| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 50 / 2013 Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O artigo 164 e o § 1.º do artigo 171 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 164 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta Lei; II - pelo Auditor de Controle Interno nas demais hipóteses; Art. 171 - Da sindicância poderá resultar: [...] § 1º – Compete ao Auditor de Controle Interno a determinação das providências recomendadas pela Comissão de Sindicância, ou, motivadamente, indicar a providência que entender cabível, nos termos deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de maio de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 024 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. As alterações ora propostas para a redação dos artigos 164 e o § 1.º do artigo 171 encontram guarida na aprovação por esta Casa Legislativa da Lei Municipal n.º 5.468/2013 que dispõe a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências. Assim, com é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, os dispositivos cuja adequação pretendemos materializar através deste Projeto de Lei carecem de imediato reparo, considerando que não mais existe na estrutura Administrativa a Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria, e portanto, as funções próprias de julgamento e determinação de providências decorrentes da efetivação de sindicâncias ficará a cargo do Auditor de Controle Interno, vinculado à estrutura da Procuradoria Geral e Controle Interno, conforme disposições próprias da Lei Municipal 5.468/2013. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 07 de maio de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Adequação do Estatuto do Servidor – Alterações da Estrutura Orgânica - Providências Data: 07 de maio de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei que promove adequações no texto dos artigos 164 e do § 1.º do artigo 171 do Estatuto do Servidor Público do Município, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3