03:00 Brasíli
Última atualização em 18 jan 2024 às 15:36:50
Identificação: 4023641111 4bc8d9032876401C3213541774a5bbc826328e1
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Met ye
Natália Leão Rodrigo Couto
044.631.226-60 958.698.326-91
Signatário Signatário
Acento. E?
Hernando Silva
858.379.706-49
Signatário
HISTÓRICO
17 jan 2024 Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. (Empresa: Coordenadoria de
16:38:48 Controle de Constitucionalidade, E-mail: ccconst(ompmg.mp.br)
— Njan 2024 Hernando Fernandes da Silva (E-mail: procuradoria(dparademinas.mg.gov.br, CPF: 858.379.706-49)
17:00:10 visualizou este documento por meio do IP 179.104.77.120 localizado em Nova Serrana - Minas Gerais -
Brazil
18 jan 2024 Hernando Fernandes da Silva (E-mail: procuradoria(yparademinas.mg.gov.br, CPF: 858.379.706-49) assinou
15:36:50 este documento por meio do IP 186.210.65.113 localizado em Para de Minas - Minas Gerais - Brazil
17 jan 2024 Rodrigo Alberto Azevedod Couto (E-mail: rcouto(ompmg.mp.br, CPF: 958.698.326-971) visualizou este
17:17:20 documento por meio do IP 177.190.215.8 localizado em Brazil
17 jan 2024 Rodrigo Alberto Azevedod Couto (E-mail: rcouto(ompmg.mp.br, CPF: 958.698.326-91) assinou este
17:17:23 documento por meio do IP 177.190.215.8 localizado em Brazil
17 jan 2024 Natália de Deus Leão (E-mail: nleao(ompmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) visualizou este documento por
16:44:51 meio do IP 177.190.215.5 localizado em Brazil
17 jan 2024 Natália de Deus Leão (E-mail: nleao(ompmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) assinou este documento por
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