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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id1924

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PROJETO DE LEI Nº 50 / 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011 que
dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º O artigo 164 e o § 1.º do artigo 171 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 164 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta Lei;
II - pelo Auditor de Controle Interno nas demais hipóteses;
Art. 171 - Da sindicância poderá resultar:
[...]
§ 1º – Compete ao Auditor de Controle Interno a determinação das
providências recomendadas pela Comissão de Sindicância, ou, motivadamente, indicar a
providência que entender cabível, nos termos deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de maio de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 024 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do
Servidor Público do Município de Pará de Minas.
As alterações ora propostas para a redação dos artigos 164 e o § 1.º do
artigo 171 encontram guarida na aprovação por esta Casa Legislativa da Lei Municipal n.º
5.468/2013 que dispõe a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal
4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras
providências.
Assim, com é do conhecimento dos membros desta R. Casa
Legislativa, os dispositivos cuja adequação pretendemos materializar através deste Projeto de
Lei carecem de imediato reparo, considerando que não mais existe na estrutura Administrativa
a Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria, e portanto, as funções próprias de
julgamento e determinação de providências decorrentes da efetivação de sindicâncias ficará a
cargo do Auditor de Controle Interno, vinculado à estrutura da Procuradoria Geral e Controle
Interno, conforme disposições próprias da Lei Municipal 5.468/2013.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Adequação do Estatuto do Servidor – Alterações da
Estrutura Orgânica - Providências
Data: 07 de maio de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
que promove adequações no texto dos artigos 164 e do § 1.º do artigo 171 do Estatuto do
Servidor Público do Município, para as providências de estilo, em especial a coleta das
devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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