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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Executivo Municipal que seja cumprido, também pelo município, o Decreto
Municipal 13.439/2024, determinando prazo para que os donos de lotes vagos realizem a
limpeza de suas propriedades.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O Decreto é um importante instrumento de controle de animais
peçonhentos e insetos. Em especial com relação à contenção da Epidemia de Dengue e
Chikungunya que Pará de Minas atravessa. Portanto, também o município tem a
obrigação de cuidar dos seus lotes e espaços públicos que se encontram cheios de matos
e entulhos.
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