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materia nº 708/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 708 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaSolicitado ao Executivo Municipal que seja cumprido, também pelo município, o Decreto Municipal 13.439/2024, determinando prazo para que os donos de lotes vagos realizem a limpeza de suas propriedades.
native_id19249

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 23/04/2024. Providenciado ofício nº 145 em 24/04/2024.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Executivo Municipal que seja cumprido, também pelo município, o Decreto 
Municipal 13.439/2024, determinando prazo para que os donos de lotes vagos realizem a 
limpeza de suas propriedades. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O Decreto é um importante instrumento de controle de animais 
peçonhentos e insetos. Em especial com relação à contenção da Epidemia de Dengue e 
Chikungunya que Pará de Minas atravessa. Portanto, também o município tem a 
obrigação de cuidar dos seus lotes e espaços públicos que se encontram cheios de matos 
e entulhos. 

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