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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaInstitui Programa de Conservação de Praças, Parques e Próprios Municipais – PCPPP e dá outras providências.
native_id19243

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T16:54:57.022165-03:00 APROVADO 15 0 0
2024-05-21T16:54:18.115136-03:00 APROVADO 15 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 819/2024 A E;
Data: 22/04/2024 - Horário: 09:14
Legislativo - PLO 14/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14 12024
INSTITUI PROGRAMA DE
CONSERVAÇÃO DE | PRAÇAS,
PARQUES E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
PCPPP" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito de Pará de Minas, o "Programa de Conservação de
Praças, Parques e Próprios Municipais - PCPPP" com o intuito de fomentar os cuidados com
as praças, parques e com as áreas análogas insertas em próprios do Município.
Art. 2.º O Programa tem como objetivo:
I - aprimorar a zeladoria das praças e parques do município;
II - manter as praças e parques organizados, limpos e atrativos à visitação;
II - realizar com mais frequência os serviços de limpeza, pintura, manutenção e
conserto de bancos, equipamentos de ginástica, brinquedos, lixeiras, coretos, corrimãos,
torneiras e outras infraestruturas.
VI - intensificar os cuidados de jardinagem e paisagismo nos espaços públicos e no
interior de próprios municipais.
Art. 3.º O presente Programa é voltado às áreas sob exclusiva administração do Poder
Executivo, ou seja, excluindo-se aquelas que estiverem contempladas em instrumentos de
cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa pública ou privada.
Art. 4.º Para efetivação do Programa, o Poder Executivo criará equipes de trabalho
composta por diferentes profissionais como jardineiros, pintores, pedreiros, entre outros, para
aprimorar a zeladoria das praças, parques e afins.
Art. 5.º O PCPPP será coordenado pela Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente e contemplará as praças, parques e afins, insertos especialmente nos
próprios Municipais, localizados na área urbana da sede, dos distritos e povoados.
Art. 6.º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos contidos em rubricas orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento do Município e utilizar recursos de compensação ambiental.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, mediante decreto,
restando autorizada a Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a
expedir Instruções Normativas, se necessárias, para o fiel cumprimento do presente Programa,
observadas as disposições da legislação federal e estadual vigentes.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 008 / 2024
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em anexo, que institui o Programa de Conservação de Praças, Parques e Próprios
Municipais - PCPPP.
O projeto de lei em tema tem por objetivo implantar o Programa de
Conservação de Praças, Parques e Próprios Municipais - PCPPP com foco no aprimoramento
da zeladoria das praças, parques públicos e demais áreas insertas nos próprios municipais,
garantindo-se a conservação desses locais, mantendo-os organizados, limpos e atrativos à
visitação, delimitando as condicionantes para a efetividade do programa cuja implementação
rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de abril de 2024.
JOSÉ H DE OLIVEIRA FRANCO
Secretá - de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
HERNAND: RNANDES DA SILVA
do Município —- OAB/MG 117.233
ELI IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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